Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2020 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7ª REGIÃO

PORTARIA Nº 11, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Estabelecer a suspensão dos prazos processuais dispostos no Código Processual de Ética, bem como no Código Processual Disciplinar por prazo indeterminado a contar da data de publicação desta Portaria, considerando-se a declaração de pandemia da doença infecto contagiosa (COVID 19) do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como o estado de emergência do Estado do Rio de Janeiro

O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 7ª REGIÃO, representado pela Presidenta DÁCIA CRISTINA TELES COSTA, CRESS/RJ nº 13.305, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a classificação de pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ocorrida em 11/03/2020, bem como o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o Decreto no. 46.970, de 13.03.2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro que dispôs as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro e a necessária manutenção da redução do potencial do contágio, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e demais autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO as RESOLUÇÕES do CFESS Nº 938/2020 e 940/20 que determinam a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social CFESS e dos Conselhos Regionais de Serviço Social e a suspensão dos atos processuais que envolvam contato presencial;

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação de PANDEMIA e em face das medidas tomadas pelas autoridades do Estado do Rio de Janeiro que determinaram a impossibilidade de atendimento presencial aos usuários/categoria de assistentes sociais, no âmbito desta Autarquia Federal; resolve:

Art.1º- Suspender todos os prazos processuais dispostos no Código Processual de Ética que instrumentaliza as Denúncias Éticas e Processos Éticos, bem como suspender os prazos dispostos no Código Disciplinar que norteia a tramitação dos Processos Disciplinares;

Art.2º- Suspender prazos referentes à prescrição quinquenal e a intercorrente de denúncias ou de processos ou recursos disciplinares e/ou éticos, que tramitam perante o CRESS;

Art. 3º- Sobrestar a tramitação de denúncias éticas, processos éticos e processos disciplinares, por tempo indeterminado, até que situação de emergência que hoje vivenciamos dentro do Estado descontinue;

Art. 4º- Receber denúncia ética através do endereço eletrônico ética@cressrj.org.br, em caráter de excepcionalidade, desde que a denúncia supracitada seja ratificada pela (o) denunciante tão logo seja restabelecido o atendimento institucional deste Conselho Profissional de forma presencial.

Art. 5º- As denúncias éticas recebidas de forma "on line" deverão ser ratificadas pela (o) denunciante a partir da data que as atividades institucionais presenciais desta Autarquia Federal sejam restabelecidas, conforme Manifestação Jurídica nº 01-20 de lavra da assessora jurídica do CRESS 7ª Região;

Art. 6º- Redesignar datas de eventuais oitivas ou sessões de julgamentos e reuniões das Comissões de Instrução e Comissão Permanente de Ética, salvo por meio eletrônico, em caso de necessidade comprovada, a fim de evitar o perecimento do direito;

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 31 de março de 2020, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

Dácia Cristina Teles Costa

Conselheira-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa