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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

PORTARIA nº 13, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação emergencial dos contratos no âmbito deste CREMEC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como forma de garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o período de calamidade pública, conforme decretos publicados pelo Congresso Nacional e o Estado do Ceará, como medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19).

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 3268/1957, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de 1958, Decreto-Lei N° 200, de 25 de fevereiro de 1967, Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto 6.821/2009, de 14 de abril de 2009.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação do novo Coronavirus (COVID-19) tomou proporções de pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06/2020 do Congresso Nacional, que Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33536 de 05/04/2020, do Estado do Ceará, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências, que, dentre outras medidas, suspendeu as atividades comerciais no âmbito do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que fica inviabilizado para este Cremec, os atos necessários para prorrogar os contratos com vigência até os meses de abril, maio e junho do corrente ano;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção dos serviços essenciais para o funcionamento da Sede e serviços administrativos do Cremec;

CONSIDERANDO o Despacho nº 07/2020 da Comissão de Gestão de Contratos deste Cremec, resolve:

Art.1° - Prorrogar, em caráter excepcional e emergencial, os contratos administrativos vencidos e vincendos nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, conforme anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria deste CREMEC.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Oficie-se e Cumpra-se.

Helvécio Neves Feitosa

ANEXO I

SERVIÇO

EMPRESA

VENCIMENTO

Dispensa 10/2019

Manutenção do Ponto Eletrônico

NOVA RESPONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RELÓGIOS E ACESSO EIRELI

08/04/2020

Pregão nº 06/2017

Manutenção de Elevadores

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

18/04/2020

Dispensa 25/2019

Banco de Dados Jurídicos

ULTIMATUM CEARÁ LTDA

22/04/2020

Dispensa 06/2018

Locação de Central Telefônica

FORTALEZA LOCAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA-ME - TELEFOR

27/04/2020

Dispensa 33/2019

Internet Banda Larga

VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A

29/04/2020

Pregão 04/2018

Terceirização de Mão de Obra

CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI

30/04/2020

Pregão 10/2018

Manutenção dos ar condicionados

COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA

04/05/2020

Dispensa 29/2019

Internet Banda Larga

MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

10/05/2020

Dispensa 30/2019

Manutenção Grupo Gerador

GERATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

17/05/2020

Dispensa 22/2019

Vigilância Eletrônica da Sede Floriano Peixoto

PEDRO IVO DOMINGUES DE MORAES (TRACK SEGURANÇA ELETRÔNICA)

20/05/2020

Dispensa 09/2018

Manutenção do Sistema de Bombeamento

FÁBIO SILVA SALES (MARVA ENGENHARIA)

27/06/2020

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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