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PORTARIA Nº 118, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 200

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 118, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aporte de recursos, mediante Participação da União no Capital, em empresas públicas integrantes da estrutura do Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, e considerando o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, no Decreto nº 10.367, de 22 de maio de 2020, no Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, no art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, no Decreto nº 8.024, de 4 de junho de 2013, na Portaria SAC-PR nº 159, de 28 de dezembro de 2012, na Portaria MTPA nº 537, de 21 de novembro de 2018, e na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para repasse de recursos às empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura para a execução de investimentos realizados por meio de Participação da União no Capital.

Parágrafo único. As empresas públicas de que tratam o caput são aquelas consideradas não dependentes e não constantes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I- ação orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, financiamentos e reservas de contingência, entre outros;

II- entidade vinculada: autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da estrutura organizacional do Ministério da Infraestrutura, nos termos do inciso IV do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 10.368, de 2020, responsável pela execução das obras e serviços;

III- Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC: fundo de natureza contábil e financeira, instituído pelo art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

IV- Órgão Específico Singular: órgão da estrutura organizacional do Ministério da Infraestrutura, nos termos do inciso II do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020;

V- Participação da União no Capital - PUC: aporte de recursos da União no capital de empresas públicas não dependentes e não constantes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, vinculadas ao Ministério da Infraestrutura;

VI- plano orçamentário: identificação orçamentária parcial ou total de uma ação, de caráter gerencial, não constante na Lei Orçamentária Anual - LOA, vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram em nível mais detalhado do que o do subtítulo localizador de gasto da ação;

VII- Plano Plurianual: instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos;

VIII- Plano de Investimentos: instrumento anual elaborado pelas empresas públicas, nos quais constam as ações prioritárias para execução anual mediante aporte de PUC e em conformidade com o plano de negócios e da estratégia de longo prazo de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e com os preceitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício em referência.

IX- Planos Setoriais: instrumentos de planejamento dos modos terrestre, portuário, hidroviário e aeroviário responsáveis pela conexão entre o Plano Nacional de Logística e as ações do Ministério da Infraestrutura, nos termos da Portaria MINFRA nº 123, de 21 de agosto de 2020;

X- relatório de fiscalização: documento, a ser elaborado pelas empresas públicas com execução de aportes via PUC, com a comprovação da execução física dos investimentos alocados a título de Participação da União no Capital; e

XI- requerente: entidade vinculada integrante da estrutura do Ministério da Infraestrutura e interessada como beneficiária de recursos mediante Participação da União no Capital.

Art. 3º As transferências de recursos do Ministério da Infraestrutura para efeito de Participação da União no Capital deverão observar as seguintes diretrizes:

I- aderência ao respectivo Plano Setorial;

II- aderência ao Plano de Investimentos da empresa pública;

III- existência de crédito orçamentário e de disponibilidade financeira aderente a transferências mediante Participação da União no Capital; e

IV- existência e disponibilidade de corpo técnico da beneficiária para a aplicação e acompanhamento da gestão dos recursos.

Art. 4º Para os fins a que se destina a presente Portaria, os pedidos de investimentos a serem obtidos por meio de Participação da União no Capital poderão ser aplicados em:

I - execução de obras de melhoria, manutenção ou ampliação de infraestrutura;

II - estudos e projetos;

III - criação, implantação ou atualização de sistemas; e

IV - melhorias da infraestrutura de operação.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete aos órgãos do Ministério da Infraestrutura:

I - Órgãos Específicos Singulares, no que se refere às empresas públicas sob sua supervisão:

a) definir critérios para seleção e priorização dos investimentos a serem alocados a título de Participação da União no Capital no âmbito dos Planos Setoriais;

b) receber, analisar, subsidiar e dar os devidos encaminhamentos às propostas de Plano de Investimento anual da empresa pública;

c) avaliar a aderência dos Planos de Investimentos ao respectivo Plano Setorial, quanto à priorização de investimentos do Ministério da Infraestrutura;

d) acompanhar e monitorar a execução física dos investimentos alocados a título de Participação da União no Capital; e

e) emitir empenho e liberar os recursos de aporte de capital da União;

II - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA da Secretaria Executiva - SE:

a) avaliar a aderência do Plano de Investimentos às regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em referência, bem como às instruções disseminadas pelos órgãos responsáveis pelas atividades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

b) encaminhar ao órgão central de orçamento as demandas de PUC, quando da consolidação da proposta orçamentária anual do Ministério, desde que compatíveis com as regras orçamentárias e os limites estabelecidos;

c) informar, para os Órgãos Específicos Singulares, a dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual para PUC e os correspondentes limites de empenho e de movimentação financeira; e

d) analisar os pedidos de alteração de PUC e submetê-los à apreciação do órgão central de orçamento.

§1º A Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias - SFPP do Ministério da Infraestrutura apoiará os demais Órgãos Específicos Singulares na definição de critérios prevista na alínea "a" do inciso I do caput, com vistas a compatibilizá-los às diretrizes comuns para priorização de investimentos do Ministério da Infraestrutura.

§2º No caso de recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil a emissão de empenho prevista na alínea "e" do inciso I do caput ficará a cargo da SFPP.

Art. 6º Compete às empresas públicas integrantes da estrutura do Ministério da Infraestrutura:

I - elaborar e encaminhar ao Órgão Específico Singular competente o Plano de Investimentos relativo ao exercício financeiro seguinte, aprovado pelo Conselho de Administração da empresa;

II - contratar, gerir e fiscalizar os investimentos a serem executados mediante Participação da União no Capital;

III - prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pelo Ministério da Infraestrutura; e

IV - integralizar o aumento do capital social dos recursos aportados pela União por meio de ações de PUC.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 7º O Plano de Investimentos a que se refere o inciso I do art. 6º deverá ser encaminhado até o décimo quinto dia útil do mês de abril.

§1º O Plano de Investimentos disposto no caput deve estar aderente:

I - ao Plano Plurianual;

II - ao Plano Setorial;

III - ao plano de negócios e estratégia de longo prazo de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

IV - à priorização de investimentos prevista no Ministério da Infraestrutura; e

V - à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§2º A proposta de Plano de Investimentos anual de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada objeto de investimento:

I- descrição do problema a ser solucionado ou da oportunidade a ser atendida pelo investimento, o que for aplicável;

II- motivação e justificativa, incluindo análise de aderência ao disposto no §1º do caput;

III- descrição do cenário sem a implantação e do cenário com a implantação do objeto de investimento;

IV- apontamento dos fatores críticos de sucesso para execução do objeto de investimento;

V- apresentação das sinergias e interdependências com os demais objetos de investimento, se aplicável;

VI- indicação dos objetivos, metas e resultados esperados com o investimento;

VII- matriz de identificação e gerenciamento de riscos do objeto de investimento;

VIII- estimativa de valor global e de valor por ano de execução; e

IX- indicação do cronograma físico estimado para execução do objeto, com detalhamento de etapas ou fases programadas de execução, e cronograma de desembolso financeiro.

Art. 8º Os Órgãos Específicos Singulares, em suas áreas de competência definidas no art. 5º, deverão se manifestar sobre a inclusão de ações do Plano de Investimento na proposta orçamentária, considerando sua aderência:

I - ao disposto nos arts. 3º e 4º; e

II - aos respectivos Planos Setoriais, no que tange aos projetos estruturantes e prioridades identificadas para investimentos dispostos nos cenários de desenvolvimento de cada plano.

§ 1º Caso haja necessidade de complementação da documentação ou esclarecimentos adicionais pelo requerente, este deverá ser notificado.

§ 2º O prazo para as adequações solicitadas no § 1º do caput não poderá ultrapassar 15 dias a partir da solicitação pelo Ministério da Infraestrutura.

Art. 9º Caberá à SFPP encaminhar os Planos de Investimentos anuais à SPOA do Ministério da Infraestrutura para análise quanto à observância das regras orçamentárias aplicáveis à matéria e dos referenciais monetários fixados para a elaboração da proposta orçamentária anual.

§1º Caso haja necessidade de adequação do Plano de Investimento anual em virtude de questões orçamentárias, a SPOA comunicará oficialmente o Órgão Específico Singular competente, o qual indicará os ajustes que deverão ser efetuados pela entidade vinculada envolvida, em consonância com as diretrizes setoriais estipuladas.

§2º O prazo para análise pela SPOA prevista no caput não poderá ultrapassar 15 dias.

§3º Se o Plano de Investimento estiver aderente às normas vigentes e aos limites estabelecidos, o Órgão Específico Singular providenciará a inserção da proposta orçamentária destinada à PUC no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, cabendo à SPOA a sua consolidação na proposta anual do Ministério e o posterior envio à apreciação do órgão central de orçamento.

Art. 10. O prazo limite para a análise das propostas de planos de investimentos pelas áreas competentes do Ministério da Infraestrutura, de que tratam o art. 8º e o art. 9º, será o primeiro dia útil do mês de julho, respeitados os prazos constantes no § 2º de ambos os artigos.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

Art. 11. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, a SPOA informará aos Órgãos Específicos Singulares os valores previstos no Orçamento Fiscal e os limites para empenho, movimentação e pagamento destinados à execução da Participação da União no Capital no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único. O prazo para o informe previsto no caput não poderá ultrapassar 10 dias úteis após a publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Art. 12. Os Órgãos Específicos Singulares darão conhecimento às unidades vinculadas interessadas sobre as dotações de PUC consignadas na LOA e sobre os limites de empenho e de movimentação financeira.

§ 1º Para a liberação das dotações previstas no caput, as unidades vinculadas terão que realizar os seguintes procedimentos:

I - comprovar a adequação do plano de investimento aos limites estabelecidos, se necessário;

II - apresentar cronograma de aplicação dos recursos, inclusive os oriundos de empenhos inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores; e

III - solicitar formalmente liberação dos recursos de aporte de capital da União

§ 2º O prazo total para cumprimento dos incisos I, II e III não poderá ultrapassar 30 dias após a ciência pelos requerentes.

§ 3º O cronograma de aplicação dos recursos poderá ser alterado mediante solicitação das empresas públicas.

Art. 13. De posse dos elementos descritos nos Incisos I, II e III do § 1º do art. 12, os Órgãos Específicos Singulares deverão:

I - manifestar-se quanto à solicitação dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual;

II - analisar os processos de solicitação de créditos suplementares e extraordinários;

III - solicitar à SPOA a descentralização orçamentária;

IV - emitir empenho e requerer à SPOA a correspondente liberação financeira, de acordo com limites de pagamento estabelecidos para o período; e

V - informar à SPOA o cronograma de desembolsos dos limites para pagamento, a previsão da aplicação dos recursos e a discriminação dos restos a pagar.

Art. 14. As requerentes solicitarão aos Órgãos Específicos Singulares, a qualquer tempo, a liberação dos recursos conforme cronograma de aplicação dos recursos.

§ 1º Poderá ser solicitada liberação parcial de recursos anteriormente ao início da execução do investimento, mediante motivação justificada pelo requerente.

§ 2º A cada novo pedido de liberação parcial de recursos, as empresas públicas deverão apresentar ao Ministério da Infraestrutura os seguintes documentos que comprovam a aplicação dos recursos:

I - relatório de fiscalização da execução física dos investimentos referentes a recursos liberados anteriormente, quando houver; e

II - comprovação de ciência pelo Conselho de Administração.

§ 3º No término dos investimentos, deverá ser apresentado ao Ministério da Infraestrutura um relatório final da aplicação dos recursos.

Art. 15. Nos investimentos cuja duração exceda um ano, é obrigatória a apresentação de relatório consolidado em até 30 dias após o término de cada exercício.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS

Art. 16. No acompanhamento da aplicação dos recursos, incumbe aos Órgãos Específicos Singulares, no âmbito de suas atribuições:

I - monitorar e a avaliar a execução física, orçamentária e financeira das ações previstas na Lei Orçamentária Anual;

II - observar o Plano de Investimentos anual e o cronograma de aplicação dos recursos aprovado pelo Ministério da Infraestrutura;

III - solicitar, quando necessário, adequações ao Plano de Investimentos;

IV - acompanhar a execução dos investimentos; e

V - efetuar, pelo titular do Órgão Específico Singular ou ordenador de despesa designado, a liberação de recursos financeiros, a partir do recomendado pela área técnica.

§ 1º A análise dos relatórios de fiscalização deverá ser realizada no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A liberação dos recursos previstos no inciso V do caput deverá ser realizada em até 15 dias a partir da respectiva solicitação.

§ 3º Os Órgãos Específicos Singulares poderão acompanhar a execução dos investimentos in loco, observando critérios de efetividade e busca de resultados alinhados ao Plano de Investimentos aprovado.

Art. 17. A gestão e a fiscalização dos contratos executados com recursos por meio de PUC são de responsabilidade da empresa pública, cabendo a esta a destinação de profissionais específicos para o acompanhamento da execução física e aplicação dos recursos.

CAPÍTULO VI

DA ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 18. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT poderá prestar suporte no monitoramento da execução das obras realizadas por meio de Participação Da União No Capital, quando solicitado pelo Ministério da Infraestrutura, conforme previsto no § 5º do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, inserido pelo Decreto n° 10.367, de 22 de maio de 2020, podendo exercer as seguintes atividades:

I - análise dos relatórios de fiscalização encaminhados pela empresa pública, manifestando-se quanto à boa e regular execução física do objeto comparada ao planejamento previamente apresentado pela empresa pública; e

II - visita técnica ao local de execução do objeto para acompanhamento de sua execução física.

§ 1º As despesas com deslocamento de pessoal destinadas à execução das atividades de que trata o caput serão custeadas com dotações orçamentárias do DNIT.

§ 2º A análise de que trata o inciso I do caput será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, exceto na hipótese de solicitação de urgência pelo Órgão Específico Singular.

§ 3º Em caso de verificação de qualquer irregularidade durante a execução do objeto, o DNIT comunicará imediatamente o Órgão Específico Singular competente.

§ 4º O desempenho das atividades indicadas no caput não enseja remuneração adicional aos agentes públicos envolvidos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os Planos de Investimentos aprovados, os recursos transferidos e as ações executadas deverão ser publicados no portal do Ministério da Infraestrutura.

Art. 20. Ficam definidos no Anexo I os prazos procedimentais a serem observados para aporte e acompanhamento da aplicação dos recursos via PUC no âmbito do Ministério da Infraestrutura, sem prejuízo dos prazos estabelecidos em calendário oficial do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Caberá aos Órgãos Específicos Singulares do Ministério da Infraestrutura a definição da forma de acompanhamento e periodicidade da execução física dos investimentos aportados por meio de PUC.

Art. 21. A presente Portaria n ão se aplica aos aportes da União para a Infraero quando referentes às Sociedades de Propósito Específicos - SPEs em que a empresa pública faça parte.

Art. 22. Fica revogada a Portaria nº 39, de 26 de fevereiro de 2015.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Anexo I

Calendário para planejamento de aportes via PUC - Ministério da Infraestrutura

CAPÍTULO III - Do Planejamento da Transferência dos Recursos (arts. 7º a 10)

Atividade

Prazo

Responsável

Envio do Plano de Investimentos (art. 7º)

Até o décimo quinto dia útil do mês de abril

Empresa pública

Adequação da proposta de PUC (art. 8º, §2º)

Em até 15 dias após as solicitações do Órgão Específico Singular

Empresa pública

Análise da aderência ao planejamento orçamentário (art. 9º, § 2º)

Em até 15 dias a partir do recebimento do Plano de Investimentos encaminhado pela SFPP

SPOA

Envio da Proposta Orçamentária ao Ministério da Economia (art. 9º, § 3º)

A definir (Secretaria-Executiva) conforme calendário orçamentário publicado pelo Ministério da Economia

Secretaria Executiva

Análise do Plano de Investimentos (art. 10)

Até o primeiro dia útil do mês de julho

Órgão Específico Singular

CAPÍTULO IV - DA Execução Orçamentária Financeira (arts. 11 a 15)

Atividade

Prazo

Responsável

Informação dos limites (art. 11, Parágrafo Único)

Em até 10 dias após a aprovação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira

SPOA

Adequação da proposta pelas empresas (art.12, § 2º)

Em até 30 dias após a ciência pelos requerentes dos limites da LOA (art. 11)

Empresa pública

CAPÍTULO V - Da Aplicação dos Recursos Recebidos (art. 16 e 17)

Análise dos relatórios de fiscalização (art. 16, § 1º)

Em até 15 dias, prorrogável por igual período

Órgão Específico Singular responsável pela política setorial

Liberação dos recursos (art. 16,§ 2º)

Em até 15 dias após a solicitação de liberação e mediante a aprovação do acompanhamento, se aplicável

Órgão Específico Singular responsável pela política setorial

CAPÍTULO VI - Da Atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (art. 18)

Atividade

Prazo

Responsável

Análise dos relatórios de fiscalização (art. 18, § 2º)

Em até 30 dias, prorrogável por igual período

DNIT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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