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PORTARIA Nº 107/SUROD, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 145

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

PORTARIA Nº 107/SUROD, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS sob concessão à MSVia;interessada: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020 e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.023408/2021-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, por meio de ocupação longitudinal, na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A - MSVia, no trecho entre o km 228+534 e o km 231+000, pista norte, em Caarapó/MS, de interesse da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A MSVia deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Energisa Mato Grosso do Sul e a MSVia e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à MSVia acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A Energisa Mato Grosso do Sul deverá concluir a obra objeto desta Portaria no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a Energisa Mato Grosso do Sul deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela MSVia, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 7º A Energisa Mato Grosso do Sul assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 8º A Energisa Mato Grosso do Sul deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à MSVia cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo único. A Energisa Mato Grosso do Sul abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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