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PORTARIA Nº 1.930, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2020 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 1.930, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPADS/INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do 24 de março de 2020, e o constante dos autos do processo nº 54000.099625/2020-00, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPADS/INCRA, com as seguintes atribuições:

I - opinar a respeito da informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior, opinando quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na legislação vigente;

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na internet;

V - elaborar orientações normativas relacionadas aos temas de sua competência, a serem submetidas ao Presidente do INCRA, para aprovação;

VI - propor alterações com o objetivo de aprimorar procedimentos internos de classificação, desclassificação, guarda e tramitação de documentos sigilosos; e

VII - assessorar a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação nos assuntos de competência da CPADS.

Art. 2º A CPADS/INCRA será integrada por representantes titulares e suplentes, dos seguintes Órgãos e Unidades;

I - Ouvidoria, que a coordenará;

II - Assessoria de Comunicação Social - GABC;

III - Diretoria de Gestão Operacional - DO;

IV - Diretoria de Gestão Estratégica - DE;

V - Diretoria de Governança Fundiária - DF;

VI - Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos - DD.

§ 1º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Unidades representados, e designados pelo Presidente do INCRA mediante Ordem de Serviço publicada em Boletim Interno.

Art. 3º A CPADS/INCRA reunir-se-á sempre que convocada por seu coordenador ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões da Comissão, instaladas mediante a presença da maioria absoluta dos seus membros, serão realizadas na sede do INCRA, salvo em relação àqueles que se encontrem em entes federativos diversos, que poderão participar por videoconferência.

§ 2º As deliberações da CPADS/INCRA dar-se-ão por votação, cabendo a seu coordenador voto nominal ou de qualidade.

Art. 4º A comissão poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes dos demais Órgãos e Unidades do INCRA, para apresentar pareceres e fornecer informações, sempre que necessário.

Parágrafo único. A CPADS/INCRA poderá solicitar esclarecimentos sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º Os membros titulares da CPADS/INCRA elaborarão Regimento Interno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, dispondo sobre:

I - organização;

II - funcionamento;

III - forma de deliberação; e

IV - procedimento a ser adotado para destinação dos documentos desclassificados.

Parágrafo único. A CPADS/MJSP, além dos atos a serem previstos no Regimento Interno, poderá, para o desempenho de suas atribuições, expedir resoluções e orientações normativas, no âmbito de suas competências.

Art. 6° As autoridades classificadoras em qualquer grau de sigilo deverão informar mensalmente à CPADS/INCRA, a relação de informações classificadas e desclassificadas, na forma a ser regulamentada.

Art. 7º A participação na CPADS/INCRA é considerada um serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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