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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.945, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000120004

41590007

300.000,00

300.000,00

10301501985810012

AC

BUJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19916625000120003

41590007

499.616,00

499.616,00

10301501985810012

AL

JACARE DOS HOMENS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

12342368000120004

27260001

199.677,00

199.677,00

10301501985810027

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

11880009000120001

41370013

399.177,00

399.177,00

10301501985810013

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000120010

40790009

455.077,00

455.077,00

10301501985810016

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

12041368000120001

40280004

198.573,00

198.573,00

10301501985810023

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

11901982000120002

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

CHAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL

11911270000120006

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

11420962000120001

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

11870244000120002

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

FRECHEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA

11416323000120001

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

11622451000120004

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

ITAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

11660998000120001

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

MARTINOPOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE

11707151000120002

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

12035183000120003

41470004

209.578,00

209.578,00

10301501985810023

CE

URUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA

11423060000120003

91620005

300.000,00

300.000,00

10301501985810023

ES

CONCEICAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10690604000120013

27730005

149.944,00

149.944,00

10301501985810032

ES

CONCEICAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10690604000120014

27730005

100.000,00

100.000,00

10301501985810032

ES

ICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10700073000120001

39480004

33120012

100.000,00

350.000,00

450.000,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

MANTENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

14426494000120002

33120012

142.000,00

142.000,00

10301501985810032

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

14758660000120008

38010009

300.000,00

300.000,00

10301501985810032

GO

AGUA FRIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05509720000120001

29270004

57.696,00

57.696,00

10301501985810052

GO

AGUA LIMPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA

11879542000120002

29270004

57.640,00

57.640,00

10301501985810052

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

11905198000120003

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO

NOVA AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05628919000120002

29270004

57.642,00

57.642,00

10301501985810052

GO

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

11983133000120005

29270004

57.600,00

57.600,00

10301501985810052

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11431781000120009

39400020

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

11898637000120015

27690011

300.000,00

300.000,00

10301501985810031

MG

ELOI MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18286057000120005

14070009

229.979,00

229.979,00

10301501985810031

MG

IBITIURA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19136669000120002

39760012

99.964,00

99.964,00

10301501985810031

MG

INIMUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA

14156100000120022

41000004

150.000,00

150.000,00

10301501985810031

MG

NOVA RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997485000120002

39760012

97.587,00

97.587,00

10301501985810031

MG

NOVA RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997485000120003

39760012

2.395,00

2.395,00

10301501985810031

MG

ONCA DE PITANGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11240582000120001

41000004

99.826,00

99.826,00

10301501985810031

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

02926388000120005

41760009

199.968,00

199.968,00

10301501985810031

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

11913745000120020

39640010

119.730,00

119.730,00

10301501985810054

MT

ALTA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11241006000120019

40610005

300.000,00

300.000,00

10301501985810051

MT

BARRA DO BUGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

11228118000120002

40610005

300.000,00

300.000,00

10301501985810051

MT

BARRA DO GARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS

11930883000120004

40610005

300.000,00

300.000,00

10301501985810051

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422534000120004

38050001

450.000,00

450.000,00

10301501985810051

MT

NOVA GUARITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GUARITA - MT

12449572000120005

40610005

300.000,00

300.000,00

10301501985810051

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12835008000120003

39470006

149.973,00

149.973,00

10301501985810015

PA

TRACUATEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA

11739590000120005

39720005

300.000,00

300.000,00

10301501985810015

PB

APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA

11956816000120002

24490016

300.000,00

300.000,00

10301501985810025

PB

DUAS ESTRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS

11814527000120008

20280010

260.000,00

260.000,00

10301501985810025

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000120002

35300005

41410003

300.000,00

99.914,00

399.914,00

10301501985810025

10301501985811436

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

11356674000120001

12770007

150.000,00

150.000,00

10301501985810025

PB

SANTA TERESINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

12447227000120006

12830003

300.000,00

300.000,00

10301501985810025

PE

CHA DE ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA

12397007000120001

37670003

99.952,00

99.952,00

10301501985810026

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

39215827000120005

39810004

499.986,00

499.986,00

10301501985810033

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389542000120005

41770005

419.960,00

419.960,00

10301501985810033

RN

JACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11824316000120003

38860008

149.845,00

149.845,00

10301501985810024

RN

JOAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12097695000120002

38860008

149.938,00

149.938,00

10301501985810024

RN

SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN

11988535000120002

24090006

294.762,00

294.762,00

10301501985810024

RN

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11313552000120006

38860008

149.982,00

149.982,00

10301501985810024

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22004126000120003

39450003

100.000,00

100.000,00

10301501985810011

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000120006

37250015

119.927,00

119.927,00

10301501985810011

RO

NOVA MAMORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

22992304000120002

37250015

189.930,00

189.930,00

10301501985810011

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11328684000120007

39450003

99.961,00

99.961,00

10301501985810011

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000120064

41460008

300.000,00

300.000,00

10301501985810014

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000120071

41460008

225.772,00

225.772,00

10301501985810014

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000120043

92350009

341.666,00

341.666,00

10301501985810043

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000120044

92350009

142.000,00

142.000,00

10301501985810043

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000120047

92350009

18.536,00

18.536,00

10301501985810043

RS

HORIZONTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11735127000120001

28630011

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

IBIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

11747875000120002

28620016

130.000,00

130.000,00

10301501985810043

RS

ITACURUBI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS

12086089000120002

19860007

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000120006

28620016

199.951,00

199.951,00

10301501985810043

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13550555000120004

19860007

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

RONDA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA

12366774000120003

28620016

99.968,00

99.968,00

10301501985810043

RS

SANTA MARGARIDA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS

12423234000120005

36660008

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

12143932000120012

28730003

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

10574385000120003

36610020

149.961,00

149.961,00

10301501985810043

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

11195905000120005

39290004

200.676,00

200.676,00

10301501985810042

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

03264792000120005

39440012

900,00

900,00

10301501985810042

SP

COLOMBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA

16570995000120009

23560008

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP

SANTA ALBERTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA

14161147000120010

23660004

110.000,00

110.000,00

10301501985810035

SP

SANTO ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

11950866000120010

19970024

195.014,00

195.014,00

10301501985810035

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11046759000120005

40710005

300.000,00

300.000,00

10301501985810017

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

12743104000120001

40710005

99.936,00

99.936,00

10301501985810017

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11231139000120002

41220003

149.972,00

149.972,00

10301501985810017

TO

PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

12780909000120002

40710005

99.946,00

99.946,00

10301501985810017

TO

SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

11620328000120012

41220003

149.912,00

149.912,00

10301501985810017

TOTAL

83 PROPOSTAS

17.982.009,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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