Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 119, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria nº 253, de 3 de dezembro de 2009, para autorizar condições excepcionais sobre suspensão dos prazos de validade das prioridades e para reapresentação de projetos ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, por força do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e das competências previstas no art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, e do art. 35, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria autoriza condições excepcionais para suspensão dos prazos de validade das prioridades e para reapresentação de projetos ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, por força do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º A Portaria nº 253, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º...............................................................................

...........................................................................................

§ 10º Excepcionalmente, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os prazos apresentados no caput, § 2º e § 5º deste artigo ficam suspensos a partir da entrada em vigor desta Portaria, assim permanecendo enquanto durarem os efeitos do citado Decreto.

§ 11º A prioridade que, durante o período compreendido entre 20 de março de 2020 e a entrada em vigor desta Portaria, esgotar algum dos prazos a que se refere o § 10º deste artigo poderá ser reapresentada ao CDFMM dispensando a exigência contida no § 5º." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa