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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/01/2020 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2020

Institui o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU), Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB), Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), Corregedoria-Geral e Consultoria Jurídica (CONJUR), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em caráter facultativo, nas modalidades por tarefa, semi-presencial e teletrabalho, conforme delimitado por cada Unidade no seu respectivo plano de trabalho

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995, e nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa n. 1, de 31 de agosto de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP), transformado em Ministério da Economia (ME), resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU), Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB), Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), Corregedoria-Geral e Consultoria Jurídica (CONJUR), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em caráter facultativo, nas modalidades por tarefa, semi-presencial e teletrabalho, conforme delimitado por cada Unidade no seu respectivo plano de trabalho.

Parágrafo Único. A realização do Programa de Gestão do MDR ocorrerá por um ano, a título de experiência-piloto, nas unidades previstas no caput.

Art. 2º O percentual máximo de servidores que poderão participar do Plano será de 40% (quarenta por cento) do número de servidores da unidade.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, e nos termos do art. 2º, XIV, da IN n. 1, já referida, considera-se unidade o setor de nível não inferior ao de Secretaria.

Art. 3º A meta de desempenho do servidor no Programa de Gestão será, no mínimo, de 20% (vinte por cento) superior à produtividade dos servidores que executam as mesmas atividades nas dependências da unidade.

Art. 4º É atribuição do dirigente da unidade acompanhar o Programa de Gestão em experiência-piloto durante toda a sua vigência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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