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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/05/2020 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 12.777, DE 22 DE MAIO DE 2020

Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2020.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º-D do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e no § 9º do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º O valor mínimo de lançamento dos débitos de foro e taxas de ocupação de terrenos da União será de R$ 10,00 para o ano de 2020, em atendimento ao § 9º do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º O pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União, relativo ao ano de 2020, poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 30 de junho de 2020.

Art. 3º As taxas de ocupação e os foros, com lançamentos gerados no processamento da Grande Emissão 2020 e que forem pagos em cota única até o seu vencimento, terão o benefício de até 10% de desconto, observado que:

I - para débitos de valor igual ou superior a R$ 11,11, o desconto para pagamento à vista será de 10%;

II - para os débitos de valor entre R$ 10,01 e R$ 11,10, o percentual de desconto para pagamento à vista será aquele necessário para que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais mínimo seja emitido.

Art. 4º A critério do ocupante ou foreiro, o pagamento de que trata o art. 2º desta Portaria poderá ser efetuado em até sete cotas sucessivas, vencendo-se a primeira na mesma data prevista para pagamento da cota única, dia 30 de junho de 2020, e as demais nos dias 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 30 de dezembro de 2020, observadas as seguintes condições:

I - o pagamento em até sete cotas se aplica a débitos de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais);

II - o valor de cada cota não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

Art. 5º Os débitos de foro e taxa de ocupação não pagos até o vencimento, estipulado nos artigos 2º e 4º desta Portaria, serão acrescidos de:

I - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento); e

II - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

Art. 6º O pagamento de taxa de ocupação e foro relativos ao exercício de 2020, decorrentes de novas inscrições de ocupação ou aforamentos ocorridos após o processo anual de lançamento, poderá ser realizado em cotas, na forma do art. 4º desta Portaria, com vencimento para o último dia útil de cada mês.

§1º No caso de pagamento em cotas previsto no caput deste artigo, o número de cotas mensais concedidas será equivalente à quantidade de meses remanescentes do ano de 2020, contados a partir do mês subsequente ao do lançamento.

§2º Para os lançamentos constituídos conforme o caput deste artigo, será concedido o desconto para pagamento em cota única, previsto no art. 3º desta Portaria, desde que o pagamento seja efetuado até a data do vencimento da cota única, prevista no art. 2º desta Portaria, ou até o último dia útil do exercício, o que ocorrer primeiro.

Art. 7º A cobrança das taxas de ocupação e dos foros que trata a presente Portaria será efetuada mediante remessa, apenas da cota única, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais aos domicílios fiscais dos ocupantes e foreiros.

§ 1º No caso do pagamento em cotas, previsto no art. 4º desta Portaria, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais deverão ser obtidos exclusivamente no site da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no endereço eletrônico: www.patrimoniodetodos.gov.br, opção Emissão de DARF Patrimonial, sendo responsabilidade dos ocupantes e foreiros a sua emissão.

§ 2º Os foreiros ou ocupantes que não receberem o Documento de Arrecadação de Receitas Federais em tempo hábil poderão obter a segunda via do documento de arrecadação no endereço eletrônico mencionado no § 1º deste artigo.

Art. 8º As cobranças relativas à utilização de imóveis da União, referentes ao exercício de 2020, deverão ser adiadas, mediante registro pelas Superintendências do Patrimônio da União nos sistemas informatizados desta Secretaria, pelos motivos abaixo indicados:

I - imóveis que apresentem inconsistências no cadastro que possam gerar valores de cobranças incorretos;

II - imóveis que estão sendo objeto de regularização fundiária; ou

III - outros motivos relacionados pelas Superintendências do Patrimônio da União, devidamente fundamentados.

§ 1º Os imóveis com cobranças adiadas pelas Superintendências deverão ter o Registro Imobiliário Patrimonial relacionado no Processo SEI nº 10154.134334/2020-38.

§ 2º Sanados os motivos que justificaram o adiamento das cobranças relativas à utilização de imóveis da União, referentes ao exercício de 2020, identificadas neste artigo, as Superintendências do Patrimônio da União deverão promover o lançamento e a cobrança dos créditos devidos à União, quando couber.

Art. 9º O Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais, subordinado a esta Secretaria, expedirá as instruções necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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