Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.880, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVíRUS COVID 19

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PA

AFUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA

19000332146202000

36920013

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331886202000

39720003

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06500

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332142202000

41820006

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332143202000

36920013

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

19000332055202000

41820006

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331859202000

39720002

1.500.000,00

1.500.000,00

10122501821C06500

PA

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332206202000

36920007

36920013

200.000,00

500.000,00

700.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332053202000

36920007

90.000,00

90.000,00

10122501821C06500

PA

SANTA BARBARA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

19000332680202000

36920013

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

PA

TERRA ALTA

TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332293202000

36920007

36920013

100.000,00

100.000,00

200.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

19000331887202000

39720002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

PE

BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

19000331769202000

40690019

40690014

40690018

50.000,00

150.000,00

250.000,00

450.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PE

BEZERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS

19000331716202000

41750013

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

19000332265202000

40690004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PE

CAMUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332178202000

41750025

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

19000332144202000

40500010

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PE

CUMARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332711202000

40500010

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

PE

GARANHUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331743202000

40690003

40690011

200.000,00

350.000,00

550.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

PE

ITAPETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM

19000332553202000

41500001

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332093202000

27180021

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PE

MARAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL

19000331878202000

40690019

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PE

NAZARE DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA

19000332580202000

27180021

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PE

OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA

19000331970202000

41500007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PE

OURICURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331831202000

37670006

45.000,00

45.000,00

10122501821C06500

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332755202000

27180021

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PE

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

19000332627202000

27180021

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331893202000

40500010

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

PE

PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA

19000331726202000

27180021

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PE

SAIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE

19000331763202000

40690022

765.000,00

765.000,00

10122501821C06500

PE

SANTA FILOMENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331909202000

27180021

188.486,00

188.486,00

10122501821C06500

PE

XEXEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331855202000

40690017

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

19000331649202000

41620005

41620009

41620007

41620008

100.000,00

130.000,00

300.000,00

400.000,00

930.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PR

IMBITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332582202000

30410009

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU

19000331687202000

36920003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU

19000331718202000

36920007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU

19000331719202000

36920010

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU

19000331727202000

30950001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU

19000331728202000

30950006

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU

19000331729202000

30950021

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU

19000331730202000

30950022

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

PR

RESERVA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU

19000331858202000

30410010

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

19000332543202000

39560022

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

19000331845202000

39300008

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

19000331846202000

39300020

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

19000331847202000

40130002

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

19000331848202000

40390001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

19000331780202000

39420002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

19000331814202000

40130002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

RJ

ITAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI

19000332081202000

40130005

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

ITATIAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA

19000331666202000

39420002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

19000331914202000

39420002

40130002

40260004

100.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1.600.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331962202000

39420002

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

RJ

PINHEIRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

19000332380202000

39560004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

19000331838202000

40390001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

19000331736202000

40390001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

19000332064202000

40130002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

19000332505202000

30390001

30390005

30390008

200.000,00

200.000,00

200.000,00

2.000.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

30390023

200.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

30390016

30390020

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

30390024

30390002

250.000,00

450.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

19000332508202000

40130002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331658202000

39420002

40130002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

RR

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

19000332366202000

38040013

38040004

500.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

RR

RORAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

19000332516202000

38040008

38040003

38040001

38040005

350.000,00

950.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

3.300.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

RR

SAO LUIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ

19000332389202000

38040009

38040007

1.470.227,00

2.000.000,00

3.470.227,00

10122501821C06500

10122501821C06500

RS

AMETISTA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000331694202000

41210001

24.962,00

24.962,00

10122501821C06500

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

19000332522202000

41210004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332360202000

41210004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332717202000

41130014

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SE

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332197202000

39790009

530.000,00

530.000,00

10122501821C06500

SE

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

19000332203202000

41010001

1.400.000,00

1.400.000,00

10122501821C06500

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

19000332087202000

39790011

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

19000332088202000

39790013

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

SE

FREI PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332232202000

31000016

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SE

ILHA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332241202000

39790009

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331787202000

39790009

690.000,00

690.000,00

10122501821C06500

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332101202000

31000016

282.000,00

282.000,00

10122501821C06500

SE

JAPARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

19000332245202000

31000007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332267202000

41010001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

19000332107202000

31000008

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

SE

ROSARIO DO CATETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332108202000

31000016

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SE

SIMAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

19000332343202000

39790004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SE

SIMAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

19000332344202000

41010001

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332111202000

31000016

234.000,00

234.000,00

10122501821C06500

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

19000331672202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

ALVARO DE CARVALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALVARO DE CARVALHO - SP

19000331953202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332655202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332694202000

39050014

700.000,00

700.000,00

10122501821C06500

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332006202000

92060001

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332251202000

26200003

26200008

26200006

250.000,00

250.000,00

500.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

SP

DUARTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

19000332168202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

ECHAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331924202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

19000331854202000

38960006

3.000.000,00

3.000.000,00

10122501821C06500

SP

EMBU-GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332536202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

19000332035202000

41710012

41710008

41710015

100.000,00

250.000,00

250.000,00

600.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

19000332223202000

39050014

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332080202000

39050014

950.000,00

950.000,00

10122501821C06500

SP

IACRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

19000332712202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331652202000

41190015

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

SP

ITAOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

19000332530202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

ITAPECERICA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332353202000

38960002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

SP

ITAPECERICA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332355202000

38960006

1.700.000,00

1.700.000,00

10122501821C06500

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

19000332083202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

MIRANDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP

19000331681202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

19000332023202000

39050014

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SP

NOVA LUZITANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

19000331917202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

NOVAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS

19000331911202000

37460008

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

OSCAR BRESSANE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE

19000332046202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332378202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SANTA RITA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331646202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SANTANA DE PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

19000331972202000

37460005

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

SP

SAO JOAO DAS DUAS PONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES

19000332155202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332649202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

19000332641202000

90890001

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

19000331722202000

39080016

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

SP

TABOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

19000332191202000

41190012

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

SP

TAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331677202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

19000332557202000

37590005

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

TOTAL

115 PROPOSTAS

53.599.675,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa