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PORTARIA Nº 11.431, DE 6 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 11.431, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera parte dos prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2020.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 2o, inciso IV, 3o, 4o, 5oe 8oda Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SOF no4.512, de 19 de fevereiro de 2020, publicada nas págs. 57 e 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2020, cujo Anexo foi republicado nas págs. 37 a 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO

DATA/PERÍODO

ATIVIDADE

PROCESSO

20/1 a 25/5

Captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP das informações sobre emendas individuais de execução obrigatória, inclusive divulgação dos impedimentos de ordem técnica.

LOA-2020

13/2 a 6/3

Captação no SIOP das propostas setoriais para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - PLDO-2021.

PLDO-2021

17/2 a 27/2

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (1 o bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

1º/3 a 5/3

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária de 2020 -LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com Identificador de Resultado Primário - RP 0 ou 1.

LOA-2020

Até 5/3

Captação no SIOP das solicitações de reabertura de créditos extraordinários de órgãos do Poder Executivo, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

LOA-2020

Até 5/3

Captação no SIOP das solicitações de reabertura de créditos especiais de órgãos do Poder Executivo.

LOA-2020

Envio no dia 5/3

Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

LOA-2020

Até 10/3

Prazo para os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem as alterações orçamentárias de dotações classificadas com RP 1 a serem previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias (1º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

16/3 a 20/3

a Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 - PLOA-2021.

PLOA-2021

20/3 a 30/3

Captação no SIOP das solicitações de remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual, classificada com RP 6, no âmbito do Poder Executivo.

LOA-2020

A partir de 23/3

Abertura de prazo para publicação de atos de reabertura de créditos especiais, em face do disposto no caput do art. 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020.

LOA-2020

30/3 a 19/06 (*)

Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2021.

PLOA-2021

Até 31/3

Prazo para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem o sítio no qual foram disponibilizadas as informações sobre pessoal e benefícios.

LOA-2020

1º/4 a 10/4

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

Envio no dia 9/4

Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

LOA-2020

14/4 a 29/4

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (2 o bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

1º/5 a 5/5

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1.

LOA-2020

Até 8/5

Prazo para os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem as alterações orçamentárias de dotações classificadas com RP 1 a serem previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias (2º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

Envio no dia 5/5

Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

LOA-2020

21/05 a 25/05 (*)

Divulgação pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia-SOF/SEF/ME dos referenciais monetários para a Fase I da proposta do PLOA-2021 aos órgãos setoriais do Poder Executivo.

PLOA-2021

26/05 a 19/06 (*)

Captação no SIOP da Fase I da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2021.

PLOA-2021

26/05 a 19/06 (*)

Captação das informações referentes a Projetos de Investimento em módulo específico no SIOP.

PLOA-2021

1º/06 a 12/06 (*)

Agendamento e realização de reunião entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para apresentação institucional da estratégia e prioridades do órgão para o PLOA-2021.

PLOA-2021

1º/6 a 10/6

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

Envio no dia 10/6

Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

LOA-2020

Até 15/6

Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021, segregadas por beneficiário, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento dos valores retroativos devidos a anistiados políticos como reparação econômica, independentemente da celebração de termo de adesão, decorrente de decisão judicial fundada na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 553710/Distrito Federal.

PLOA-2021

Até 15/6

Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021 destinados ao atendimento de despesas com a concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais, visando ao cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.

PLOA-2021

15/6 a 23/6

a Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2021.

PLOA-2021

Até 15/6

Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas estatais dependentes.

PLOA-2021

22/06 a 10/07 (*)

Agendamento e realização de reuniões entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da programação qualitativa e da Fase I da proposta para o PLOA-2021.

PLOA-2021

25/6 a 2/7

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (3 o bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

Até 10/7

Prazo para os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem as alterações orçamentárias de dotações classificadas com "RP 1" a serem previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias (3º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

13/7 a 24/7 (*)

Divulgação dos referenciais monetários dos órgãos setoriais para a Fase II da proposta do PLOA-2021.

PLOA-2021

13/7 a 2/8 (*)

Captação no SIOP do detalhamento da Fase II da proposta orçamentária dos órgãos setoriais para o PLOA-2021.

PLOA-2021

13/7 a 31/7

Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2021.

PLOA-2021

14/7 a 17/7

Agendamento e realização de reunião entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da projeção de receitas próprias e vinculadas para o PLOA-2021, mediante solicitação dos órgãos setoriais interessados.

PLOA-2021

Até 20/7

Encaminhamento pelo Poder Judiciário à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, à SOF/SEF/ME, à Advocacia-Geral da União - AGU, aos órgãos devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2021 discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa.

PLOA-2021

20/7 a 24/7

Revisão e ajuste pelos setoriais das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2021.

PLOA-2021

27/7 a 4/9

Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2021.

PLOA-2021

Até 30/7

Comunicação à SOF/SEF/ME, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2021 e os processos que originaram os precatórios recebidos.

PLOA-2021

Até 14/8

Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à compensação entre os órgãos, no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo, e do Ministério Público da União, dos limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT/CF, para fins de elaboração do PLOA-2021.

PLOA-2021

14/8

Prazo final para envio no SIOP das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

PLOA-2021

17/8 a 26/8

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (4 o bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

Até 21/8

Prazo para que os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU apresentem à SOF/SEF/ME o detalhamento da programação pretendida relativa aos limites distribuídos para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do PLOA-2021.

PLOA-2021

1º/9 a 5/9

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1.

LOA-2020

1º/9 a 10/9

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

Envio no dia 4/9

Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

LOA-2020

Envio no dia 10/9

Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

LOA-2020

Até 10/9

Prazo para os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem as alterações orçamentárias de dotações classificadas com "RP 1" a serem previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias (4º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

10/9 a 20/9

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 6.

LOA-2020

Até 28/9

Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário e do MPU à CMO, com cópia para a SOF/SEF/ME, do parecer do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, sobre as Propostas Orçamentárias para 2021 dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, respectivamente.

PLOA-2021

1º/10 a 10/10

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020, referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

19/10 a 29/10

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (5 o bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

1º/11 a 5/11

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2020 referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1.

LOA-2020

1º/11 a 10/11

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2020 referentes a despesas classificadas com RP 2, 6, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

Até 10/11

Prazo para os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem as alterações orçamentárias de dotações classificadas com RP 1 a serem previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias (5º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

10/12 a 15/12

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 previstas nos incisos I, alíneas "a" e "b", e II do caput do art. 4º da LOA-2020.

LOA-2020

Até 20/12

Captação no SIOP das solicitações de alterações orçamentárias previstas no inciso III do § 1º do art. 44 da LDO-2020.

LOA-2020

1º/12/2020 a 29/1/2021

Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a dezembro).

LOA-2020

15/12

Encerramento do prazo para publicação de créditos suplementares autorizados na LOA.

LOA-2020

31/12

Encerramento do prazo para publicação de créditos suplementares autorizados nos incisos I, alíneas "a" e "b" e II, docaputdo art. 4º da LOA-2020.

LOA-2020

(*) Prazos alterados por esta Portaria.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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