Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 1.992, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Divulga a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o empenho de recursos financeiros àqueles entes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com os arts. 13 e 14 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e pela Portaria nº 727, de 13 de junho de 2017, do Ministério da Educação - MEC, com recursos de programa federal, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 3 de dezembro de 2017, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 2º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o empenho de recursos financeiros aos estados para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para o pagamento da segunda parcela de recursos correspondentes ao ano de 2019, conforme destinatários e valores constantes no Anexo, referentes à adesão de 2017 e 2016 ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

ANEXO