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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.882, DE 3 DE JULHO DE 2020

Divulga o resultado do processo seletivo para contratação de operação de crédito para execução de ações de Desenvolvimento Urbano-Mutuários Públicos regulamentado pela IN MCIDADES N. 28/2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844/19, o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666/19, o art. 6º da Lei n. 8.036/90, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684/90, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522/95,

Considerando a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana;

Considerando a Instrução Normativa MCIDADES n. 28, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades);

Considerando a Instrução Normativa MDR n. 11, de 8 de abril de 2019, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o Setor público;

Considerando a Instrução Normativa MDR n. 46, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2020;

Considerando a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS; e

Considerando a Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS, resolve:

Art. 1º Divulgar a Proposta n. 06 do Pró-Cidades cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) pelo Município de Campo Grande-MS, como resultado do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa n. 28/2018, para contratação do Projeto de Modernização Tecnológica Urbana que perfaz o investimento total de R$ 28.560.034,23 (vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta mil, trinta e quatro reais e vinte e três centavos), sendo o valor financiado de R$ 27.132.032,52 (vinte e sete milhões, cento e trinta e dois mil, trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) e com aporte de contrapartida de R$ 1.428.001,71 (um milhão quatrocentos e vinte e oito mil, um real e setenta e um centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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