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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/09/2020 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Administração/Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial

PORTARIA Nº 108.168, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

O Chefe do DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL(DEMAP), no uso de suas competências, com fundamento no art. 54, inciso I do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, resolve:

Art. 1.º À medida em que ocorra a reabertura dos Edifícios-Sede, em Brasília e nas praças, os protocolos fisicos passarão a receber exclusivamente malotes, cédulas falsas destinadas ao Departamento do Meio Circulante (Mecir), garantias contratuais nas modalidades caução ou carta fiança, documentos relativos ao PASBC e ao SIASS, documentos destinados à Divisão de Atendimento ao Cidadão (Deati/Diate), documentos destinados ao Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), Avisos de Recebimento (AR), envelopes fechados destinados ao Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (COAPS) e envelopes fechados decorrentes de processos licitatórios em curso no Banco Central.

§1º Documentos não elencados no caput não serão mais aceitos pelos protocolos físicos, devendo ser devolvidos para o remetente acompanhados de Termo de Devolução de Documento, informando sobre a nova sistemática e divulgando no sítio eletrônico e nas redes sociais do Banco Central, e do Protocolo Digital do Banco Central, que passa a ser a única forma de recebimento de documentos pela Autarquia a partir de então.

§ 2.ºA equipe central do protocolo, em Brasília, deverá providenciar:

I - a divulgação, com auxílio do Departamento de Comunicação (Comum), de comunicados institucionais sobre a nova sistemática de recebimento de documentos, no sítio eletrônico e nas redes sociais do Banco Central;e

II - o envio, por meio eletrônico, do Plano de Implementação às equipes dos protocolos das praças, contendo detalhes operacionais para a implementação da nova sistemática tão logo ocorra a reabertura de cada Edifício-Sede.

§ 3º As equipes dos protocolos, em Brasília,e nas praças, deverão providenciar:

I - a fixação, em local visível, de cartaz institucional elaborado pelo Departamento de Comunicação (Comum), contendo a nova sistemática e a data de sua entrada em vigor, e

II - o envio, por meio eletrônico, de Ofício às entidades e aos órgãos públicos dos três poderes e de todas as esferas com as quais o Banco Central se relaciona.

Art. 2º Com relação à documentação retida nos Correios, decorrente da suspensão dos serviços de protocolo pela pandemia do Covid-19, as equipes dos protocolos , em Brasília e nas praças, deverão tomar as seguintes medidas, a partir da reabertura de cada Edifício-Sede:

I - comunicação às unidades de distribuição de documentos e malotes dos Correios, informando sobre a intenção de retirada de toda a documentação retida, em data a ser definida diretamente por cada praça junto à unidade dos Correios que a atende: e

II - triagem e tratamento da documentação retida, na seguinte ordem:

a) malote;

b) envelopes com cédulas falsas para encaminhamento ao Departamento do Meio Circulante (Mecir);

c) documentos com restrição de acesso: sigilosos, secretos, segredo de justiça e reservados;

d) documentos destinados à Ouvidoria do Banco Central (Ouvid);

e) documentos destinados à Procuradoria - Geral (PGBCB);

f) documentos recebidos do Poder Judiciário, de qualquer esfera;

g) documentos destinados à Secretaria-Executiva (Secre); e

h) restante dos documentos.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL CARDIM HELLER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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