Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2020 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

Portaria Nº 12.540, DE 19 DE MAIO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 9.575, de 9 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", item "1", e III, alíneas "c" e "j", item "3", e § 7º, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, no valor de R$ 285.582.264,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 257.811.043,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e onze mil e quarenta e três reais) referentes a Recursos Ordinários;

b) R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e

c) R$ 26.071.221,00 (vinte e seis milhões, setenta e um mil, duzentos e vinte e um reais) a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 139.052.850,00 (cento e trinta e nove milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON LUIS BITTENCOURT

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

16.095.838

Atividades

04 131

0032 2017

Comunicação Institucional

14.742.298

04 131

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

14.742.298

F

3

2

90

0

300

14.742.298

04 131

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

1.353.540

04 131

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

1.353.540

F

3

2

90

0

300

1.353.540

TOTAL - FISCAL

16.095.838

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.095.838

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

10.000.000

Atividades

12 302

5013 4086

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais

10.000.000

12 302

5013 4086 0001

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - Nacional

10.000.000

S

4

2

90

8

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.231.075

Atividades

25 122

0032 2000

Administração da Unidade

2.219.075

25 122

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.219.075

F

3

2

90

0

300

2.219.075

25 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

12.000

25 122

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

12.000

F

3

2

90

0

300

12.000

TOTAL - FISCAL

2.231.075

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.231.075

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3002

Geologia, Mineração e Transformação Mineral

1.700.000

Atividades

22 125

3002 215Z

Outorga, Fiscalização e Regulação da Mineração

1.700.000

22 125

3002 215Z 0001

Outorga, Fiscalização e Regulação da Mineração - Nacional

1.700.000

F

3

2

90

0

341

465.000

F

4

2

90

0

341

1.235.000

TOTAL - FISCAL

1.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.700.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2206

Política Nuclear

30.712.899

Atividades

25 543

2206 20I3

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas

1.856.671

25 543

2206 20I3 0001

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional

1.856.671

F

4

2

90

0

300

1.856.671

25 662

2206 2482

Fabricação do Combustível Nuclear

26.071.221

25 662

2206 2482 0001

Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional

26.071.221

F

3

2

90

0

650

23.657.548

F

4

2

90

0

650

2.413.673

Projetos

25 572

2206 1393

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende - RJ

1.856.671

25 572

2206 1393 0030

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende - RJ - Na Região Sudeste

1.856.671

F

4

2

90

0

300

1.856.671

25 663

2206 13CP

Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia

928.336

25 663

2206 13CP 1991

Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia - No Município de Caetité - BA

928.336

F

4

2

90

0

300

928.336

TOTAL - FISCAL

30.712.899

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.712.899

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

16.300.000

Atividades

07 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

15.500.000

07 122

0032 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior

15.500.000

F

3

2

90

0

300

15.500.000

Operações Especiais

07 331

0032 00PK

Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior

800.000

07 331

0032 00PK 0002

Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - Exterior

800.000

F

3

2

90

0

300

800.000

2216

Política Externa

67.642.452

Atividades

07 211

2216 20I5

Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior

800.000

07 211

2216 20I5 0002

Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Exterior

800.000

F

3

2

90

0

300

800.000

07 211

2216 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

56.142.452

07 211

2216 20WW 0002

Relações e Negociações Bilaterais - Exterior

56.142.452

F

3

2

90

0

300

56.142.452

07 211

2216 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

6.700.000

07 211

2216 20WX 0002

Relações e Negociações Multilaterais - Exterior

6.700.000

F

3

2

90

0

300

6.700.000

07 392

2216 20WY

Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior

4.000.000

07 392

2216 20WY 0002

Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior - Exterior

4.000.000

F

3

2

90

0

300

4.000.000

TOTAL - FISCAL

83.942.452

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

83.942.452

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5017

Assistência Farmacêutica no SUS

120.434.000

Atividades

10 303

5017 20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

92.531.000

10 303

5017 20AE 0011

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Rondônia

797.000

S

3

1

41

6

153

797.000

10 303

5017 20AE 0012

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Acre

685.000

S

3

1

41

6

153

685.000

10 303

5017 20AE 0013

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Amazonas

2.369.000

S

3

1

41

6

153

2.369.000

10 303

5017 20AE 0014

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Roraima

719.000

S

3

1

41

6

153

719.000

10 303

5017 20AE 0015

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Pará

4.761.000

S

3

1

41

6

153

4.761.000

10 303

5017 20AE 0016

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Amapá

646.000

S

3

1

41

6

153

646.000

10 303

5017 20AE 0017

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Tocantins

779.000

S

3

1

41

6

153

779.000

10 303

5017 20AE 0021

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Maranhão

3.246.000

S

3

1

41

6

153

3.246.000

10 303

5017 20AE 0022

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Piauí

1.485.000

S

3

1

41

6

153

1.485.000

10 303

5017 20AE 0023

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Ceará

4.062.000

S

3

1

41

6

153

4.062.000

10 303

5017 20AE 0024

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte

1.449.000

S

3

1

41

6

153

1.449.000

10 303

5017 20AE 0025

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado da Paraíba

1.491.000

S

3

1

41

6

153

1.491.000

10 303

5017 20AE 0026

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Pernambuco

4.209.000

S

3

1

41

6

153

4.209.000

10 303

5017 20AE 0027

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Alagoas

1.141.000

S

3

1

41

6

153

1.141.000

10 303

5017 20AE 0028

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Sergipe

1.023.000

S

3

1

41

6

153

1.023.000

10 303

5017 20AE 0029

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado da Bahia

3.805.000

S

3

1

41

6

153

3.805.000

10 303

5017 20AE 0031

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Minas Gerais

7.865.000

S

3

1

41

6

153

7.865.000

10 303

5017 20AE 0032

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Espírito Santo

1.592.000

S

3

1

41

6

153

1.592.000

10 303

5017 20AE 0033

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro

8.349.000

S

3

1

41

6

153

8.349.000

10 303

5017 20AE 0035

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de São Paulo

20.217.000

S

3

1

41

6

151

20.217.000

10 303

5017 20AE 0041

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Paraná

4.971.000

S

3

1

41

6

153

4.971.000

10 303

5017 20AE 0042

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Santa Catarina

3.670.000

S

3

1

41

6

153

3.670.000

10 303

5017 20AE 0043

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul

4.417.000

S

3

1

41

6

153

4.417.000

10 303

5017 20AE 0051

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Mato Grosso

2.090.000

S

3

1

41

6

153

2.090.000

10 303

5017 20AE 0052

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Goiás

4.180.000

S

3

1

41

6

153

4.180.000

10 303

5017 20AE 0053

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Distrito Federal

1.039.000

S

3

1

31

6

153

1.039.000

10 303

5017 20AE 0054

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Mato Grosso do Sul

1.474.000

S

3

1

41

6

153

1.474.000

10 303

5017 4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

27.903.000

10 303

5017 4705 0013

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Amazonas

435.000

S

3

1

31

6

153

435.000

10 303

5017 4705 0016

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Amapá

30.000

S

3

1

31

6

153

30.000

10 303

5017 4705 0021

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Maranhão

3.670.000

S

3

1

31

6

153

3.670.000

10 303

5017 4705 0023

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Ceará

2.885.000

S

3

1

31

6

153

2.885.000

10 303

5017 4705 0024

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Rio Grande do Norte

1.776.000

S

3

1

31

6

153

1.776.000

10 303

5017 4705 0026

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Pernambuco

790.000

S

3

1

31

6

153

790.000

10 303

5017 4705 0028

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Sergipe

1.635.000

S

3

1

31

6

153

1.635.000

10 303

5017 4705 0033

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Rio de Janeiro

298.000

S

3

1

31

6

153

298.000

10 303

5017 4705 0035

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de São Paulo

1.807.000

S

3

1

31

6

153

1.807.000

10 303

5017 4705 0041

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Paraná

2.700.000

S

3

1

31

6

153

2.700.000

10 303

5017 4705 0042

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Santa Catarina

1.410.000

S

3

1

31

6

153

1.410.000

10 303

5017 4705 0043

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Rio Grande do Sul

7.470.000

S

3

1

31

6

153

7.470.000

10 303

5017 4705 0052

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Goiás

2.997.000

S

3

1

31

6

153

2.997.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

120.434.000

TOTAL - GERAL

120.434.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa