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PORTARIA Nº 1.947, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.947, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RR

CARACARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI

36000332374202000

41430004

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

RR

CAROEBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE

36000331901202000

41430004

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333048202000

30200001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000332209202000

37930011

93.190,00

93.190,00

1030150192E890043

RS

CACAPAVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331775202000

30200001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

CERRO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO

36000330827202000

36660001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

DEZESSEIS DE NOVEMBRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO

36000333134202000

28640002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

DONA FRANCISCA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

36000331209202000

30200001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000331951202000

19830008

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

RS

FAGUNDES VARELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA

36000333434202000

28730010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000333044202000

20980016

6.065,00

6.065,00

1030150192E890043

RS

NONOAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS

36000332212202000

37930011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000333041202000

28730010

99.963,00

99.963,00

1030150192E890043

RS

PANTANO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE

36000332825202000

37930011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000330781202000

36610023

70.000,00

70.000,00

1030150192E890043

RS

SAO JOSE DO INHACORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332548202000

30770011

144.000,00

144.000,00

1030150192E890043

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

36000332954202000

30200001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

SAO NICOLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU

36000330718202000

28640002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000332665202000

41160001

19830008

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890040

1030150192E896500

RS

TAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332204202000

40730001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332810202000

19830008

150.000,00

150.000,00

1030150192E896500

RS

TENENTE PORTELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332943202000

30200001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

UNISTALDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA

36000333161202000

28640002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

VICENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000331671202000

30200001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

SC

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS

36000330126202000

37860001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

BENEDITO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000333079202000

90550005

16.527,00

16.527,00

1030150192E890042

SC

CORONEL MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS

36000330473202000

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000332014202000

40620001

31.214,00

31.214,00

1030150192E890042

SC

MORRO DA FUMACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000330716202000

18800001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890042

SC

RANCHO QUEIMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO

36000332375202000

25690002

63.796,00

63.796,00

1030150192E890042

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000332812202000

90550005

57.636,00

57.636,00

1030150192E890042

SC

VIDAL RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS

36000332332202000

25690002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SE

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332198202000

41340007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE

CANHOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332201202000

40950010

53.535,00

53.535,00

1030150192E896500

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000332089202000

39790010

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332092202000

40950010

271.409,00

271.409,00

1030150192E896500

SE

FREI PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332233202000

23310017

120.000,00

120.000,00

1030150192E890028

SE

GENERAL MAYNARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000332096202000

31000004

51.700,00

51.700,00

1030150192E890028

SE

GENERAL MAYNARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000332097202000

23310017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331782202000

29790004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000332771202000

41340007

470.000,00

470.000,00

1030150192E890028

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332100202000

23310017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331738202000

29790004

100.332,00

100.332,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331739202000

40950010

400.000,00

400.000,00

1030150192E896500

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000332105202000

36910012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000331881202000

36910012

88.252,00

88.252,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000331882202000

40950010

1.114.591,00

1.114.591,00

1030150192E896500

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000331884202000

41340007

41.352,00

41.352,00

1030150192E890028

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332268202000

23310017

90.000,00

90.000,00

1030150192E890028

SE

POCO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332318202000

13130003

180.000,00

180.000,00

1030150192E890028

SE

RIBEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332321202000

23310017

60.670,00

60.670,00

1030150192E890028

SE

SIRIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332347202000

41340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SP

AGUAS DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333396202000

25340022

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

BARRA DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO

36000331660202000

31600003

34.230,00

34.230,00

1030150192E890035

SP

BRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA

36000332663202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332652202000

41270002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

36000333072202000

37460008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

CABRALIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000332855202000

40630002

100.778,00

100.778,00

1030150192E890035

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332759202000

41270002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331958202000

37290010

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

SP

CERQUILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000333438202000

33460002

37590005

100.000,00

1.000.000,00

1.100.000,00

1030150192E890035

1030150192E896500

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000332534202000

41270002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

IGARATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331663202000

41180004

26200009

125.000,00

74.911,00

199.911,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332104202000

37590005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E896500

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

36000332699202000

37370003

180.000,00

180.000,00

1030150192E890035

SP

ITIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA

36000331827202000

37350007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

36000332367202000

41270002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332271202000

38990002

37290010

1.000.000,00

300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890035

1030150192E896500

SP

MINEIROS DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE

36000333436202000

33460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MIRANTE DO PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

36000333444202000

31340007

154.906,00

154.906,00

1030150192E890035

SP

NOVA GRANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000331710202000

37460008

17.506,00

17.506,00

1030150192E890035

SP

PEREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS

36000332525202000

90600006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000332547202000

41270002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

RIBEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332061202000

33460002

37590003

100.000,00

64.961,00

164.961,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

RIBEIRAO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

36000333448202000

37290010

250.000,00

250.000,00

1030150192E896500

SP

SABINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

36000332470202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332109202000

41180004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

36000332786202000

37590005

700.000,00

700.000,00

1030150192E896500

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000331720202000

37290010

300.000,00

300.000,00

1030150192E896500

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332340202000

41270002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

36000332554202000

37590005

250.000,00

250.000,00

1030150192E896500

SP

TIMBURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI

36000333025202000

37460008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000332953202000

41270002

92.683,00

92.683,00

1030150192E890035

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000333046202000

40960001

126.000,00

126.000,00

1030150192E890017

TO

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332887202000

40960001

185.000,00

185.000,00

1030150192E890017

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332211202000

40960001

390.000,00

390.000,00

1030150192E890017

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332213202000

23590004

19.737,00

19.737,00

1030150192E890017

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332805202000

41860014

376.747,00

376.747,00

1030150192E896500

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332848202000

40960001

142.059,00

142.059,00

1030150192E890017

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

36000332869202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO

PEQUIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331918202000

41860004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890017

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000332176202000

40960001

551.678,00

551.678,00

1030150192E890017

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

36000332165202000

41860014

181.159,00

181.159,00

1030150192E896500

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000331711202000

41860014

181.161,00

181.161,00

1030150192E896500

TO

TOCANTINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

36000331920202000

41860014

181.160,00

181.160,00

1030150192E896500

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000331772202000

41860014

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

TOTAL

96 PROPOSTAS

20.253.908,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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