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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 218

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco/Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA Nº 113, de 25 de maio de 2020

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19, além de outras providências acerca do expediente especial administrativo.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, Decreto-Lei N° 200, de 25 de fevereiro de 1967, Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004 e Decreto 6.821/2009, de 14 de abril de 2009;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS); tendo o Senado Federal brasileiro, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecido o estado de calamidade pública em virtude a grave pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a premência da continuidade das medidas de prevenção, visando conter a propagação da pandemia, atualmente, em estágio transmissão de forma comunitária;

CONSIDERANDO o combativo enfrentamento da pandemia e a continuidade das medidas efetivas de ordem restritiva, sendo ordinariamente frequente a circulação de pessoas no âmbito físico do Regional;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.275/2020 que altera a Resolução CFM nº 2.145/2016 que aprovou o Código de Processo Ético-profissional (CPEP) e a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional e do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO que a Circular CFM 102/2020 e a Portaria CFM 91/2020 prorrogam por mais 30 dias os prazos processuais nos PEPs e Sindicâncias, bem como as audiências, atos instrutórios e sessões de julgamento presenciais no âmbito daquele CFM e dos CRMs;

CONSIDERANDO, finalmente o deliberado em Reunião de diretoria do dia 22/05/2020;, resolve:

Art. 1º. Determinar a prorrogação da suspensão das atividades do CREMEPE, na Sede e Delegacias Regionais, até 20 de junho de 2020, podendo sofrer nova prorrogação conforme a necessidade das medidas de enfrentamento à COVID-19.

II - O expediente especial administrativo na Sede terá horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 9h às 15h.

III - O expediente especial administrativo para as Delegacias Regionais de Caruaru, Petrolina, Serra Talhada e Araripina, será diariamente das 09h às 15h.

Art. 2º - As câmaras de sindicâncias, sessões plenárias administrativas e reuniões administrativas internas poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Parágrafo primeiro - As normas procedimentais para realização das sessões das câmaras de sindicância são as definidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real são as definidas na Resolução CFM nº 2.234/2019;

Parágrafo segundo - Na hipótese de aprovação instauração de PEP cumulada com proposta de interdição cautelar, esta será remetida e apreciada em sessão plenária realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real nos moldes das plenárias administrativas previstas no caput.

Art. 3º. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 22/05/2020.

MARIO FERNANDO DA SILVA LINS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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