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PORTARIA Nº 109.846, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

PORTARIA Nº 109.846, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Quadro I anexo à Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 10 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação da Diretoria Colegiada contida no Voto 31/2021-BCB, de 18 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º O anexo à Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

ANEXO

Quadro I - Atos públicos de liberação com níveis de risco II e III

Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Administradoras de Consórcio

Autorização para constituição e funcionamento.

360

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 3/2/2009.

Cisão, fusão e incorporação.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 2009.

Transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 2009.

Alteração de capital.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 2009.

Transformação do tipo jurídico (transformação societária).

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II.

Alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei no 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Reforma estatutária, que não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração.

60

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria.

60

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Participação qualificada (ingresso, expansão, aquisição).

60

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Instituições de Pagamento

Autorização para atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Circular nº 3.885, de 26/3/2018.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº no 3.885, de 2018.

Transferência ou alteração de controle societário.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviços de pagamento autorizada.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital da instituição, de forma acumulada ou não.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Transformação societária (transformação do tipo jurídico).

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Alteração da estrutura dos cargos de administração.

90

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Eleição ou nomeação para cargo de direção ou de membro do Conselho de Administração.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II, e Circular nº 3.909, de 16/8/2018, art. 16, § 1º.

Arranjos de Pagamento

Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, § 1º, inciso I, combinado com os arts. 16 e 17 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4/11/2013.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.682, de 2013.

Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 18 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013.

Infraestruturas do Mercado Financeiro

Autorização para funcionamento dos sistemas de liquidação operados por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução nº 2.882, de 30/8/2001; Circular nº 3.057, de 31/8/2001.

Autorização para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; Circular nº 3.743, de 8/1/2015.

Alterações em regulamentos de sistemas de liquidação de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação relacionadas à segurança, à integridade, aos planos de contingência e de recuperação, à interligação do sistema, às sistemáticas de registro, de depósito, de confirmação, de aceitação, de compensação, de

240

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução nº 2.882, de 2001; Circular nº 3.057, de 2001.

transferência de fundos, e de liquidação, ou aos mecanismos e procedimentos de administração e contenção dos riscos de crédito e de liquidez, inclusive os destinados a assegurar a certeza de liquidação, quando for o caso, e os relacionados com a constituição, administração e execução de garantias.

Alterações nos regulamentos dos sistemas que prevejam a inclusão de um novo ativo financeiro no rol de ativos financeiros elegíveis para registro ou depósito centralizado pelo sistema.

240

III

Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Circular nº 3.743, de 2015.

Cancelamento da autorização para funcionamento dos sistemas de liquidação operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

360

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução nº 2.882, de 2001; Circular nº 3.057, de 2001.

Cancelamento da autorização para exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Circular nº 3.743, de 2015.

Contratações Relativas ao Sistema de Transferência de Reservas (STR)

Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Circular nº 3.100, de 28/3/2002; Circular nº 3.438, de 2/3/2009; Carta Circular nº 4.011 de 10/3/2020.

Contratações Relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)

Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Circular nº 3.587, de 26/3/2012, Carta Circular nº 3.903, de 24/8/2018, Carta Circular nº 3.928, de 14/1/2019, Carta Circular nº 3.962, de 25/7/2019, Carta Circular nº 3.969, de 20/8/2019, Carta Circular nº 4.023, de 9/4/2020.

Gestores de Banco de Dados (GBD)

Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.

360

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; Circular nº 3.955, de 29/7/2019, art. 2º.

Cancelamento do registro.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15; Circular nº 3.955, de 2019, art. 6º.

Análise de designação de diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como análise da alteração no grupo de controle do gestor.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de 2019.

Companhias Securitizadoras de crédito imobiliário

Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução nº 4.598, de 29/8/2017, art. 59, § 3º, e Circular nº 3.891, de 28/3/2018.

Ouro como Ativo Financeiro

Autorização, para as cooperativas ou associações de garimpeiros, negociarem ouro como ativo financeiro.

360

III

Lei nº 7.766, de 11/5/1989, art. 2º, e Carta Circular nº 2.401, de 26/8/1993.

Corretoras de Câmbio e Sociedades de Arrendamento Mercantil

Alteração de controle societário.

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso X, alínea "g", incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2/8/2012, e Circular nº 3.649, de 11/3/2013; Resolução nº 2.309, de 28/8/1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 28/11/1990, Anexo, art. 13.

Autorização para constituição e funcionamento.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 3º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 2º.

Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução nº 3.568, de 29/5/2008; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior.

360

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 31/5/2000, e Circular nº 2.981, de 28/4/2000.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Instalação de dependências no exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Mudança de objeto social.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Alocação de novos recursos para dependências no exterior.

180

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000.

Alteração de capital.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no Brasil ou no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, com a redação dada pela Resolução nº 4.062, de 29/3/2012; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Capital nível I ou II - elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Resolução nº 4.192, de 1º/3/2013; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável apenas às corretoras de câmbio)

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 3.568, de 2008; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital da instituição, de forma acumulada ou não.

180

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada.

180

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no Brasil ou no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, com a redação dada pela Resolução nº 4.062, de 2012, e Circular nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Prorrogação de prazo para ingresso de pedido de autorização para abertura de dependência ou de participação societária junto à autoridade competente no exterior.

180

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo art. 13.

Alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Contratação, como correspondente no País, de empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

90

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 3.954, de 24/2/2011, art. 5º.

Instalação de agência no País.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012, e Circular nº 2.501, de 26/10/1994; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Reforma estatutária, que não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.611, de 31/10/2012; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.611, de 2012; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Provedores de Acesso ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen)

Credenciamento de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.

60

III

Arts. 25 e 28 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.

PSTI (Prestadores de serviço de TI para fins de acesso a RSFN)

Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

60

III

Circular nº 3.970, de 28/11/2019.

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira (IF) operar no SML.

60

III

Decreto nº 6.374, de 2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014.

Sistema CCR

Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.

60

III

Inciso II do art. 2º, c/c inciso I do art. 6º da Circular nº 3.871, de 21/12/2017, c/c inciso III do art. 2º.

Auditoria Cooperativa

Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.

180

III

Resolução nº 4.454, de 17/12/2015, art. 6º; Circular nº 3.790, de 5/5/2016.

Convenções de Autorregulação (Boleto)

Autorização do Banco Central para convenções de autorregulação.

180

III

Circular nº 3.598, de 6/6/2012 (art. 5º, §§ 2º e 4º).

Associações de Poupança e Empréstimo (inclusive Poupex, no que for cabível)

Aquisição de personalidade jurídica

360

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1º/11/1983, art. 3º, alínea "a", e Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º.

Funcionamento inicial e suas prorrogações

360

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "b", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Reorganização, fusão ou incorporação

360

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "e", e Decreto-Lei no 2.291, de 1986, art. 8º.

Ampliação da área de ação, obedecidas as disposições do Conselho Monetário Nacional

360

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "g", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Encerramento das atividades, inclusive das dependências

180

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "h", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Constituir, em conjunto com outras entidades de igual natureza, empresas que tenham por objeto a prestação de serviços julgados essenciais ou necessários ao seu funcionamento

180

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 65, e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Concessão e cancelamento do credenciamento de sociedades mandatárias

180

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, arts. 18 e 31, e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Transferência de sede

90

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "c", e Decreto-Lei no 2.291, de 1986, art. 8º.

Instalação ou transferência de dependências

90

III

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "d", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Alteração de estatuto

90

III

Lei nº 6.855, de 18/11/1980, art. 1º, § 5º, Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "f", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Contratação, como correspondente no País, de empresa não integrante do SFN cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro

90

III

Resolução nº 3.954, de 2011, art. 5º. (Ver, também, Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).

Eleição ou nomeação para cargo no Conselho de Administração e na Diretoria

60

III

Art. 17, § 1º, do Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983. (Ver, também, Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).

Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria

60

III

Resolução nº 3.198, de 2004. (Ver, também, Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).

Fundos de Investimento PAIT

Autorização para constituição e funcionamento

360

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º, e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento da autorização para funcionamento

180

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 8º, e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.

Agências de Fomento

Autorização para realizar operações de arrendamento mercantil.

360

III

Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º.

Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I

Autorização para prestação de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018, art. 34.

Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018, art. 40.

Quadro II - Atos públicos de liberação com níveis de risco I

Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Corretoras de Câmbio, Sociedades de Arrendamento Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo (inclusive Poupex, no que for cabível)

Contratação, como correspondente no País, de empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia não empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Nihil

I

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 3.954, de 24/2/2011, art. 5º.

Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira Comercial e Caixas Econômicas

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como credenciador.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Circular nº 3.885, de 26/3/2018.

Bancos múltiplos com Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de instrumento de pagamento pós-pago.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Cooperativas Singulares de Crédito

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica e como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, exclusivamente aos seus associados

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Sociedades de Crédito ao Microempreende-dor e à Empresa de Pequeno Porte

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, restrita às pessoas naturais ou jurídicas passíveis de receber financiamentos nos termos do art. 3º da Resolução nº 4.721, de 30/5/2019

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução nº 4.721, de 2019; Circular nº 3.885, de 2018.

Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Bancos de Investimento, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Caixas Econômicas, Companhias

Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

Nihil

I

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução nº 4.598, de 29/8/2017, art. 59, § 3º, e Circular nº 3.891, de 28/3/2018.

Hipotecárias, Associações de Poupança e Empréstimo, Cooperativas de Crédito, Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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