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PORTARIA Nº 1.898/SEI-MCOM, de 26 de janeiro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/02/2021 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.898/SEI-MCOM, de 26 de janeiro de 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 3.071, de 31 de maio de 2017, determina:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições, critérios e procedimentos para a realização de nova instrução dos pedidos de adaptação de outorga, formulados nos termos do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que foram deslocados para o Lote Residual em virtude do cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria nº 3.071, de 31 de maio de 2017.

Art. 2º As entidades especificadas na tabela constante do Anexo I, cujos pedidos de adaptação de outorga foram deslocados para o Lote Residual, nos termos do art. 1º, poderão requerer, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Portaria, nova instrução dos pedidos anteriormente formulados.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações e estar acompanhado da documentação constante do Anexo II.

§ 2º As certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo Ministério das Comunicações.

§ 3º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na que for obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 4º Serão liminarmente indeferidos os requerimentos protocolados de maneira intempestiva, após a finalização do prazo previsto no caput.

Art. 3º Constatada a instrução do pedido, a Secretaria de Radiodifusão notificará a requerente para que efetue o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014.

Art. 4º Nas hipóteses de indeferimento do requerimento, ou de não pagamento do valor relativo à adaptação da outorga dentro do prazo estipulado, os pedidos de adaptação de outorga de que trata o art. 1º permanecerão alocados no Lote Residual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO I

Lista de Entidades

Processo

Entidade

UF

Município

CNPJ

53000.017223/2014-86

Secretaria do Gabinete Civil do Estado de Alagoas

AL

Maceió

12.200.267/0001-01

53000.018191/2014-36

Rádio Vale do Rio Madeira Ltda

AM

Humaitá

04.975.496/0001-70

53000.018198/2014-58

Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda

AM

Itacoatiara

04.616.389/0001-55

53000.017427/2014-17

Radio Independencia do Sao Francisco Ltda

BA

Juazeiro

13.809.538/0001-93

53000.017405/2014-57

Rádio Morro Verde Ltda

BA

Mairi

16.357.071/0001-86

53000.019499/2014-07

Rádio Jacuípe Sociedade Civil Ltda

BA

Riachão do Jacuípe

13.896.626/0001-70

53000.017390/2014-27

Rádio Jornal de Souto Soares Ltda

BA

Souto Soares

16.351.363/0001-01

53000.013878/2014-85

Rádio Araripe de Campos Sales Ltda

CE

Campos Sales

06.617.351/0001-22

53000.013862/2014-72

Rádio Macambira Ltda

CE

Ipueiras

12.295.648/0001-11

53000.013816/2014-73

Radio Uirapuru de Itapipoca

CE

Itapipoca

12.338.646/0001-62

53900.028400/2014-14

Rádio Educadora de Jaguaribana Ltda

CE

Limoeiro do Norte

07.624.059/0001-08

53900.029233/2014-11

Sistema Maior de Radiodifusão Ltda

CE

Pacujá

02.689.956/0001-78

53900.028655/2014-79

Rádio Patu de Senador Pompeu Ltda

CE

Senador Pompeu

11.329.521/0001-03

53000.013817/2014-18

Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda

CE

Tauá

07.264.815/0001-27

53000.017954/2014-21

Rádio Cidade de Jaraguá Ltda

GO

Jaraguá

15.998.115/0001-94

53000.017964/2014-67

Emissora Sul Goiana de QuirinópoliS Ltda

GO

Quirinópolis

02.228.542/0001-41

53000.017963/2014-12

Fundação Cultural Santa Helena

GO

Santa Helena de Goiás

01.083.060/0001-88

53000.017977/2014-36

Fundação Dom Stanislau Van Melis

GO

São Luís de Montes Belos

33.303.827/0003-95

53000.018140/2014-12

Radio Santa Maura Ltda

MA

Lago da Pedra

12.510.277/0001-43

53000.018142/2014-01

Rádio Litoral MaranhensE Ltda

MA

São Luís

10.418.077/0001-30

53000.017618/2014-89

Rádio Atenas Ltda

MG

Alfenas

19.838.903/0002-55

53000.017669/2014-19

Fundação Cultural e Educacional Diocesana N. S. do Carmo

MG

Campanha

04.653.982/0001-71

53000.017617/2014-34

Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda ME

MG

Carmo do Paranaíba

20.258.372/0001-20

53000.017595/2014-11

Alternativa FM Ltda

MG

Lambari

02.406.140/0001-90

53000.017659/2014-75

Rádio Terra de Montes Claros Ltda

MG

Montes Claros

18.942.540/0001-50

53000.017598/2014-46

Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda

MG

Pouso Alegre

23.948.862/0001-46

53000.017662/2014-99

Fundacao Dom Quirino

MG

Teófilo Otoni

01.505.974/0001-90

01250.018855/2018-45

Rádio Educadora Nova Geração Ltda

MT

Novo São Joaquim

02.189.765/0001-47

53000.018734/2014-15

Sociedade Radio Clube de Rondonopolis Ltda

MT

Rondonópolis

15.046.436/0001-99

53000.018343/2014-09

Sistema Lageado de Comunicação Ltda

PA

Belém

02.388.774/0001-67

53000.018371/2014-18

Rádio e Televisão Atalaia Ltda

PA

Óbidos

05.129.465/0001-60

53000.018347/2014-89

Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda

PA

Santarém

05.708.672/0001-70

53000.018390/2014-44

Rádio e Televisão Belo Monte Ltda

PA

Senador José Porfírio

04.430.102/0001-06

53000.018344/2014-45

Radio Xinguara Ltda

PA

Xinguara

15.281.082/0001-67

53000.017554/2014-16

Rádio Bruxaxá Ltda

PB

Areia

12.664.405/0001-03

53000.017548/2014-69

Rádio Rural de Guarabira Ltda

PB

Guarabira

08.848.632/0001-11

53000.017303/2014-31

Rádio do Grande Rio Ltda

PE

Petrolina

11.457.256/0001-49

53000.017286/2014-32

Rádio Cultural de Vitória Ltda

PE

Vitória de Santo Antão

08.054.678/0001-69

53000.015638/2014-15

Rádio Difusora Apucarana Ltda

PR

Apucarana

75.263.616/0001-54

53000.015741/2014-65

Rádio Humaitá Ltda

PR

Campo Mourão

77.286.912/0001-04

53000.015751/2014-09

Radio Uba Limitada

PR

Ivaiporã

76.236.090/0001-86

53000.013782/2014-17

Rádio Campos Difusora Ltda

RJ

Campos dos Goytacazes

28.950.731/0001-17

53000.017347/2014-61

Centenário Comunicação Ltda

RN

Caraúbas

08.392.540/0001-70

53000.017345/2014-72

Rádio Eldorado de Natal Ltda

RN

Natal

12.980.298/0001-22

53000.017758/2014-57

Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda

RS

Alegrete

89.230.916/0001-41

53000.017767/2014-48

Rádio Upacaraí Ltda

RS

Dom Pedrito

89.261.408/0001-20

53000.017850/2014-17

Sociedade Pedritense de Rádio Ltda

RS

Dom Pedrito

89.264.394/0001-07

53000.017744/2014-33

Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda

RS

Rio Grande

94.854.866/0001-03

53000.017775/2014-94

Rádio Sociedade Sobradinho Ltda

RS

Sobradinho

97.448.724/0001-34

53000.017838/2014-11

Rádio Tapense S/A

RS

Tapes

97.730.220/0001-02

53000.018019/2014-82

Rádio Difusora 26 de Abril de Imaruí Ltda

SC

Imaruí

84.203.371/0001-60

53000.018146/2014-81

Fundação Arquidiocesana de Cultura

SE

Aracaju

13.012.661/0001-89

53000.019250/2014-93

Rádio Imperatriz dos Campos Ltda

SE

Tobias Barreto

16.459.273/0001-39

53000.018607/2014-16

Rádio Andradina Ltda

SP

Andradina

43.531.383/0001-37

53000.018535/2014-15

Radio Cruzeiro Ltda

SP

Cruzeiro

54.245.790/0001-02

53000.018543/2014-53

Rádio Regional de Dracena Ltda

SP

Dracena

44.544.435/0001-72

53000.018567/2014-11

Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda

SP

Ituverava

73.075.830/0001-51

53000.018754/2014-96

Rádio Clube MArconI Ltda

SP

Paraguaçu Paulista

50.833.763/0001-91

53000.018590/2014-05

Sociedade Rádio Difusora de Rancharia Ltda

SP

Rancharia

55.684.831/0001-11

53000.018645/2014-79

Central São Carlos de Comunicação Ltda

SP

São Carlos

58.661.307/0001-13

53000.018745/2014-03

Rádio Clube Imperial Ltda.

SP

Taquaritinga

72.125.461/0001-00

53000.017927/2014-59

Rádio Siqueira Campos Ltda - ME

TO

Colinas do Tocantins

00.064.691/0001-97

53000.017926/2014-12

Rádio Cristal Ltda - ME

TO

Cristalândia

02.245.959/0001-12

53000.017928/2014-01

Rádio Tocantins Ltda - ME

TO

Tocantinópolis

00.086.843/0001-52

53000.018681/2014-32

Rádio Nova Bebedouro Ltda

SP

Bebedouro

52.867.777/0001-51

53900.027197/2014-51

Rádio Surubim Ltda

PE

Surubim

08.042.210/0001-54

ANEXO II

Documentação Necessária

I - prova de regularidade perante as Fazendas federal, estadual, municipal ou distrital da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;

II - prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

III - prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

IV - prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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