Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 117, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Consultoria Jurídica

PORTARIA Nº 117, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece os procedimentos gerais a serem observados no âmbito da Consultoria Jurídica, relativos à implementação de Programa de Gestão.

O Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Regional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia e no art. 5º da Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, os procedimentos gerais para a instituição do Programa de Gestão, na modalidade de teletrabalho, de que trata a Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020.

Art. 2º Fica aprovada a Tabela de Atividades da Consultoria Jurídica, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. O rol das atividades autorizadas será divulgado no sítio oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo de outros meios de comunicação.

Art. 3º A modalidade de teletrabalho ocorrerá em regime de execução parcial.

Parágrafo único. O regime de execução parcial ocorre quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente.

Art. 4º Com a implantação do programa de gestão na modalidade teletrabalho, são esperados, dentre outros, os seguintes resultados e benefícios:

I - aumento da produtividade e qualidade das entregas;

II - diminuição do tempo de tramitação dos processos da unidade;

III - ampliação da cultura de gestão estratégica orientada a resultados;

IV - promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço;

V - melhoria na qualidade de vida dos participantes;

VI - atração e retenção de mão de obra especializada; e

VII - redução de despesas de custeio.

Art. 5º O tempo mínimo de desempenho das atividades pelo candidato na unidade será de 06 (seis) meses.

Art. 6º Fica aprovado o Termo de Ciência e Responsabilidade, a ser assinado pelo participante e pela chefia imediata, na forma do Anexo II.

Art. 7º A Tabela de Atividades e o Termo de Ciência e Responsabilidade serão registrados em sistema informatizado.

Art. 8º O ingresso de servidor no Programa de Gestão ocorrerá mediante processo seletivo, a ser realizado por esta Consultoria Jurídica, nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020.

Art. 9º É habilitado à participação em programa de gestão o servidor público que não incorra nas seguintes vedações:

I - estar cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

II - possuir resultado inferior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho individual para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos em exercício no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados serão adotados os critérios de que trata o art. 15 da Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL

ANEXO I - TABELA DE ATIVIDADES

TABELA DE ATIVIDADES - CONSULTORIA JURÍDICA

Atividade

Faixa de Complexidade

Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade

Tempo de execução da atividade em regime presencial (horas)

Tempo de execução da atividade em teletrabalho (horas)

Ganho percentual de produtividade estabelecido

Entregas esperadas

Acompanhar processo administrativo

C

Atividade de baixa complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

00:30

00:30

0

Registro comprobatório de execução do acompanhamento de atividade no sistema Sapiens

Adotar providências administrativas

C

Atividade de baixa complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

00:30

00:30

0

Registro de comprovação de execução das providências administrativas no sistema Sapiens

C

Atividade de baixa complexidade. Exige grau intermediário de conhecimento em informática e intranet

04:00

04:00

0

Realização de atualização das páginas da Intranet e Internet da CONJUR nos sites da AGU e MDR

Alimentar sistema de informação (administrativo)

Analisar demandas

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de comprovação de execução da análise da demanda no sistema Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Analisar expediente/requerimento/ representação/informação

C

Atividade de baixa complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

08:00

08:00

0

Registro de execução de análise da atividade no sistema Sapiens

Analisar requerimento

C

Atividade de baixa

08:00

08:00

0

Registro de execução da análise da atividade no sistema Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Aprovar e/ou assinar documento eletronicamente

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Aprovação de documento por meio de assinatura eletrônica no sistema Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Aprovar folhas de registro de atividades

C

Atividade de baixa

04:00

04:00

0

Registro de aprovação das Folhas de registro de atividades por meio de assinatura eletrônica do Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Arquivar processo/documento avulso

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de comprovação de envio do Processo/documento avulso para guarda no arquivo corrente do Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Atualizar informações de serviço da AGU no portal do governo

B

Atividade de média

08:00

08:00

0

Realização de atualização das páginas da Intranet e Internet da CONJUR no site da AGU no portal do governo

complexidade. Exige grau intermediário de

conhecimento em informática

Cadastrar processo

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Cadastramento de processo no sistema Sapiens

complexidade. Exige

grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Dar andamento ao processo

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de comprovação de andamento do processo no sistema Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Devolver Processo Administrativo

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de devolução de processo administrativo ao órgão solicitante

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Digitalizar documento/processo

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Digitalização de documentos e processos para o acervo documental

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI, Sapiens e digitalização

Distribuir documento/processo

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de realização de distribuição de processo/documento à Coordenação responsável pela demanda

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Distribuir publicações institucionais

C

Atividade de baixa

02:00

02:00

Resumo e envio das publicações de interesse do MDR e AGU aos membros da Unidade

complexidade. Exige grau intermediário de leitura e redação

0

Elaborar ata/registro de reunião

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Elaboração de minuta ata ou registro de reunião

complexidade. Exige

grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI, Sapiens e redação

B

Atividade de média

01:00

01:00

0

Elaboração de documento oficial (Ofício)

complexidade. Exige concentração e

Elaborar documento oficial

conhecimento

intermediário do tema abordado

Elaborar manifestação técnica

A

Atividade de alta

32:00:00

32:00:00

0

Elaboração de manifestação técnica (Nota Técnica, Despacho e relatórios)

complexidade. Exige grau elevado de

concentração e

conhecimento

avançado no tema abordado

Elaborar plano de ação, gestão ou metas

A

Atividade de alta

40:00:00

40:00:00

0

Elaboração de Plano de ação, gestão ou metas da unidade

complexidade. Exige grau elevado de

concentração e

conhecimento

avançado no tema abordado

Elaborar relatório

C

Atividade de baixa

08:00

08:00

0

Emissão de relatório técnico e administrativo

complexidade. Exige manuseio dos sistemas SEI, Sapiens, Access e Excel

Encaminhar subsídios para a defesa da união

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

Registro de expedição ofício com subsídios judiciais ao órgão solicitante no sistema Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

0

Expedir processo/documento ao destinatário indicado

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Registro de expedição de documento ou processo ao órgão de destino no sistema

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Manter sob guarda temporária no arquivo corrente

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Encaminhamento de Processo/documento avulso para guarda no arquivo corrente

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Modelar processo de trabalho

A

Atividade de alta

40:00:00

40:00:00

0

Modelagem do processo de trabalho da unidade

complexidade. Exige grau elevado de

concentração e

conhecimento

avançado no tema abordado

Participar de reunião externa

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Participação de reunião de trabalho (externa)

complexidade. Exige boa oratória e conhecimento técnico

Participar de reunião interna

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Participação de reunião de trabalho (interna)

complexidade. Exige boa oratória e conhecimento técnico

Solicitar material de consumo

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Aquisição de material de consumo para utilização dos membros da unidade

complexidade. Exige conhecimento em materiais de escritório

Realizar pesquisa(s) jurídica(s)

A

Atividade de alta

24:00

24:00

0

Elaboração de resumo de pesquisa jurídica

complexidade. Exige grau elevado de

concentração e

conhecimento

avançado no tema abordado

Receber processo/documento avulso do protocolo

C

Atividade de baixa

01:00

01:00

0

Registro de recebimento de processo/documento avulso recebido no protocolo via Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Recolher processo/documento avulso ao arquivo definitivo (arquivístico)

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de recolhimento do processo/documento avulso ao arquivo definitivo

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

C

Revisar modelo de processo de trabalho

A

Atividade de alta

40:00:00

40:00:00

0

Realização de revisão do modelo de processo de trabalho da unidade

complexidade. Exige grau elevado de

concentração e

conhecimento

avançado no tema abordado

Tomar ciência

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de ciência de comunicação/informativo

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Tramitar processo

C

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Registro de distribuição de processo/documento avulso no sistema Sapiens

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

Transferir processo/documento avulso ao arquivo intermediário

Atividade de baixa

00:30

00:30

0

Transferência de Processo/documento avulso ao arquivo intermediário

complexidade. Exige grau intermediário de manuseio dos sistemas SEI e Sapiens

C

ANEXO II - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

(inciso III do art. 13 da Instrução Normativa SGP/ME Nº 65, de 2020)

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARTICIPANTE:

Nome:

Telefone fixo:

Telefone móvel:

e-mail:

Matrícula SIAPE:

Cargo:

Unidade de exercício:

2. Declaro que atendo às condições para participação no programa de gestão.

3. Declaro estar ciente de que o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade é de 48 (quarenta e oito) horas, excepcionalmente podendo ser reduzido, quando houver interesse

fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou

informatizados.

4. Atribuições e responsabilidades do participante:

I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima prevista na norma de procedimentos gerais da unidade e desde que devidamente justificado pela chefia imediata;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa

atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante

termo de recebimento e responsabilidade.

5. Declaro que estou ciente do dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o Programa de Gestão na modalidade Teletrabalho.

6. Declaro que estou ciente que minha participação no Programa de Gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 30 de Julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, inclusive pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho.

7. Declaro que estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

8. Declaro que estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas.

9. Declaro que estou ciente quanto:

1. Ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e

2. Às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

ASSINATURA DO PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE GESTÃO

ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa