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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.881, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVíRUS COVID 19

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

19000332746202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332748202000

71140006

589.909,00

589.909,00

10122501821C06505

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332749202000

71140006

589.909,00

589.909,00

10122501821C06505

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332750202000

71140006

589.909,00

589.909,00

10122501821C06505

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332751202000

71140006

294.968,00

294.968,00

10122501821C06505

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332688202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332700202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

19000332686202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332676202000

71140006

1.769.802,00

1.769.802,00

10122501821C06505

MG

ITURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

19000332732202000

71140006

439.934,00

439.934,00

10122501821C06505

MG

LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

19000332689202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

PADRE PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332558202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332571202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332583202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332640202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332753202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

19000332602202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332643202000

71140006

589.934,00

589.934,00

10122501821C06505

TOTAL

18 PROPOSTAS

11.353.639,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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