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Portaria nº 121, de 15 de março de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 121, de 15 de março de 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.011859/2020-31, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Artigos para Festas, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º A avaliação da conformidade de artigos para festas, de caráter voluntário, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.

§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos artigos para festas discriminados no item 1 do Anexo III desta Portaria.

§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os produtos discriminados no item 2 do Anexo III desta Portaria.

Art. 2º Compete ao Inmetro a supervisão quanto ao uso da marca, tendo por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.

Prazos e disposições transitórias

Art. 3º Os artigos para festas certificados, fabricados ou importados até 06 de julho de 2020, ainda ostentando o Selo de Identificação da Conformidade compulsório, serão considerados regulares no mercado, por prazo indeterminado.

Parágrafo único. Os fabricantes e importadores de artigos para festas certificados terão prazo indeterminado para comercializarem para o mercado nacional os artigos para festas em estoque com o Selo de Identificação da Conformidade compulsório no produto e/ou embalagem, desde que o produto tenha sido fabricado ou importado dentro da vigência de certificação compulsória estabelecida no caput.

Art. 4º Os Organismos de Certificação de Produtos devem manter no Banco de Produtos e Serviços Certificados - ProdCert apenas os certificados de conformidade emitidos em caráter voluntário.

Art. 5º A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.

Cláusula de revogação

Art. 6º Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:

I - nº 545, de 25 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2012, seção 1, páginas 77 a 78;

II - nº 603, de 12 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2013, seção 1, páginas 86 a 87;

III - nº 270, de 2 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2015, seção 1, páginas 63 a 64;

IV - nº 147, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019, seção 1, páginas 84 a 85;

V - nº 507, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2019, seção 1, página 15; e

VI - nº 343, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2020, seção 1, página 59.

Vigência

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 01 de abril de 2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXOS

ANEXO I - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA ARTIGOS PARA FESTAS

1. OBJETIVO

Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de artigos para festas, com foco na segurança, por meio do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes no seu uso.

1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITO DE CERTIFICAÇÃO

1.1.1 Para certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de família.

1.1.2 A certificação deve ser realizada para cada família de artigos para festas, conforme definido no subitem 4.6 deste RAC, e conforme os critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC.

2. SIGLAS

É adotada a sigla a seguir, complementada pelas siglas contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste RAC.

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além daqueles estabelecidos no RGCP.

Portaria Inmetro vigente - Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP.

ABNT NBR 13883:2015 - Segurança de Artigos para Festas: Requisitos e Métodos de Ensaio

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste RAC.

4.1 Artesão de Artigos para Festas

Entendido como o indivíduo que tem domínio técnico sobre materiais, ferramentas e processos de produção artesanal de artigos para festas de sua especialidade, criando ou produzindo trabalhos que tenham dimensão cultural, utilizando técnica predominantemente manual, podendo contar com auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.

4.2 Artigo para Festas

Qualquer objeto projetado e fabricado para ser usado quer seja em decoração, quer seja como utensílio ou recipiente para fins alimentícios, em festas nas quais participem crianças menores de 14 anos.

4.3 Embalador

Pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no país, que desenvolve exclusivamente atividades de reembalagem de artigos para festas certificados na origem.

4.4 Embalagem do Produto

Envoltório que protege o artigo para festas e mantém a sua integridade, desde a fabricação até o uso pelo consumidor final. É a embalagem que é levada para uso do consumidor, e visa proteger o artigo para festas durante sua guarda pelo usuário.

4.5 Embalagem Expositora

Envoltório que protege o artigo para festas e mantém a sua integridade desde a fabricação até a comercialização. É a embalagem que é visualizada pelo consumidor no ponto de venda, podendo ou não conter artigos para festas embalados a granel.

4.6 Família

Artigos para festas, de um mesmo fabricante, de uma mesma unidade fabril, de um mesmo processo produtivo, que possuem em comum a mesma característica construtiva, mesmo material, mesma configuração estrutural e mesma destinação de uso, conforme os critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC.

4.7 Kit de Artigos para Festas

Artigos para festas provenientes de duas ou mais famílias de artigos para festas diferentes, fabricadas e agrupadas em uma mesma unidade fabril, em uma mesma embalagem vendida ao consumidor final.

4.8 Lote de Importação

Conjunto de artigos para festas integrantes de uma mesma Licença de Importação, definidos e identificados pelo importador. O lote de importação não corresponde ao lote de certificação, uma vez que o lote de importação pode conter mais de um lote de certificação.

4.9 Modelo de Artigo para Festas

Exemplar de artigo para festas com especificações próprias, estabelecidas por mesmas características construtivas, ou seja, mesmo projeto, processo produtivo, dimensões, volume, matéria-prima, destinação de uso e formato.

5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC utiliza a certificação como mecanismo de avaliação da conformidade para artigos para festas.

6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC estabelece 3 (três) modelos distintos para a certificação, conforme a seguir.

Modelo de Certificação 2: Ensaios em amostras retiradas no fabricante, seguido de manutenção através de coleta de amostras do produto no mercado.

Modelo de Certificação 5: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade e auditoria do SGQ.

Modelo de Certificação 1b: Ensaio de lote.

Nota 1: É facultado ao fornecedor optar por um dos modelos de certificação para obter o Certificado de Conformidade. Entretanto, somente é permitido optarem pelo Modelo 2 de certificação os fabricantes de artigos para festas, nacionais ou estrangeiros, que comprovem sua classificação como Micro e Pequenas Empresas e/ou Artesãos nacionais.

Nota 2: O embalador de artigos para festas certificados na origem deve cumprir o estabelecido no RGCP. O embalador de artigos para festas não certificados na origem, deve optar por um dos modelos de certificação estabelecidos neste RAC, obedecendo às limitações e exigências para o Modelo 2 de certificação.

6.1 Modelo de Certificação 2

6.1.1 Avaliação Inicial

6.1.1.1 Solicitação de Certificação

6.1.1.1.1 Para a Solicitação de Certificação devem ser observados os critérios estabelecidos no RGCP, devendo o fornecedor encaminhar, ainda, os seguintes documentos:

a) Memorial Descritivo, conforme estabelecido no RGCP e no Anexo B deste RAC;

b) Declaração formal original do fornecedor, com a indicação de seu Responsável Legal;

c) Se MPE nacional, o enquadramento na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (ou em quaisquer de suas atualizações), e na legislação em vigor sobre a matéria;

d) se MPE estrangeira, documento comprovando a classificação como MPE, emitido pelo órgão competente do país de origem, conforme respectiva legislação vigente para MPE. Este documento deve ser objeto de tradução juramentada para o português (Brasil); e

e) se Artesão nacional, comprovação da sua classificação como artesão devidamente registrado no Programa do Artesanato Brasileiro.

6.1.1.1.2 Somente podem certificar os produtos, com base neste Modelo 2 de certificação, os fabricantes, nacionais ou estrangeiros, de artigos para festas que comprovem sua classificação como Micro e Pequenas Empresas - MPE. Também será aceita a certificação neste Modelo 2 para Artesãos nacionais. Esta opção pelo Modelo 2 de certificação não se aplica aos importadores, comerciantes ou distribuidores de Artigos para Festas, limitando-se aos fabricantes.

6.1.1.1.3 Para a aceitação da certificação pelo Modelo 2 serão permitidas MPE estrangeiras, mediante apresentação ao OCP de documentação legal de seu país, comprovando sua classificação como MPE, de acordo com a legislação específica para MPE de seu país. Esta declaração deve ser objeto de tradução juramentada para o português (Brasil).

6.1.1.1.4 Para a aceitação da certificação pelo Modelo 2 serão permitidas MPE nacionais, mediante apresentação ao OCP dos documentos que comprovem a sua classificação, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (ou em quaisquer de suas atualizações), e na legislação em vigor sobre a matéria.

6.1.1.1.5 Para a aceitação da certificação pelo modelo 2 serão permitidos artesãos nacionais, mediante apresentação ao OCP de comprovação da sua classificação como artesão, devidamente registrados no Programa do Artesanato Brasileiro.

Nota: Cabe ao OCP avaliar e registrar esta comprovação da classificação da MPE ou do Artesão.

6.1.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem atender aos requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.3 Plano de Ensaios Iniciais

Os critérios do plano de ensaios iniciais devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.1.1.3.1 Definição dos ensaios a serem realizados

6.1.1.3.1.1 A definição dos ensaios deve cumprir o estabelecido no RGCP e neste RAC.

6.1.1.3.1.2 As certificações deverão se basear nos ensaios completos dos requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 13883:2015 e no Anexo C deste RAC.

6.1.1.3.1.3 Os ensaios devem ser efetuados sobre o(s) artigo(s) para festas considerado(s) pai(s) da(s) família(s) a certificar, sendo este(s) considerado(s) pelo OCP o(s) artigo(s) para festas de maior risco para a segurança de seus usuários, de acordo com o estabelecido no Anexo A deste RAC.

6.1.1.3.1.4 Os ensaios dos Kits de Artigos para Festas devem ser realizados por família de Artigo para Festas, conforme o conceito de família estabelecido no subitem 4.6 e critérios do Anexo A deste RAC.

6.1.1.3.1.5 A demonstração da conformidade deve ser realizada para cada uma das famílias do artigo para festas, devendo cumprir o estabelecido na Tabela 1 a seguir.

Tabela 1: Ensaios e itens de verificação do cumprimento aos requisitos normativos

Requisito (Anexo C)

Ensaios/Verificações

Categoria

Referência

1.1.1

Rotulagem e Marcação

Rotulagem

Anexo C do RAC

1.1.2

Advertência

Rotulagem

Anexo C do RAC

1.1.3

Identificação

Rotulagem

Anexo C do RAC

1.1.4

Símbolo de Faixa Etária

Rotulagem

NBR 13883:2015

1.2.1

Uso normal

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.2

Abuso razoavelmente previsível

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.3

Ensaio Acústico

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.4

Cordas

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.5

Elásticos

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.6

Bordas cortantes

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.7

Juntas sobrepostas

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.8

Pontas agudas

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.9

Artigos para festas em madeira

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.10

Projeções

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.11

Artigos para festas que cobrem o rosto ou parte do rosto

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.12

Partes pequenas

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.13

Artigos para festas acionados com a boca

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.14

Inflamabilidade

Físico e mecânico

NBR 13883:2015

1.2.15

Ensaios Elétricos

Elétrico

NBR 13883:2015 ABNT NBR NM 300-6

1.2.16

Determinação de pentaclorofenol ou seus sais

Toxicológico

NBR 13883:2015

1.2.17

Migração total

Toxicológico

NBR 13883:2015

1.2.18

Migração de certos elementos

Toxicológico

NBR 13883:2015

1.2.19

Ftalatos

Toxicológico

NBR 13883:2015

6.1.1.3.2 Definição da Amostragem

6.1.1.3.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.1.1.3.2.2 O OCP deve obedecer ao conceito de pai de cada família de Artigo para Festas, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC, para a coleta das amostras para a realização dos ensaios.

6.1.1.3.2.3 O OCP deve realizar a coleta das amostras no processo produtivo dos artigos para festas que já tenham sido inspecionados e liberados pelo controle de qualidade da fábrica, ou na área de expedição, em embalagens prontas para comercialização, ou no depósito do fornecedor.

Nota. Somente no caso de lançamento de novo produto, deverá ser encaminhada amostra diretamente ao OCP pelo fornecedor.

6.1.1.3.2.4 A amostragem para os ensaios na amostra de prova deve seguir o descrito no plano de amostragem da Tabela 2:

Tabela 2 - Plano de Amostragem para ensaios de prova

Tamanho da Amostra

(em unidades)

Toxicológicos

Físicos e Mecânicos

Elétricos

Quantidade mínima de unidades do produto para cada ensaio.

22

09

12

01

6.1.1.3.2.5 A amostragem especificada na Tabela 2 é referente a todos os ensaios da norma ABNT NBR 13883:2015 e corresponde à quantidade necessária de produtos para a realização dos ensaios de prova. Para a realização dos ensaios de contraprova e testemunha, deve-se repetir a mesma quantidade amostral definida nesta Tabela.

Nota: A aplicabilidade da realização de cada ensaio depende das características de cada artigo para festas representante de uma família.

6.1.1.3.2.6 A verificação de requisitos relativos à marcação, rotulagem e embalagem do artigo para festas deve ser feita pelo laboratório em uma unidade do produto, retirada da amostragem destinada aos ensaios Físicos e Mecânicos, estabelecida na Tabela 2.

6.1.1.3.2.7 Se a amostra destinada aos ensaios de prova não atender aos requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 13883:2015 e no Anexo C deste RAC, o(s) ensaio(s) deve(m) ser repetido(s) somente para o atributo não conforme para as amostras de contraprova e testemunha.

6.1.1.3.3 Definição do laboratório

Os critérios para definição do laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.4 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.5 Emissão do Certificado de Conformidade

6.1.1.5.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.1.1.5.2 O Certificado de Conformidade deve ter validade de 48 (quarenta e oito) meses a partir de sua emissão por parte do OCP.

6.1.1.5.3 No certificado de Conformidade, deve haver a indicação da família. A notação do(s) modelo(s) que compõe(m) a família deve ser realizada da seguinte forma:

Quadro 1 - Instrução de notação de modelo no Certificado de Conformidade

Marca

Modelo

(Designação comercial do modelo e códigos de referência comercial, se existentes).

Descrição

(Descrição técnica das características do modelo)

matéria-prima destinação de uso formato, dimensão ou volume, quando aplicável.

Código de barras comercial

(Para todas as versões, quando existente).

6.1.1.5.4 Para fins de certificação, os Kits de Artigos para Festas ou Kits de Produtos Certificados deverão ter sua família classificada no Certificado de Conformidade tendo como denominação da família o termo kit, acompanhado da relação dos produtos formadores deste kit.

6.1.1.5.5. Deve constar no Certificado de Conformidade, no campo destinado à classificação de família, a definição do kit, conforme o seguinte exemplo: kit (listar cada produto formador do kit).

6.1.2 Avaliação de Manutenção

6.1.2.1 Plano de Ensaios de Manutenção

Os critérios do plano de ensaios de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.1.2.1.1 Definição dos ensaios a serem realizados

6.1.2.1.1.1 Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no RGCP e no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC, devendo ser realizados em 100 % das famílias objeto de certificação.

6.1.2.1.1.2 Os ensaios de manutenção devem ser realizados e concluídos a cada 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do Certificado de Conformidade.

6.1.2.1.2 Definição da Amostragem de Manutenção

Os critérios para a definição da amostragem de manutenção devem seguir o estabelecido no subitem 6.1.1.3.2 deste RAC.

6.1.2.1.3 Definição do laboratório

Os critérios para definição do laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.2.2 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação de Manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.2.3 Confirmação da Manutenção

Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.3 Avaliação de Recertificação

6.1.3.1 Os critérios de avaliação de recertificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.1.3.2 A Avaliação de Recertificação deve ser realizada a cada 48 (quarenta e oito) meses, devendo ser finalizada até a data de validade do Certificado de Conformidade.

6.2 Modelo de Certificação 5

6.2.1 Avaliação Inicial

6.2.1.1 Solicitação de Certificação

6.2.1.1.1 Para a Solicitação de Certificação devem ser observados os critérios estabelecidos no RGCP, devendo o fornecedor encaminhar, ainda, os seguintes documentos:

a) Memorial Descritivo, conforme estabelecido no RGCP e no Anexo B deste RAC; e

b) Declaração formal original do fornecedor, com a indicação de seu Responsável Legal.

6.2.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem atender aos requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.3 Auditoria Inicial

Os critérios de auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade e avaliação do processo produtivo devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.4 Plano de Ensaios Iniciais

Os critérios do plano de ensaios iniciais devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.2.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados

A definição dos ensaios deve cumprir o estabelecido no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC.

6.2.1.4.2 Definição da Amostragem

Os critérios para a definição da amostragem devem seguir o estabelecido no subitem 6.1.1.3.2 deste RAC.

6.2.1.4.3 Definição do laboratório

Os critérios para definição do laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.5 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação Inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade

Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no subitem 6.1.1.5 deste RAC.

6.2.2 Avaliação de Manutenção

Após a concessão do Certificado de Conformidade, o OCP exercerá o controle, planejando auditorias e ensaios para constatar se as condições técnico-organizacionais que originaram a concessão inicial da certificação estão sendo mantidas. A periodicidade para a avaliação de manutenção deve ser de 12 (doze) meses, para auditorias e ensaios, contados a partir da data de emissão do Certificado de Conformidade.

6.2.2.1 Auditoria de Manutenção

6.2.2.1.1 Os critérios para a auditoria de manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade e avaliação do processo produtivo devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.2.2.1.2 A Auditoria de Manutenção deve ser realizada e concluída 1 (uma) vez a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão do Certificado de Conformidade, e deve abranger a linha de produção da(s) família(s) certificada(s).

6.2.2.2 Plano de Ensaios de Manutenção

Os critérios do plano de ensaios de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.2.2.2.1 Definição dos ensaios a serem realizados

6.2.2.2.1.1 Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC, devendo ser realizados em 100 % das famílias objeto da certificação.

6.2.2.2.1.2 Os ensaios de manutenção devem ser realizados e concluídos a cada 12 (doze) meses.

6.2.2.2.2 Definição da Amostragem de Manutenção

Os critérios da definição da amostragem de manutenção devem seguir o estabelecido no subitem

6.1.1.3.2 deste RAC.

6.2.2.2.3 Definição do laboratório

Os critérios para definição do laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.2.3 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação de Manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.2.4 Confirmação da Manutenção

Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.3 Avaliação de Recertificação

Os critérios de avaliação de recertificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

A Avaliação de Recertificação deve ser realizada a cada 48 (quarenta e oito) meses, devendo ser finalizada até o término da data de validade do Certificado de Conformidade.

6.3 Modelo de Certificação 1b

6.3.1 Solicitação de Certificação

Para a Solicitação de Certificação devem ser observados os critérios estabelecidos no RGCP, devendo o fornecedor encaminhar, ainda, os seguintes documentos:

a) Memorial Descritivo, conforme estabelecido no RGCP e no Anexo B deste RAC; e

b) Declaração formal original do fornecedor, com a indicação de seu Responsável Legal.

6.3.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem atender aos requisitos estabelecidos no RGCP.

6.3.3 Plano de Ensaios

Os critérios do plano de ensaios devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.3.3.1 Definição dos Ensaios a serem realizados

A definição dos ensaios deve cumprir o estabelecido no subitem 6.1.1.3.1 deste RAC.

6.3.3.2 Definição da Amostragem

6.3.3.2.1 Os critérios da definição da amostragem do modelo 1b de certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.3.3.2.2 O OCP deve obedecer ao conceito de pai de cada família de Artigo para Festas, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC, para a coleta das amostras para a realização dos ensaios.

6.3.3.2.3 A coleta deve ser realizada pelo OCP no(s) lote(s) de certificação disponível(is) antes de sua comercialização.

6.3.3.2.4 A amostragem para os ensaios de lote no Modelo 1b de Certificação deve seguir o plano de amostragem descrito na Tabela 3, onde o tamanho da amostra é uma função do tamanho do lote de certificação.

Tabela 3 - Plano de Amostragem para os ensaios (Modelo 1b)

Tamanho do Lote (de igual família)

Tamanho da Amostra (em unidades)

Toxicológicos

Físicos e Mecânicos

Elétricos

Quantidade mínima de unidades do produto para cada ensaio.

Inferior a 10.000

132

44

72

16

10.001 a 25.000

152

44

92

16

25.001 a 50.000

172

44

112

16

50.001 a 100.000

192

44

132

16

100.001 a 200.000

212

44

152

16

200.001 a 400.000

232

44

172

16

400.001 a 800.000

252

44

192

16

800.000 a 1.000.000

272

44

212

16

Acima de 1000000

292

44

232

16

6.3.3.2.5 Para o cálculo de unidades da amostra a ensaiar, o lote considerado é a soma de todas as unidades que compõem uma mesma família, não apenas a quantidade referente ao "pai da família".

6.3.3.2.6 A amostragem especificada na Tabela 3 é referente a todos os ensaios da norma ABNT NBR 13883:2015 e corresponde à quantidade total necessária de produtos para a realização dos ensaios.

Nota: A aplicabilidade da realização de cada ensaio depende das características de cada artigo para festas representante de uma família.

6.3.3.2.7 A verificação de requisitos relativos à marcação, rotulagem e embalagem do artigo para festas deve ser feita pelo laboratório em uma unidade do produto, retirada da amostragem destinada aos ensaios Físicos e Mecânicos.

6.3.3.3 Definição do laboratório

Os critérios para definição do laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.3.4 Emissão do Certificado de Conformidade

6.3.4.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.3.4.2 O Certificado de Conformidade emitido na certificação pelo Modelo 1b não tem prazo determinado de validade, sendo válido exclusivamente para os artigos para festas que fazem parte da(s) família(s) certificada(s), em um mesmo lote de certificação.

6.3.4.3 No certificado de Conformidade, deve haver a indicação da família. A notação do(s) modelo(s) que compõe(m) a família deve ser realizada conforme estabelecido no Quadro 1 do subitem 6.1.1.5.3 deste RAC.

7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO IAF

Os critérios para atividades executadas por OCP acreditado por membro do MLA do IAF devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para encerramento da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão estabelecidos no RGCP e neste RAC.

11.1 Especificação

11.1.1 O Selo de Identificação da Conformidade para artigos para festas, definido pelo Inmetro, deve estar em consonância com o Anexo II desta Portaria.

11.1.2 Quando o fornecedor possuir catálogo, prospecto comercial ou publicitário, as referências à identificação da conformidade somente poderão ser feitas para os artigos para festas certificados, de modo que não possa haver nenhuma dúvida entre produtos certificados e não certificados.

11.1.3 No caso da aposição do Selo de Identificação da Conformidade na embalagem expositora dos artigos para festas, este deve ser impresso em sua forma completa, em cada embalagem expositora do artigo para festas certificado, de forma visível e indelével. Esta responsabilidade é do fornecedor, e a aposição do selo deve ser feita por este, anteriormente à disponibilização do artigo para festas certificado no mercado, para sua comercialização.

11.1.4 No caso da aposição do Selo de Identificação da Conformidade na embalagem do produto, destinada ao consumidor final, este deve ser colado ou impresso em sua forma completa, em cada embalagem do artigo para festas certificado, de forma visível e indelével. Esta responsabilidade é do fornecedor, e a aposição do selo deve ser feita por este, anteriormente à disponibilização do artigo para festas certificado no mercado, para sua comercialização.

11.1.5 No caso da aposição individual do Selo de Identificação da Conformidade, realizada diretamente em cada unidade do artigo para festas certificado, este deve ser colado, impresso ou gravado em sua forma compacta, em cada artigo para festas, de forma visível ao consumidor. Neste caso, também deve ser impresso o Selo de Identificação da Conformidade na embalagem deste artigo para festas. Esta responsabilidade é do fornecedor, e a aposição do selo deve ser feita por este, anteriormente à disponibilização do artigo para festas certificado no mercado, para sua comercialização.

11.1.6 Os artigos para festas ofertados como brindes também são passíveis de certificação, e quando certificados devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade.

11.1.7 Produtos que contêm artigos para festas certificados como brindes não podem exibir o Selo de Identificação da Conformidade em sua embalagem. Entretanto, o artigo para festas ofertado como brinde, ou sua embalagem, deve, quando certificado, ostentar o uso do Selo de Identificação da Conformidade.

11.1.8 A embalagem do produto que contém o artigo para festas ofertado como brinde deve apresentar os seguintes dizeres:

ATENÇÃO: Contém artigo para festas certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

11.2 Aquisição

11.2.1 Selo de Identificação da Conformidade deverá atender aos requisitos deste RAC, e sua aquisição será de responsabilidade do fornecedor.

11.2.2 No caso de selo que seja colado como forma de aposição, a escolha da gráfica para confeccionar e fornecer o Selo de Identificação da Conformidade será livre, e de responsabilidade do fornecedor.

11.2.3 Para utilização do selo, é necessário obter aprovação pelo OCP do layout do Selo de Identificação da Conformidade a ser confeccionado. É de responsabilidade do OCP verificar se a aplicação e especificação do Selo de Identificação da Conformidade estão conformes às especificações deste RAC.

11.2.4 Para todo artigo para festas contemplado neste RAC, seja este importado ou de fabricação nacional, a aposição do Selo de Identificação da Conformidade no artigo para festas somente é permitida após a conclusão e aprovação da certificação.

11.2.5 As referências sobre características não incluídas na certificação, constantes das instruções de uso ou informações ao usuário, não podem ser associadas ao Certificado de Conformidade ou induzir o consumidor a crer que tais características estejam cobertas pelo Selo de Identificação da Conformidade.

11.3 Forma de Aposição do Selo de Identificação da Conformidade

11.3.1 Os artigos para festas embalados a granel, distribuídos nos pontos de venda em embalagem contendo várias unidades do mesmo produto, devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade completo na sua embalagem expositora, devendo ainda conter o Selo de Identificação da Conformidade compacto no produto individual.

11.3.2 Os artigos para festas vendidos embalados, distribuídos nos pontos de venda em embalagens destinadas ao consumidor final, devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade completo apenas na embalagem do produto, ficando isentos da aposição individual do Selo de Identificação da Conformidade compacto no produto.

11.3.3 Caberá ao OCP avaliar se a aposição do Selo de Identificação da Conformidade deve ser individual ou na embalagem dos artigos para festas, conforme os critérios definidos no item 11.

12. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios para Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade devem os requisitos estabelecidos no RGCP.

13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

15. PENALIDADES

Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

Os critérios para envio de denúncias, reclamações e sugestões devem seguir o disposto no RGCP.

ANEXO A - DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO DE FAMÍLIA

1. Critérios para a formação da família

1.1 A família deverá ser composta do Artigo para Festas que corresponda às seguintes características:

a. ser produzido por um mesmo fabricante e no mesmo país de origem;

b. apresentar a mesma destinação de uso. A família poderá estar composta por produtos que não apresentem peças de mesmo tamanho, mas que estejam dirigidas a uma mesma destinação de uso, com as mesmas finalidades;

c. requerer o mesmo tipo de ensaio da norma de referência;

d. ser fabricado no mesmo material, como por exemplo:

- alumínio

- elastômero (látex, silicone, vulcanizado/industrial)

- isopor

- madeira: natural ou industrial (compensado, aglutinado, MDF, etc.)

- material vítreo, cerâmico, metálico

- papel (metalizado, pintado, plastificado, de alumínio, papel crepom)

- parafina (pintura, semipintura)

- plástico (rígido ou flexível)

- PVC

- resina

- tecido (misto de laminado com polímero, incluindo manta em PVC, identificado no TAG)

- tinta

1.2 Cabe ao OCP registrar para cada família o artigo para festas identificado como "pai" e os demais artigos para festas que compõe a família. Este registro deve conter, além da descrição dos artigos para festas e fotos dos mesmos (estas fotos podem ser mantidas em arquivo magnético).

1.3 Devem ser apresentadas ao OCP pelo menos uma amostra, fotografia e catálogos de cada um dos modelos componentes da mesma família objeto da certificação, para a análise de seus aspectos específicos e escolha do pai da família.

1.4 Havendo uma variação de cores em um mesmo modelo representante de uma família, deverão ser apresentadas ao OCP todas as cores que compõem este modelo, visando no mínimo serem ensaiadas nos ensaios aplicáveis aquelas cores primárias representantes deste mesmo modelo.

2. Escolha do Pai da Família

2.1 O "pai" da família será o(s) produto(s) que apresente(m) maior número de requisitos de ensaio exigíveis pelas normas aplicáveis quanto à segurança.

Exemplo: em uma família de Artigos para Festas, o "pai" é o artigo para festas mais completo, com maior número de itens de ensaio, com tinta de pigmentação mais forte, ou outros atributos que demandem maior rigor nos ensaios.

2.2 Para uma mesma família de até 10 modelos diferentes de artigos para festas, a amostra para ensaios deverá ser composta por somente 1 (um) modelo representante do "pai" da família. No caso de mais de dez modelos formando uma mesma família, o(s) modelo(s) de artigo(s) para festas representante(s) do pai da família deverá ser representado por 10% do número de diferentes modelos desta mesma família, arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

Exemplo: Em uma mesma família composta por 100 (cem) modelos diferentes de artigos para festas, o pai corresponde ao conjunto de 10 (dez) modelos (10%), escolhidos de acordo com o critério do subitem 2.1 deste Anexo.

ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO

1. Além do estabelecido no RGCP, o memorial descritivo dos artigos para festas contemplados por este RAC, a ser apresentado pelo fornecedor ao OCP, deve conter no mínimo:

a) identificação do documento (memorial descritivo)

b) razão social, nome fantasia e endereço do fornecedor

c) razão social e CNPJ do fabricante

d) nome comercial do produto

e) códigos de barras

f) matéria prima utilizada na fabricação do artigo para festas

g) descrição do produto (uso pretendido, tamanho, cor, características, etc.)

h) descrição resumida do método de fabricação.

i) denominação da família de artigos para festas objeto da certificação

j) identificação dos modelos que compõem cada família

k) registros fotográficos de cada modelo (podendo ser aceito catálogo do fabricante)

l) data de emissão do documento

m) data e identificação da última revisão do documento

n) assinatura do responsável legal

2. Modelo de Memorial Descritivo:

(MODELO) MEMORIAL DESCRITIVO DE ARTIGOS PARA FESTAS

Razão Social da empresa que solicita a certificação

Nome Fantasia

Endereço do fornecedor

Razão Social e CNPJ do fabricante

País de Origem (produto importado)

Nome comercial do produto

Código de Barra do Produto

Matérias Primas utilizadas na fabricação do produto

Descrição geral do produto (tamanho / cores / características /modelo)

Descrição do método de fabricação

Detalhamento da(s) Família(s) e do(s) Modelo(s) objeto de certificação

Foto do Produto (ou catálogo anexo indicando o produto a ser certificado)

Data

Nome e assinatura do responsável legal

Rev. n°

PREENCHIMENTO EXCLUSIVO OCP

Família

Pai da família ( ) SIM ( ) NÃO

Visto do responsável pela análise

ANEXO C - REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO

1. REQUISITOS TÉCNICOS

1.1 REQUISITOS DE MARCAÇÃO, ROTULAGEM E EMBALAGEM

1.1.1 Rotulagem e marcação

1.1.1.1 Toda rotulagem, literatura ou marcação que se relacionar com a segurança dos artigos para festas (ex.: forma de manuseio, instrução de uso, etc) deve ser redigida em língua portuguesa.

1.1.1.2 Os artigos para festas destinados à montagem devem ser fornecidos com instruções de montagem, se estiverem projetados para serem usados por uma criança ou se estas instruções de montagem forem necessárias ao funcionamento seguro do artigo para festas.

Nota. se um artigo para festas for destinado a ser montado por um adulto, o fato deve ser mencionado nas instruções de montagem.

1.1.2 Advertência

1.1.2.1 Certos artigos para festas e embalagens devem ter rotulagem especial de advertência (quando identificada a necessidade nos requisitos de segurança) em língua portuguesa. As embalagens dos artigos para festas que necessitarem de advertência devem conter na etiqueta principal do produto (a etiqueta exibida ao consumidor) um rótulo com a palavra "ATENÇÃO", impressa em cor contrastante e destacada de outros dizeres e desenhos. A palavra "ATENÇÃO" aposta na embalagem ou no artigo para festas deve ser legível e em letras maiúsculas de tamanho não inferior a 2 mm de altura, seguida da advertência correspondente ao caso específico.

1.1.2.2 No caso de sacos para embalagem, os sacos de material plástico flexível, utilizados nas embalagens de artigos para festas, cujo perímetro de abertura seja superior a 380 mm e a soma da profundidade e do perímetro, totalmente estendido, maior do que 530 mm, devem ter espessura nominal mínima de 0,038 mm e não conter fechos com cordões. Caso a espessura do filme plástico seja inferior a 0,038 mm, os seguintes dizeres devem estar impressos em local visível, de forma indelével e legível:

"ATENÇÃO: PARA EVITAR O PERIGO DE ASFIXIA, MANTENHA ESTE SACO PLÁSTICO LONGE DO ALCANCE DE CRIANÇAS".

1.1.2.3 No caso de grampos na embalagem, os grampos usados nas embalagens não podem formar cantos afiados ou pontas agudas quando ensaiados (conforme ensaio de bordas e pontas) se ficarem expostos ao se abrir a embalagem. Caso contrário, a embalagem deve ter a seguinte advertência:

"ATENÇÃO: EMBALAGEM CONTÉM GRAMPOS - RETIRÁ-LOS ANTES DE ENTREGAR O ARTIGO PARA FESTAS À CRIANÇA".

1.1.3 Identificação

1.1.3.1 Para permitir contato do consumidor com o fornecedor, a embalagem deve conter os dados do fabricante, importador ou distribuidor, bem como os eventuais riscos que possam afetar a saúde e a segurança do consumidor, além das características, qualidades, quantidades, composição, garantias, prazos de validade e origem do produto.

1.1.3.2 Devem constar na embalagem do artigo para festas, de maneira clara e indelével, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do fabricante (razão social / nome fantasia);

b) endereço do fabricante/importador;

c) mês e ano de fabricação;

d) prazo de validade, quando aplicável;

e) indicação ao consumidor: "GUARDAR ESTA EMBALAGEM PARA EVENTUAIS CONSULTAS"

1.1.4 Símbolo de Faixa Etária

As especificações do símbolo de faixa etária estão estabelecidas no Anexo C da norma ABNT NBR 13883:2015.

1.2 REQUISITOS DE SEGURANÇA

Os artigos para festas devem cumprir os requisitos de segurança a seguir, previstos na NBR 13883:2015.

1.2.1 No uso normal do artigo para festas, como recebido pelo consumidor, no seu funcionamento (conforme as informações da embalagem e instruções de uso, bem como a tradição ou o costume) o produto não deve apresentar riscos mecânicos, como bordas cortantes não funcionais, pontas agudas não funcionais ou partes pequenas, os quais possam comprometer a integridade física da criança. Caso apresentem partes pequenas, devem ostentar em sua embalagem o símbolo de faixa etária (conforme subitem 1.1.4 deste Anexo) e a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! ESTE ARTIGO PARA FESTAS, QUANDO USADO POR MENORES DE TRÊS ANOS, DEVE SEMPRE TER SUPERVISÃO DE UM ADULTO, POR CONTER PARTES PEQUENAS QUE PODEM SER ENGOLIDAS."

1.2.2 No caso de abuso razoavelmente previsível, considerando o comportamento das crianças referente ao uso do artigo para festas, numa situação de queda, torção, tração ou compressão do produto, não devem ocorrer danos mecânicos como pontas agudas não funcionais, bordas cortantes não funcionais, projeções ou partes pequenas, os quais possam comprometer a integridade física da criança. Caso apresentem partes pequenas, devem ostentar em sua embalagem o símbolo de faixa etária (conforme subitem 1.1.4 deste Anexo) e a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! ESTE ARTIGO PARA FESTAS, QUANDO USADO POR MENORES DE TRÊS ANOS, DEVE SEMPRE TER SUPERVISÃO DE UM ADULTO, POR CONTER PARTES PEQUENAS QUE PODEM SER ENGOLIDAS."

1.2.3 Qualquer tipo de artigo para festas projetado para emitir som não devem apresentam níveis de pico de pressão sonora superiores ou iguais a 125 dB (C) se colocados perto do ouvido, para não oferecer risco de prejudicar a audição da criança. Artigos para festas que, se colocados perto do ouvido, apresentem níveis de pico de pressão sonora superiores a 110 dB (C) e inferiores a 125 dB (C), devem apresentar a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! NÃO USE PERTO DO OUVIDO! O MAU USO PODE PREJUDICAR A AUDIÇÃO".

1.2.4 Artigos para festas que possuam cordas em comprimento superior a 220 mm, que ofereçam risco de estrangulamento à criança, devem apresentar o símbolo de faixa etária (conforme subitem 1.1.4 deste Anexo) e a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! NÃO RECOMENDÁVEL PARA CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS, POR CONTER CORDÃO LONGO, QUE PODE PROVOCAR ESTRANGULAMENTO".

1.2.5 Artigos para festas que possuam elásticos que estiquem em comprimento superior a 220 mm, que ofereçam risco de estrangulamento à criança, devem apresentar o símbolo de faixa etária (conforme subitem 1.1.4 deste Anexo) e a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! NÃO RECOMENDÁVEL PARA CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS, POR CONTER ELÁSTICO, QUE PODE PROVOCAR ESTRANGULAMENTO".

1.2.6 Os cantos, bordas ou áreas de linhas de partição de moldes acessíveis de artigos para festas devem estar livres de arestas e rebarbas, ou protegidos de maneira que elas não fiquem expostas. Os artigos para festas não podem ocasionar bordas cortantes. Aqueles que, devido à sua função (exemplo: facas descartáveis) apresentarem borda cortante funcional devem apresentar em sua embalagem a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! ESSE ARTIGO CONTÉM BORDAS CORTANTES. UTILIZAR SOB SUPERVISÃO DE UM ADULTO".

1.2.7 As superfícies acessíveis de juntas sobrepostas de um artigo para festas devem estar livres de arestas e bordas cortantes.

1.2.8 Os artigos para festas não podem ocasionar pontas agudas. Aqueles que, devido à sua função (exemplo: garfos) apresentarem ponta aguda funcional, devem apresentar em sua embalagem a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! ESSE ARTIGO CONTÉM PONTAS AGUDAS, UTILIZAR SOB SUPERVISÃO DE UM ADULTO".

1.2.9 As superfícies e cantos acessíveis em artigos para festas de madeira não devem apresentar lascas, de forma que comprometam a integridade física da criança.

1.2.10 Os artigos para festas não devem apresentar projeções com bordas ou pontas agudas perigosas que possam causar possíveis riscos de ferimento pela queda de uma criança sobre as pontas salientes rígidas.

1.2.11 Artigos para festas que cobrem total ou parcialmente o rosto devem ter áreas de ventilação desobstruída na região de respiração, sendo que cada uma delas deve ter no mínimo 65 mm2de área e ambas devem estar localizadas no mínimo a 15 mm2uma da outra, para não sufocar a criança. Os artigos para festas rígidos que cobrem total ou parcialmente o rosto, tais como óculos ou máscaras, não devem possuir bordas afiadas ou pontas agudas perigosas, ou produzir pedaços que possam causar ferimentos.

1.2.12 Componentes removíveis ou soltos dos artigos para festas devem ter tamanho suficiente para que não sejam engolidos ou inalados. Caso apresentem partes pequenas que possam ser engolidas, devem ostentar em sua embalagem o símbolo de faixa etária (conforme subitem 1.1.4 deste Anexo) e a seguinte legenda de advertência: "ATENÇÃO! ESTE ARTIGO PARA FESTAS, QUANDO USADO POR MENORES DE TRÊS ANOS, DEVE SEMPRE TER SUPERVISÃO DE UM ADULTO, POR CONTER PARTES PEQUENAS QUE PODEM SER ENGOLIDAS."

1.2.13 Artigos para festas acionados com a boca não devem soltar objetos que gerem partes pequenas que possam ser engolidas.

1.2.14 Os materiais têxteis utilizados em artigos para festas não podem ter uma velocidade de propagação da chama superior a 30 mm/s, de maneira a reduzir o risco de serem facilmente inflamáveis.

1.2.15 Artigos para festas, como recebido pelo consumidor, no seu funcionamento (conforme as informações da embalagem e instruções de uso, bem como a tradição ou o costume) que contenham componentes elétricos devem ser construídos de tal forma que, quando utilizados, os riscos às pessoas ou ao ambiente sejam os mais reduzidos e remotos possíveis.

1.2.16 Os artigos para festas de madeira não podem apresentar pentaclorofenol ou seus sais.

1.2.17 Todas as formulações de artigos para festas destinados a entrar em contato direto com alimentos e/ou com a boca, quando estes artigos forem elaborados ou revestidos com resinas, polímeros, celulósicos, madeira e respectivos aditivos, sob uma condição de contato momentâneo no uso real, não podem apresentar limite de migração superior a 8 mg/dm2, para não oferecer risco de intoxicação da criança.

1.2.18 Todas as formulações de artigos para festas destinados a entrar em contato direto com alimentos e/ou com a boca, quando estes artigos forem elaborados ou revestidos com resinas, polímeros, celulósicos, madeira e respectivos aditivos, sob uma condição de contato momentâneo no uso real, não podem apresentar limite de migração de metais pesados superior ao permitido (Tabela 1), para não oferecer risco de intoxicação da criança.

Tabela 1 - Valores de proporção máxima por metal pesado

Elemento

Proporção Máxima (mg/kg)

Antimônio

60

Arsênio

25

Bário

1000

Cádmio

75

Chumbo

90

Cromo

60

Mercúrio

60

Selênio

500

1.2.19 Artigos para festas que contenham plastificantes em sua composição com massa superior a 100 mg, como por exemplo materiais vinílicos, considerando o comportamento normal das crianças referente ao abuso razoavelmente previsível, não devem apresentar em sua composição o ftalato de di (2-etil- hexila) - DEHP, ftalado de dibutila - DBP, ftalato de benzilbutila - BBP, ftalato de di-isononila - DINP, ftalato de di-isodecila -DIDP e ftalato de di-noctila - DNOP, em concentrações cuja soma seja superior a 0,1% em massa de material plastificado, visando não oferecer risco de intoxicação da criança.

ANEXO II - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Figura 1 - Formatos e Dimensões do Selo de Identificação da Conformidade.

Nota: A embalagem deverá ostentar o Selo de Identificação da Conformidade completo. Nos casos em que o Selo de Identificação da Conformidade completo, em suas dimensões mínimas, ocupar mais do que 4 % da maior área da embalagem do produto certificado, será permitida a utilização do Selo de Identificação da Conformidade compacto na embalagem.

ANEXO III ENQUADRAMENTO DE ARTIGOS PARA FESTAS

1. Produtos considerados artigos para festas

São considerados artigos para festas, para fins de cumprimento de requisitos normativos, os artigos para festas (novos) listados a seguir:

1.1 Artigos para Festas que entram em contato com o alimento:

1.1.1 babados para bolo descartáveis;

1.1.2 bandejas descartáveis;

1.1.3 canudos descartáveis;

1.1.4 embalagens para cup cake descartáveis;

1.1.5 enfeites de bolo não comestíveis;

1.1.6 forminhas para doces descartáveis;

1.1.7 fundos ou forros usados em forminhas para doces descartáveis;

1.1.8 guardanapos descartáveis;

1.1.9 papéis para embrulhar balas descartáveis;

1.1.10 talheres descartáveis;

1.1.11 velas de aniversário não faiscantes, que se apagam mediante o sopro.

1.2 Artigos para Festas destinados a acondicionar o alimento:

1.2.1 potes descartáveis;

1.2.2 pratos descartáveis.

1.3 Acessórios para Festas que entram em contato com a pele ou saliva:

1.3.1 chapeuzinhos de aniversário descartáveis, predominantemente de papel ou papelão, coloridos ou com motivos infantis;

1.3.2 colares e pulseiras descartáveis, predominantemente de papel ou papelão, coloridos ou com motivos infantis;

1.3.3 colares e pulseiras luminosas;

1.3.4 línguas de sogra;

1.3.5 máscaras faciais ou semifaciais descartáveis, predominantemente de papel ou papelão, coloridas ou com motivos infantis;

1.3.6 pulseiras-mola coloridas.

1.4 Artigos para decoração de Festas:

1.4.1 enfeites de mesa descartáveis ou não, somente com motivos infantis, que são dispostos sobre a mesa de bolo e convidados, exceto aqueles confeccionados em material isopor;

1.4.2 toalhas de mesa descartáveis, somente com motivos infantis.

1.5 Convites para Festas de Aniversário, somente com motivos infantis.

1.6 Copos descartáveis projetados e fabricados para serem usados em festas infantis, que consistem nos seguintes: copos descartáveis de papel ou papelão, coloridos ou com motivos infantis; copos plásticos descartáveis (injetados ou termoformados) coloridos por jateamento de tinta; copos plásticos descartáveis (injetados ou termoformados) com motivos infantis. Excluem-se desta definição aqueles copos plásticos descartáveis termoformados, abrangidos pela Certificação Inmetro de Copos Plásticos Descartáveis, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro n° 453, de 01 de dezembro de 2010, ou suas substitutivas.

Nota 1. Entende-se como artigos para festas coloridos aqueles manufaturados em diversas cores, inclusive branca ou preta, estampados ou não.

Nota 2. Entende-se como artigos para festas descartáveis aqueles manufaturados em polímero (exceto peças rígidas injetadas em poliestireno cristal - PS), papel, papelão ou suas combinações, destinados ao uso durante a festa infantil, sendo posteriormente descartados.

Nota 3. Entende-se como artigos para festas com motivos infantis aqueles manufaturados com desenhos de times de futebol, personagens infantis ou qualquer alusão a temas relacionados à criança.

2. Produtos não considerados artigos para festas

Não são considerados artigos para festas, para fins de cumprimento de requisitos normativos, os produtos listados a seguir, assim como os demais produtos que não se enquadrem na listagem estabelecida no item 1 do presente Anexo.

2.1 Artigos para uso em festas sazonais (exemplos: natal, carnaval, festa junina, halloween, páscoa, etc.), exceto os artigos para festas da categoria discriminada nos itens 1.1, 1.2 e 1.6 deste Anexo;

2.2 árvores de natal artificiais;

2.3 estalinhos;

2.4 balões de látex (bexigas) e balões metalizados de plástico;

2.5 brinquedos e minibrinquedos;

2.6 enfeites artesanais não destinados a uso em festas infantis;

2.7 enfeites natalinos (exemplos: bolas de natal, pisca-pisca, etc.);

2.8 equipamentos de instalação permanente, de uso coletivo em parques infantis ou de aventuras (playground);

2.9 equipamentos eletrônicos, que requerem uso de energia elétrica para sua utilização. (exemplos: fliperamas, videogames, etc.);

2.10 fantasias e seus acessórios (exemplos: nariz de palhaço, nariz de bruxa, orelhas de lobo, etc.);

2.11 fogos de artifício;

2.12 infláveis de grande porte, para atividades em grupo ou individuais;

2.13 máscaras de carnaval (exemplos: pierrot, colombina, "máscaras de Veneza", etc.);

2.14 materiais e enfeites usados exclusivamente ao ar livre;

2.15 produtos alimentícios;

2.16 copos plásticos descartáveis termoformados incolores;

2.17 copos plásticos descartáveis termoformados coloridos obtidos por pigmentação da matéria-prima na origem;

2.18 bandejas, copos, pratos, taças e talheres não descartáveis;

2.19 espetos de qualquer material;

2.20 sacos para acondicionar alimentos de qualquer material;

2.21 lançadores de confete e serpentina;

2.22 enfeites de mesa somente coloridos;

2.23 enfeites de mesa com material em isopor;

2.24 painéis de enfeite;

2.25 velas que não se apagam mediante o sopro, como a "vela tipo estrela", "vela tipo vulcão" ou similares;

2.26 cornetas ou buzinas de spray;

2.27 arcos e tiaras de qualquer material;

2.28 confetes, serpentina, purpurinas e lantejoulas;

2.29 lançadores de espuma ou similares em spray aerossol.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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