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PORTARIA Nº 1.968, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2021 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 1.968, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria nº 8, de 11 de fevereiro de 2014.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos arts. 13, parágrafo único, e 16 do Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 8, de 11 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................

................................................................................

V - Conselhos voltados para a Promoção da Igualdade Racial: órgãos de natureza consultiva, vinculados ao órgão de Promoção da Igualdade Racial local, com formação paritária entre governo e sociedade e que observem o caráter democrático e a representatividade local na composição de seus representantes, podendo ser utilizada a estrutura de conselho já existente, vigente e atuante, desde que seja acrescida a nomenclatura "Promoção da Igualdade Racial";

........................................................................" (NR)

"Art. 10.....................................................................

I - .............................................................................

a) Conselho voltado para a Promoção da Igualdade Racial em funcionamento;

b) Órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial constituído na estrutura administrativa local como unidade gestora e orçamentária, com quadro de pessoal para implementação de suas atividades, com dotação orçamentária aprovada;

c) Plano de Promoção da Igualdade Racial em execução, com o cronograma das ações a serem realizadas no decorrer do ano, e que deve ser encaminhado à Coordenação Nacional competente até o dia 10 de fevereiro de cada ano;

d) participação nos encontros nacionais de gestores do SINAPIR e do FIPIR;

II - ............................................................................

a) Conselho voltado para a Promoção da Igualdade Racial em funcionamento;

b) Órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial constituído na estrutura administrativa local como unidade gestora e orçamentária, com quadro de pessoal para implementação de suas atividades, com dotação orçamentária aprovada;

c) Plano de Promoção da Igualdade Racial em execução, com o cronograma das ações a serem realizadas no decorrer do ano, e que deve ser encaminhado à Coordenação Nacional competente até o dia 10 de fevereiro de cada ano;

d) participação em um dos encontros nacionais de gestores do SINAPIR ou FIPIR;

III - ...........................................................................

a) certificação da criação de Órgão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com status de unidade administrativa e de Conselho voltado para a Promoção da Igualdade Racial; e

b) proposta de ações ou projetos de Promoção da Igualdade Racial com cronograma para início da realização das atividades no prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação da adesão ao SINAPIR no Diário Oficial da União, devendo o cronograma conter as ações a serem realizadas no decorrer do ano e ser encaminhado obrigatoriamente à Coordenação Nacional competente, por ocasião do prazo máximo estabelecido.

........................................................................" (NR)

"Art. 12. Ao ente participante nas modalidades de gestão será conferida pontuação adicional nos chamamentos públicos realizados pela SNPIR/MMFDH, nos seguintes termos:

........................................................................" (NR)

Art. 2º Revogar a alínea "c" do inciso III do art. 10 do Anexo I da Portaria nº 8, de 11 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.

DAMARES REGINA ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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