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PORTARIA Nº 105, DE 4 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 105, DE 4 DE MAIO DE 2021

Altera a redação do Inciso V, do art. 43, do Anexo I, da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 5 de agosto de 2009.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo 21000.074055/2020-88 resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

Art.43.......................................................................................................................

.................................................................................................................................

V - utilizar terminologias, ilustrações ou outras representações gráficas que sugiram tratamento ou cura de doenças, patologias, intoxicações, infecções e afecções, com exceção dos produtos classificados como alimentos coadjuvantes e casos fixados em normas específicas; e

........................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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