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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2020 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA Nº 10.736, DE 27 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso II do art. 21 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Economia, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº8.745, de 9 de dezembro de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, no Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Economia (ME) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizarem chamamento público para contratação temporária de pessoal, observados o detalhamento e os quantitativos máximos constantes do Anexo desta Portaria.

§ 1º A autorização de que trata o caput possibilita aos órgãos e entidades a que se refere, observados os limites máximos discriminados no Anexo, a contratação de:

I - aposentados pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição, na forma do disposto no art. 3º A da Lei nº 8.745, de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020; e

II - militares inativos para o desempenho de atividades de natureza civil de que trata o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, regulamentado pelo Decreto nº 10.210, de 2020.

Art. 2º A contratação poderá ocorrer a partir da publicação desta Portaria e a seleção dos profissionais será realizada conforme os requisitos do chamamento público a ser elaborado e publicado pelo órgão e entidade autorizados na forma do art. 1º.

Parágrafo único. Os contratos serão firmados com a estrita observância do disposto na Lei nº8.745, de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, no Decreto nº 10.210, de 2020, e nos planos de trabalho de cada conjunto de contratações, principalmente quanto às atividades a serem desempenhadas, aos prazos máximos de vigência, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº8.745, de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, e aos critérios para definição da remuneração.

Art. 3º As despesas com as contratações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", condicionadas à declaração do respectivo Ordenador de Despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º O prazo para publicação do chamamento público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

ANEXO

Órgão ou Entidade

Unidade

Subunidade

Atividade

Fundamento Legal

Vagas

ME

Secretaria de Previdência (SPREV)

Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS)

Atividades de Apoio

Lei nº 8.745, de 1993 - art. 2º, VI, alíneas i, j e p

10

Análises

40

Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

Atividades de Apoio

Lei nº 8.745, de 1993 - art. 2º, VI, alíneas i e p

235

Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF)

Atividade Geral

Lei nº 8.745, de 1993 - art. 2º, VI, alíneas i e p

255

Perícia Médica

*

Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP)

Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX)

Análise técnica de processos e solicitações

Lei nº 8.745, de 1993 - art. 2º, VI, alínea i

180

Análise de processos de compensação financeira previdenciária

100

Orientação e supervisão do tratamento do acervo funcional e digitalização

10

INSS

-

-

Atendimento e serviços administrativos

Lei nº 8.745, de 1993 - art. 2º, VI, alínea i e p

7.400

Concessão e revisão de benefícios/Demandas judiciais

**

Total

8.230

* observado o limite máximo de gasto de R$ 45.537.600,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos reais) para o exercício de 2020; R$ 91.075.200,00 (noventa e um milhões, setenta e cinco mil e duzentos reais) para o exercício de 2021 e R$ 45.537.600,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos reais) para o exercício de 2022.

** observado o limite máximo de gasto de R$ 19.951.200,00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta e um mil e duzentos reais) para o exercício de 2020; R$ 31.996.800,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) para o exercício de 2021 e R$ 10.665.600,00 (dez milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais) para o exercício de 2022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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