Publicador de Conteúdos e Mídias

Portaria nº 129, de 19 de março de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 129, de 19 de março de 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Andadores Infantis - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011846/2020-61, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Andadores Infantis, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III, disponíveis em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto.

Art. 3º Os fornecedores de andadores infantis deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 4º Os andadores infantis, objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecerem riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento aos andadores infantis disponibilizados no mercado nacional, inclusive os que contêm peças infláveis, nos quais uma criança é apoiada sobre um assento com retenção entrepernas, fixado a uma estrutura rígida, com rodas ou rodízios.

§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento os andadores infantis para fins terapêuticos e curativos e os produtos os quais a criança utiliza empurrando, na posição em pé.

Art. 5º A cadeia produtiva de andadores infantis fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, andadores infantis conforme o disposto neste Regulamento;

II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, andadores infantis conforme o disposto neste Regulamento;

III os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de andadores infantis, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.

Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.

Exigências Pré-Mercado

Art. 6º Os andadores infantis, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observados os termos deste Regulamento.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Andadores Infantis estão fixados no Anexo II, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.

Art. 7º Após a certificação, os andadores infantis, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 06 de agosto de 2020, ou substitutiva.

§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no mercado nacional.

§ 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para andadores infantis, encontra-se no Anexo III, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

Art. 8º Os andadores infantis abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, ou substitutiva.

Vigilância de Mercado

Art. 9º Os andadores infantis, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 10. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.

Art. 11. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 12. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão apenas ser revisados, na próxima etapa de avaliação, para referência à Portaria ora publicada.

Cláusula de revogação

Art. 13. Fica revogada, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 42, de 19 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018, seção 1, páginas 115 e 116.

Vigência

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 01 de abril de 2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO

ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA ANDADORES INFANTIS

1. OBJETIVO

Este Regulamento Técnico da Qualidade estabelece os requisitos obrigatórios para Andadores Infantis a serem atendidos por toda a cadeia fornecedora do produto no mercado nacional.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Andador Infantil

Estrutura com rodas na qual uma criança é colocada em seu interior em posição parcialmente sentada, com os pés tocando o piso, que permite sua movimentação ao redor com o auxílio do apoio oferecido pela estrutura.

2.2 Base

Parte mais baixa da estrutura, onde os rodízios ou rodas podem ser fixados.

2.3 Dispositivo de Estacionamento

Dispositivo que mantém o andador em uma posição estacionária.

2.4 Retenção Entrepernas

Dispositivo que passa entre as pernas da criança a fim de evitar que a criança escorregue do assento.

3. REQUISITOS GERAIS

3.1 O andador infantil deve ser construído de forma que, quando montado para uso, evite qualquer risco de lesão para a criança e para o responsável.

3.2 Os materiais utilizados na constituição do andador infantil não podem possuir velocidade de propagação de chama que exponha a criança ao perigo de incêndio.

3.3 Caso existam produtos instalados ou anexados ao andador infantil, sujeitos à regulamentação, estes devem atender aos requisitos relacionados no Regulamento específico.

3.4 O andador infantil não pode conter abertura que exponha a criança a risco de aprisionamento dos dedos das mãos e dos pés e de partes do corpo.

3.5 Partes pequenas que constituem o andador infantil não podem provocar risco de engasgamento na criança por ingestão ou inalação.

3.6 O andador infantil e sua embalagem devem estar permanentemente marcados com informações que permitam sua rastreabilidade.

3.7 A embalagem do andador infantil deve conter, em português, de forma clara para o usuário, as informações necessárias para reduzir possíveis consequências dos riscos previsíveis relacionados ao uso do produto que comprometam a segurança da criança e ao abuso razoavelmente previsível, sendo o fabricante nacional ou o importador o responsável por prestar estas informações.

3.8 O andador infantil deve possuir aposto no corpo do produto advertência de que seu uso pode causar riscos à saúde e segurança da criança, chamando a atenção para a importância da leitura do manual de instrução.

3.9 Quando o andador infantil é fornecido com brinquedos desacopláveis - que se destinam a ser instalados ou removidos do produto - este deve ser mantido íntegro, tal como fabricado, e atender aos requisitos do Regulamento específico.

3.10 As bordas, saliências, cordas, cabos e fixadores, quando existirem, devem ser projetados e construídos de maneira que o contato com eles não apresente risco de lesões para as crianças.

3.11 Todas as partes do andador infantil que sejam compostas por circuitos eletrônicos, elétricos ou emitam sons devem atender aos requisitos da Norma NM 300 Partes 1 e 6.

3.12 Quaisquer materiais têxteis que possam ser removidos da estrutura do andador infantil devem permitir ser recolocados na estrutura após serem lavados/secos, de acordo com as instruções do fabricante.

4. REQUISITOS TÉCNICOS

4.1 O andador não pode conter aberturas entre 5 mm e 12 mm, a menos que a profundidade de penetração seja inferior a 10 mm.

4.1.1 Este requisito não se aplica aos rodízios e às rodas.

4.2 As bordas, os cantos e as saliências devem estar conformes os raios mínimos demonstrados na Figura 1 ou, se surgirem de uma espessura de parede inferior a 4 mm, devem atender a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

a) serem arredondados ou chanfrados;

b) serem dobrados, enrolados, espiralados conforme mostrado na Figura 2-a), ou

c) serem protegidos com um revestimento de plástico ou outro meio adequado, conforme mostrado na Figura 2-b).

4.2.1 Os raios mínimos mostrados nas Figura 1 e Figura 2 não se aplicam a dobradiças, suportes e fechos.

4.3 As bordas, os cantos e as saliências devem ser arredondados e isentos de rebarbas.

4.4 As partes pequenas do andador infantil, destacáveis ou não destacáveis, não podem se encaixar inteiramente dentro do cilindro de partes pequenas, sem serem comprimidos e seja qual for sua orientação.

4.4.1 Os componentes não destacáveis devem ser embutidos de tal forma que estes não sejam acessíveis por dentes ou dedos.

4.4.2 Os componentes não destacáveis devem ser fixados ao produto.

4.5 Adesivos e marcações devem permanecer fixos e legíveis com o uso. OBS: Esses adesivos não podem ser acessíveis pela criança ou, se forem, devem ser fixados de tal maneira que não possam ser arrancados.

4.6 Cordas, tiras e outras partes utilizadas como laços devem ser menores de 220 mm de comprimento quando medidas sob uma tensão de 25N.

4.7 Para evitar pontos de cisalhamento e compressão, a distância entre duas partes móveis acessíveis deve ser sempre superior a 12 mm.

4.7.1 Este requisito não se aplica aos mecanismos de travamento, aos rodízios, rodas e toda a base do andador infantil.

4.7.2 Os pontos de cisalhamento e compressão inevitáveis que forem criados somente quando do ajuste ou dobramento são aceitáveis desde que atendam ao requisito 4.8.

4.8 O sistema de travamento não pode possibilitar o fechamento involuntário. Este requisito é atendido se pelo menos um dos critérios a seguir for atendido:

a) existirem pelo menos dois dispositivos de travamento independentes. Eles devem ser operados simultaneamente;

b) for projetado para ser utilizado somente com o uso de uma ferramenta;

c) uma força de pelo menos 50 N é requerida para liberar o mecanismo de fechamento, ou

d) duas ações consecutivas são requeridas para liberar o mecanismo de fechamento; a operação da segunda ação depende da primeira ação que está sendo realizada e mantida.

4.9 O andador infantil não pode colapsar e nenhum dos dispositivos de segurança pode desengatar ou soltar em condições normais de uso.

4.10 O andador infantil deve ser equipado com uma retenção entrepernas.

4.10.1 Quando uma retenção entrepernas for fabricada de material flexível, a largura mínima deve ser de 50 mm.

4.10.2 Quando uma retenção entrepernas for fabricada de material rígido, a largura mínima deve ser de 20 mm.

4.11 Se o assento for removível, o(s) mecanismo(s) para fixação do assento deve(m) ser projetado(s) de modo a evitar que o assento seja involuntariamente removido. Este requisito é atendido se pelo menos um dos critérios a seguir for atendido:

a) a remoção do assento requer pelo menos dois mecanismos de fixação independentes que devem ser operados simultaneamente;

b) um mecanismo de fixação único projetado para ser operado somente com o uso de uma ferramenta;

c) um mecanismo de fixação único que requer uma força de pelo menos 50 N para liberá-lo; ou

d) duas ações consecutivas são requeridas para liberar o mecanismo de fixação e a operação da segunda ação depende da primeira ação que está sendo realizada e mantida.

4.12 A altura do assento na posição mais baixa deve ser de, pelo menos, 180 mm acima do solo.

4.13 O andador infantil não pode tombar quando apoiado em um plano inclinado em um ângulo de 30º em relação à horizontal contendo um calço de 100 mm de altura.

4.14 O andador infantil deve possuir mecanismo de travamento contra queda em degraus.

4.14.1 O andador infantil deve ficar apoiado na plataforma quando puxado por uma força de 36 N durante 30 s.

4.15 O andador infantil deve possuir estabilidade dinâmica, de modo a não apresentar ruptura, quebra ou separação de qualquer componente ou tombar em uso normal.

4.16 O sistema de travamento deve manter-se fixo em todas as posições selecionáveis, quando submetido ao uso.

4.17 O assento e a retenção entrepernas não podem se romper em condições normais de uso.

4.18 Os andadores infantis equipados com dispositivos de estacionamento, quando todos estiverem acionados, devem ter um deslocamento máximo de 50 mm em qualquer direção.

4.19 Os andadores infantis não podem ser arrastados por uma força inferior à soma da massa do andador mais 12 kg, multiplicada por 1,7 m/s².

4.20 Todas as partes do andador infantil devem apresentar velocidade de propagação da chama máxima de 30 mm/s.

4.21 Em relação aos materiais empregados nos andadores infantis, com exceção dos rodízios, rodas e embalagens, a migração de elementos dos materiais e superfícies das áreas acessíveis não podem exceder os limites seguros de toxicidade por dia:

- 1,4 ug para antimônio;

- 0,1 ug para arsênio;

- 25,0 ug para bário;

- 0,6 ug para cádmio;

- 0,3 ug para cromo;

- 0,7 ug para chumbo;

- 0,5 ug para mercúrio;

- 5,0 ug para selênio.

5. MARCAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO PRODUTO E NA EMBALAGEM E REQUISITOS DE INSTRUÇÕES DE USO

5.1 Todos os andadores infantis disponibilizados no mercado nacional devem ser permanentemente marcados, tanto no produto como na embalagem, por meio de etiquetas, adesivos, decalques ou inscrições, com as seguintes informações mínimas em língua portuguesa:

a) Nome, razão social e identificação fiscal (CNPJ ou CPF) do fabricante nacional ou do importador;

b) Nome, razão social e identificação fiscal (CNPJ ou CPF) do fornecedor detentor do Registro;

c) Selo de Identificação da Conformidade com o número de Registro;

d) Designação comercial do produto;

e) Data de fabricação (dia, mês e ano), nesta ordem;

f) Identificação do lote de fabricação ou de qualquer outra informação ou código que demonstre que o fornecedor possui controle sobre a rastreabilidade do produto; e

g) País de origem, não sendo aceitas designações através de blocos econômicos, nem indicações por bandeiras de países, somente na embalagem.

5.2 As etiquetas, embalagens e instruções dos andadores infantis devem alertar de forma clara, em português, sobre os riscos decorrentes do uso dos andadores e a forma de como evitá-los.

5.3 Os avisos de atenção e as instruções de uso do produto devem constar na embalagem.

5.4 Os avisos de atenção que constarem na embalagem, produto, encarte e manual de instruções devem ser escritos em português, em caracteres não inferiores a 3 mm de altura, e a palavra "ATENÇÃO" deve ser escrita em letras maiúsculas e em negrito, com caracteres não inferiores a 5 mm de altura.

5.5 Na embalagem e no manual ou encarte devem constar, no mínimo, as seguintes advertências:

a) "ATENÇÃO: Este produto é destinado somente para crianças que já consigam permanecer sentadas sem auxílio, a partir de aproximadamente seis meses de idade. Não se destina a crianças que podem caminhar sozinhas ou que pesam mais de 12 kg";

"ATENÇÃO: Nunca deixe a criança sozinha sem a supervisão de um adulto. Uma queda pode causar ferimento grave";

b) "ATENÇÃO: Impeça o acesso a escadas, degraus, rampas e superfícies irregulares, locais próximos à piscina e demais locais com risco de afogamento ou queda";

c) "ATENÇÃO: Proteja a criança contra todo tipo de chama, aquecimento e utensílios de cozinha";

e) "ATENÇÃO: Remova líquidos quentes, cabos elétricos e outros perigos potenciais ao alcance da criança";

f) "ATENÇÃO: Evite colisões com vidro em portas, janelas e móveis";

g) "ATENÇÃO: Não utilize o andador se quaisquer componentes estiverem quebrados ou faltantes";

h) "ATENÇÃO: Utilize o andador somente por curtos períodos de tempo. Seu uso excessivo pode causar problemas com a saúde e desenvolvimento da criança"; e

i) "ATENÇÃO: Não utilize peças de reposição que não sejam as aprovadas pelo fabricante ou distribuidor".

5.6 O manual de instruções ou encarte, quando não houver manual, deve conter informações para manutenção de rotina e limpeza ou lavagem.

5.7 Orientações de montagem, incluindo o desenho de montagem, uma lista e descrição de todas as peças e ferramentas requeridas para a montagem e um diagrama dos parafusos e outros fixadores requeridos devem constar no manual de instruções ou encarte do produto quando não houver manual.

5.8 Embalagens fabricadas de plástico flexível que tenham um perímetro de abertura superior a 380 mm devem ter uma espessura média da folha não inferior a 0,038 mm, e não podem ter meio de fechamento com cordões.

5.9 Os requisitos de espessura não se aplicam às embalagens plásticas fabricadas de película perfurada que tornam possível que a criança respire através da película e que seja incapaz de formar um vácuo e aderir ao rosto da criança. Para atender a este requisito, qualquer área com dimensões máximas de 900 mm² deve ter uma área mínima do orifício de 1%.

5.10 Qualquer embalagem plástica utilizada deve ser visivelmente marcada com os seguintes dizeres:

"ATENÇÃO: Para evitar o perigo de asfixia, manter esta embalagem plástica fora do alcance de crianças".

ANEXO II - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA ANDADORES INFANTIS

1. OBJETIVO

Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de andadores infantis, com foco na segurança, por meio do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes no seu uso.

1.1 Agrupamento para Efeito de Certificação

Para a certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de modelo.

2. SIGLAS

Para fins deste RAC, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas siglas contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste RAC:

MPE - Micro e Pequena Empresa

NQA - Nível de Qualidade Aceitável

MEI - Microempreendedor Individual

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares.

Portaria Inmetro Vigente

Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP

ABNT NBR NM 300-1:

Versão Corrigida 2011

Segurança de Brinquedos - Parte 1: Propriedades gerais, mecânicas e físicas

ABNT NBR NM 300-

2:2002

Segurança de Brinquedos - Parte 2: Inflamabilidade.

ABNT NBR NM 300-3:

2002 Versão Corrigida

2011

Segurança de Brinquedos - Parte 3: Migração de Certos Elementos

ABNT NBR NM 300-

6:2004

Segurança de Brinquedos - Parte 6: Segurança de Brinquedos

Elétricos

ABNT NBR 5426:1985

Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos

ABNT NBR 16311:2014

Andador para criança - Requisitos de segurança e métodos de ensaio

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RAC, é adotada a definição a seguir, complementada pelas definições contidas nos documentos complementares citados no item 3 e no Regulamento Técnico da Qualidade para Andadores Infantis.

4.1 Modelo de Andadores Infantis

Constitui um modelo de andador infantil, aquele produzido na mesma unidade fabril, com o mesmo material, dimensões, sistema de travamento, sistema de montagem/ferragem, acessórios e desenho do produto, podendo variar em diferentes versões de cores e estampas.

5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade para andadores infantis é a certificação.

6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC estabelece 3 (três) modelos de certificação distintos, cabendo ao fornecedor optar por um deles:

a) Modelo de Certificação 2 - Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no mercado.

b) Modelo de Certificação 5 - Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade e auditoria do SGQ.

c) Modelo de Certificação 1b - Ensaio de lote.

Nota: É facultado ao solicitante da certificação optar por um dos Modelos de Certificação para obter o Certificado de Conformidade, com exceção do Modelo de Certificação 2, restrito a MPE e MEI.

6.1 MODELO DE CERTIFICAÇÃO 2

6.1.1 Avaliação Inicial

6.1.1.1 Solicitação de Certificação

6.1.1.1.1 Somente podem solicitar a certificação com base no Modelo de Certificação 2 os fabricantes de andadores infantis que comprovem sua classificação como MPE ou MEI.

6.1.1.1.1.1 A opção pelo Modelo de Certificação 2 não se aplica aos importadores, comerciantes ou distribuidores de andadores infantis, limitando-se aos fabricantes localizados em território nacional.

6.1.1.1.2 O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, devendo o Memorial Descritivo de cada modelo estar conforme o Anexo A deste RAC, além dos documentos que comprovem a sua classificação como MPE ou MEI, de acordo com o disposto na legislação em vigor sobre a matéria.

6.1.1.2 Análise da Solicitação e da conformidade da documentação

6.1.1.2.1 Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem seguir os requisitos descritos no RGCP, além do seguinte.

6.1.1.2.2 Cabe ao OCP avaliar e registrar a comprovação da classificação como MPE ou MEI do fabricante de andadores infantis, solicitante da certificação.

6.1.1.3 Plano de Ensaios Iniciais

Os critérios do plano de ensaios iniciais devem seguir os requisitos descritos no RGCP.

6.1.1.3.1 Definição dos Ensaios a Serem Realizados

6.1.1.3.1.1 A conformidade dos andadores quanto aos itens 3.1, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7, 3.8, 3.10, 3.12, 4.3, 4.7.2 e 5 do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Andadores Infantis deve ser demonstrada por meio de inspeção visual, medições ou simulações de uso das funcionalidades do produto.

6.1.1.3.1.2 A conformidade quanto aos demais requisitos dos andadores deve ser demonstrada pelos ensaios enumerados na Tabela 1.

6.1.1.3.1.3 A demonstração da conformidade é aplicável para cada modelo de andador infantil, devendo ser realizada conforme Tabela 1.

Tabela 1 - Ensaios para andadores infantis

Item do RTQ

Ensa io

Procedimento

Base normativa

Item

4.1

Aberturas

ABNT NBR 16311:2014

5.2;

5.9

4.2,

4.3

Bordas, cantos e saliências

ABNT NBR 16311:2014

5.3;

5.9

ABNT NBR

16311:2014

5.4;

4.4

Ensaios de partes pequenas

5.9

ABNT NBR NM

300-1:2004 versão

5.2

corrigida 2011

4.5

Ensaio de imersão para decalques e marcação

ABNT NBR

16311:2014

5.5;

6.11

4.6

Cordas, tiras e partes utilizadas como laços

ABNT NBR

16311:2014

5.6

4.7

Partes móveis rígidas

ABNT NBR 16311:2014

5.7;

5.9

4.8;

4.9

Mecanismos de fechamento e de ajuste da estrutura

ABNT NBR 16311:2014

5.9;

5.10

4.10

Retenção entrepernas

ABNT NBR

16311:2014

5.8.1;

5.9

4.11

Assentos removíveis

ABNT NBR

16311:2014

5.8.2;

5.9

4.12

Medição da altura do assento

ABNT NBR

16311:2014

5.8.3;

6.4

4.13

Ensaio de estabilidade estática

ABNT NBR

16311:2014

5.11;

6.5

4.14

Ensaio de prevenção contra quedas em degraus

ABNT NBR 16311:2014

5.12;

6.6

4.15

Ensaio de estabilidade dinâmica

ABNT NBR

16311:2014

5.13;

6.7

4.16

Ensaio de resistência estática

ABNT NBR 16311:2014

5.14.1

;

6.8

4.17

Ensaio de resistência dinâmica

ABNT NBR 16311:2014

5.14.2

;

6.9

4.18

Ensaio dos dispositivos de estacionamento

ABNT NBR

16311:2014

5.15;

6.10

4.19

Ensaio de roda livre

ABNT NBR

16311:2014

5.17;

6.12

4.20

Ensaios relativos a Brinquedos macios (inflamabilidade)

ABNT NBR NM 300-2:2004

4.4;

4.5

4.21

Seleção de amostras de ensaio (migração de certos elementos)

ABNT NBR NM 300-3:2004

Versão corrigida 2011

7

6.1.1.3.1.4 Os procedimentos de ensaios devem ser realizados na ordem estabelecida na base normativa para Andadores Infantis.

6.1.1.3.1.5 O andador deve ser ensaiado na posição normal de uso de acordo com as instruções do fabricante.

6.1.1.3.1.6 Os assentos ajustáveis devem estar na sua posição mais alta nos ensaios de estabilidade estática, prevenção contra quedas em degraus, estabilidade dinâmica, resistência estática e dispositivos de estacionamento.

6.1.1.3.2 Definição da Amostragem

6.1.1.3.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.3.2.2 A coleta da amostra deve ser realizada pelo OCP de forma aleatória no processo produtivo do produto objeto da solicitação, desde que o produto já tenha sido inspecionado e liberado pelo controle de qualidade da fábrica, ou na área de expedição, em embalagens prontas para comercialização.

6.1.1.3.2.3 Para os ensaios no produto, o OCP deve coletar uma amostra de 3 unidades de cada modelo de andador infantil, sendo 1 unidade para prova, 1 unidade para contraprova e 1 unidade para testemunha. Durante a coleta o OCP poderá solicitar componentes ou acessórios adicionais.

6.1.1.3.2.4 Caso o andador possua outros produtos acoplados que possuam regulamentação do Inmetro, deverão ser coletadas amostras adicionais para realização dos ensaios destes produtos, conforme a amostragem definida em seus Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC específicos, além das 3 (três) unidades de andadores.

6.1.1.3.2.4.1 Este item não se aplica caso o produto acoplado possua certificação válida no âmbito do SBAC.

6.1.1.3.2.4.2 Caso existam produtos anexados ao andador infantil, que não sejam desacopláveis, são considerados produtos híbridos e devem seguir os requisitos estabelecidos nos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP.

6.1.1.3.2.5 O OCP, ao realizar a coleta da amostra, deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando a data, o local, identificação do produto coletado e as condições em que este foi obtido.

Nota: As informações sobre as condições em que a amostra foi obtida devem conter, no mínimo, a descrição física sobre o local específico de coleta, indicando, por exemplo, possíveis avarias existentes, descrição sobre como o produto está embalado e se está adequadamente estocado.

6.1.1.3.2.6 A amostra deve ser identificada, lacrada e encaminhada ao laboratório para ensaio, de acordo com o estabelecido em procedimento específico do OCP.

6.1.1.3.2.7 Todos os ensaios, medições, inspeções e simulações de uso devem ser realizados na amostra prova. Caso os resultados de todos os ensaios sejam conformes, o produto será aprovado. Caso seja verificado algum resultado não conforme na prova, esta deve ser considerada reprovada.

6.1.1.3.2.8 Caso haja reprovação da amostra prova, o fornecedor pode optar por utilizar a contraprova, submetendo-a a todos os ensaios, medições, inspeções ou simulações de uso. Caso seja verificado algum resultado não conforme na contraprova, a amostra e o produto devem ser considerados reprovados.

6.1.1.3.2.9 A contraprova deve ser analisada para os ensaios previstos para insumos apenas se a amostra prova tiver sido reprovada especificamente nestes ensaios.

6.1.1.3.2.10 Caso os resultados dos ensaios realizados na amostra de contraprova sejam conformes, todos os ensaios devem ser repetidos na amostra testemunha. Caso seja verificado algum resultado não conforme na testemunha, a amostra e o produto devem ser considerados reprovados, caso contrário, aprovados.

6.1.1.3.2.11 Caso haja reprovação da amostra testemunha, o fornecedor pode optar por tratar as não conformidades. Nesse caso, o fornecedor deve evidenciar a efetividade das ações corretivas apresentando novas amostras para prova, contraprova e testemunha para a repetição de todos os ensaios.

6.1.1.3.3 Definição do Laboratório

Os critérios para a definição de laboratório devem seguir os critérios estabelecidos no RGCP.

6.1.1.4 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação Inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir os critérios estabelecidos no RGCP.

6.1.1.5 Emissão do certificado de conformidade

6.1.1.5.1 Os critérios para a emissão do Certificado de Conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. O Certificado de Conformidade deve ter validade de 4 (quatro) anos e, além dos requisitos mínimos descritos no RGCP, deve ser anexado o memorial descritivo do modelo de andadores infantis certificados, devidamente ratificado pelo OCP.

6.1.1.5.2 O certificado emitido deve conter a descrição do modelo conforme Quadro 1.

Quadro 1 - Instrução de notação de modelo no certificado

Marca

Modelo (Designação Comercial do Modelo e Códigos de referência comercial, se existentes).

Descrição (Descrição Técnica do Modelo)

- material; - dimensões; sistema de travamento- sistema de montagem/ferragem; - acessórios que venham com o produto; - características do modelo

Código de barras comercial (quando existente) de todas as versões.

6.1.2 Avaliação de Manutenção

Depois da concessão do Certificado de Conformidade, o acompanhamento da Certificação é realizado pelo OCP para constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à concessão inicial da certificação continuam sendo cumpridas.

6.1.2.1 Plano de Ensaios de Manutenção

Os critérios para o plano de ensaios de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. Os ensaios de manutenção devem ser realizados e concluídos 1 (uma) vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão do Certificado de Conformidade. Além disso, os ensaios de manutenção devem ser realizados sempre que houver fatos que recomendem a sua realização antes deste período.

6.1.2.1.1 Definição dos Ensaios a Serem Realizados

Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC.

6.1.2.1.2 Definição da Amostragem de Manutenção

As unidades da amostra do produto acabado devem ser coletadas no comércio, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no item 6.1.1.3.2 deste RAC.

6.1.2.1.3 Definição do Laboratório

Os critérios para a definição de laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.2.2 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação de Manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.2.3 Confirmação da Manutenção

Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.3 Avaliação de Recertificação

Os critérios para avaliação de recertificação estão contemplados no RGCP. A Avaliação de Recertificação deve ser realizada a cada 4 (quatro) anos, devendo ser finalizada até a data de validade do Certificado de Conformidade.

6.2 MODELO DE CERTIFICAÇÃO 5

6.2.1 Avaliação Inicial

6.2.1.1 Solicitação de Certificação

O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, devendo o Memorial Descritivo de cada modelo estar conforme ao Anexo A deste RAC.

6.2.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão

Os critérios de auditoria inicial do sistema de gestão devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

Nota: A abrangência da auditoria inicial deve incluir o(s) processo(s) produtivo(s) do(s) modelo(s) certificado(s).

6.2.1.4 Plano de Ensaios Iniciais

Os critérios do plano de ensaios iniciais devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.4.1 Definição dos Ensaios a Serem Realizados

Os ensaios iniciais devem seguir o definido no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC.

6.2.1.4.2 Definição da Amostragem

A definição da amostragem deve seguir o definido no subitem 6.1.1.3.2 deste RAC.

6.2.1.4.3 Definição do Laboratório

Os critérios para a definição de laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.5 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação Inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade

6.2.1.6.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. O Certificado de Conformidade deve ter validade de 4 (quatro) anos e, além dos requisitos mínimos descritos no RGCP, deve ser anexado o memorial descritivo do modelo de andadores infantis certificados, devidamente ratificado pelo OCP.

6.2.1.6.2 O certificado emitido deve conter descrição do modelo conforme Quadro 1, do subitem 6.1.1.5.2.

6.2.2 Avaliação de Manutenção

Depois da concessão do Certificado de Conformidade, o acompanhamento da Certificação é realizado pelo OCP para constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à concessão inicial da certificação continuam sendo cumpridas.

6.2.2.1 Auditoria de Manutenção

Os critérios para auditoria de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. A Auditoria de Manutenção deve ser realizada e concluída 1 (uma) vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de emissão do Certificado de Conformidade e deve abranger a linha de produção de cada modelo certificado.

6.2.2.2 Plano de Ensaios de Manutenção

Os critérios para o plano de ensaios de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. Os ensaios de manutenção devem ser realizados e concluídos 1 (uma) vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão do Certificado de Conformidade. Além disso, os ensaios de manutenção devem ser realizados sempre que houver fatos que recomendem a sua realização antes deste período.

6.2.2.2.1 Definição dos Ensaios a Serem Realizados

Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC.

6.2.2.2.2 Definição da amostragem de manutenção

As unidades da amostra do produto acabado devem ser coletadas no comércio, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no item 6.1.1.3.2 deste RAC.

6.2.2.2.3 Definição do Laboratório

Os critérios para a definição de laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.2.3 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação de Manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.2.4 Confirmação da Manutenção

Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.3 Avaliação de Recertificação

Os critérios para avaliação de recertificação estão estabelecidos no RGCP. A Avaliação de Recertificação deve ser realizada a cada 4 (quatro) anos, devendo ser finalizada até a data de validade do Certificado de Conformidade.

6.3 MODELO DE CERTIFICAÇÃO 1B

6.3.1 Avaliação Inicial

6.3.1.1 Solicitação de Certificação

O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, devendo o Memorial Descritivo de cada modelo estar conforme ao Anexo A deste RAC.

Nota: O lote de certificação é composto por produtos de mesmo modelo, ainda que de diferentes lotes de fabricação. Cabe ao OCP identificar o tamanho do lote de certificação, tendo como base a definição de modelo estabelecida neste RAC.

6.3.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.3.1.3 Plano de ensaios

Os critérios do plano de ensaios devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.3.1.3.1 Definição dos Ensaios a Serem Realizados

Os ensaios devem seguir o definido no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC.

6.3.1.3.2 Definição da Amostragem

6.3.1.3.2.1 O OCP é responsável por presenciar a coleta das amostras do objeto a ser certificado.

6.3.1.3.2.2 A coleta deve ser realizada pelo OCP no(s) lote(s) disponível(is) no Brasil, antes de sua comercialização. Não são realizados ensaios de contraprova e testemunha.

6.3.1.3.2.3 O tamanho da amostra, por modelo, deve ser determinado conforme a norma ABNT NBR 5426:1985, com plano de amostragem simples, distribuição normal, nível de inspeção S1 e NQA de 2,5.

6.3.1.3.2.4 A coleta da amostra deve ser realizada com base na quantidade comprovada, de forma documental, no momento da solicitação de certificação.

6.3.1.3.2.5 O OCP, ao realizar a coleta da amostra, deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando a data, o local, identificação do lote coletado e as condições em que esta foi obtida.

6.3.1.3.2.6 O OCP deve identificar, lacrar e encaminhar a amostra ao laboratório para ensaio.

6.3.1.3.3 Definição do Laboratório

A definição do laboratório deve seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.3.1.4 Tratamento de Não Conformidades no Processo de Avaliação de Lote

Caso haja reprovação do lote, este não pode ser liberado para comercialização e o fornecedor deve providenciar a destruição do mesmo ou a devolução ao país de origem (quando tratar-se de importação) com documentação comprobatória da providência que foi adotada.

6.3.1.5 Emissão do Certificado de Conformidade

6.3.1.5.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade devem seguir os requisitos mínimos descritos no RGCP, além de dever ser anexado o memorial descritivo do modelo de andadores infantis certificado, devidamente ratificado pelo OCP.

6.3.1.5.2 O certificado emitido deve conter descrição do modelo conforme Quadro 1, do subitem 6.1.1.5.2.

7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO IAF

Os critérios para atividades executadas por OCP acreditado por membro do MLA do IAF devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para encerramento da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão contemplados no RGCP e no Anexo III desta Portaria.

12. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

15. PENALIDADES

Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

Os critérios para aplicação das denúncias devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO

1. DADOS GERAIS

Razão social do fabricante/importador:

Endereço do fabricante/importador:

Nome fantasia do fabricante/importador (quando aplicável):

Modelo do andador infantil:

Marcas com que o modelo é comercializado (quando aplicável):

2. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS

Material:

Dimensões:

Sistema de travamento:

Sistema de montagem/ferragem:

Acessórios que venham com o produto:

Desenho do produto:

3. RELAÇÃO DE INSUMOS

Componentes:

Especificação do material de cada componente:

Fornecedor(es) de cada componente:

4. ACESSÓRIOS

No caso de o andador infantil conter algum acessório, descrever sucintamente quais são os acessórios, o material empregado e as versões correspondentes.

5. POSICIONAMENTO DAS MARCAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Marca do fabricante e/ou importador: (Indicar o posicionamento no produto) Selo de Identificação da Conformidade: (Indicar o posicionamento no produto)

6. ASSINATURA DO FORNECEDOR SOLICITANTE DA CERTIFICAÇÃO

7. ASSINATURA DO OCP

ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

1.1 O Selo de Identificação da Conformidade não pode ser aposto em acessórios ou partes removíveis do produto

1.2 Na embalagem do produto, a aposição do Selo de Identificação da Conformidade pode ser feita por impressão, clichê ou colagem.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa