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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.999, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120034

349.888,00

0000

10303501876900001

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06893466000120006

299.520,00

0000

10303501876900001

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00544963000120033

211.529,00

0000

10303501876900001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000120006

142.000,00

0000

10303501876900001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000120008

258.000,00

0000

10303501876900001

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04441389000120003

379.997,00

0000

10303501876900001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000120005

399.986,00

0000

10303501876900001

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000120003

499.691,00

0000

10303501876900001

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36507127000120005

104.900,00

0000

10303501876900001

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000120009

112.900,00

0000

10303501876900001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000120010

132.178,00

0000

10303501876900001

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000120065

350.000,00

0000

10303501876900001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000120003

299.978,00

0000

10303501876900001

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04384829000120004

419.816,00

0000

10303501876900001

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120007

113.000,00

0000

10303501876900001

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120008

257.000,00

0000

10303501876900001

TOTAL

16 PROPOSTAS

4.330.383,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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