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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.879, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVíRUS COVID 19

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

19000332744202000

40780021

370.000,00

370.000,00

10122501821C06500

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

19000332162202000

41780007

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

19000332311202000

41780002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332667202000

41780002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

AL

POCO DAS TRINCHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332724202000

41780010

90.000,00

90.000,00

10122501821C06500

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

19000331877202000

41780010

90.000,00

90.000,00

10122501821C06500

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

19000331764202000

26740012

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AP

CALCOENE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

19000332062202000

26740003

26740002

100.000,00

200.000,00

300.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

AP

FERREIRA GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

19000331670202000

26740012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331812202000

26740006

26740009

26750008

150.000,00

600.000,00

5.770.227,00

6.520.227,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

19000331690202000

26740014

4.580.000,00

4.580.000,00

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

19000331691202000

26740003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

19000331692202000

26740008

700.000,00

700.000,00

10122501821C06500

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

19000331665202000

26740003

26740001

26740013

20.000,00

200.000,00

200.000,00

420.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

BA

BARROCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332466202000

27450009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

19000332741202000

37380005

700.000,00

700.000,00

10122501821C06500

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

19000332742202000

41700005

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

19000332308202000

27450007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

19000332716202000

41700006

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

BA

ITAPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332136202000

24680019

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332584202000

41700010

41700009

300.000,00

1.000.000,00

1.300.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

BA

SANTA BARBARA

FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

19000332219202000

36940007

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

BA

TEOFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA

19000332193202000

27450009

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

19000332528202000

91620008

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

19000332116202000

27010004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

AIUABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

19000331661202000

27010004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

AMONTADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA

19000332135202000

91620008

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

19000332551202000

91620008

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

19000332697202000

39610002

1.500.000,00

1.500.000,00

10122501821C06500

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

19000331982202000

27010004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

BARROQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

19000331879202000

39610010

250.454,00

250.454,00

10122501821C06500

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

19000332307202000

27010004

620.727,00

620.727,00

10122501821C06500

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

19000332527202000

91620008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

19000332184202000

41470008

41470010

37100016

91620008

72.000,00

328.000,00

470.325,00

250.000,00

1.120.325,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

19000331740202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

19000331950202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

CANINDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

19000332028202000

41470008

170.000,00

170.000,00

10122501821C06500

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

19000331996202000

39610001

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06500

CE

CHAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL

19000331905202000

91620008

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

19000332264202000

39610005

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06500

CE

CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ

19000332123202000

91620008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

19000332216202000

91620008

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331741202000

41470008

2.459.409,00

2.459.409,00

10122501821C06500

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

19000332001202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

19000331868202000

41470008

200.591,00

200.591,00

10122501821C06500

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

19000332069202000

40280007

315.654,00

315.654,00

10122501821C06500

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

19000332124202000

91620008

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

CE

ITATIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA

19000332701202000

39610006

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06500

CE

JIJOCA DE JERICOACOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA

19000332465202000

91620008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

MARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

19000332127202000

91620008

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

CE

MARTINOPOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE

19000332523202000

91620008

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

19000331957202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

19000332159202000

41470008

170.000,00

170.000,00

10122501821C06500

CE

MONSENHOR TABOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

19000332033202000

41470008

24410005

24410015

200.000,00

300.000,00

300.000,00

800.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

CE

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS

19000332130202000

91620008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

CE

NOVO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE

19000332167202000

27010004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

19000332131202000

27010004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

19000332011202000

91620002

91620008

100.000,00

400.000,00

500.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

19000332106202000

27010004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

19000332555202000

39610009

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

19000331686202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

19000332137202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

19000332695202000

24410002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

19000331747202000

41470002

41470007

100.000,00

220.454,00

320.454,00

10122501821C06500

10122501821C06500

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

19000331749202000

40280002

40280005

40280003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

400.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

CE

SENADOR SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA

19000332026202000

91620008

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

19000332544202000

24410003

37100005

250.000,00

100.000,00

350.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

CE

TIANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331923202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

19000332535202000

27010004

999.500,00

999.500,00

10122501821C06500

CE

VICOSA DO CEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

19000331967202000

41470008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

19000331837202000

41100011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

19000331839202000

40820010

40820013

40820011

40820012

200.000,00

200.000,00

390.000,00

450.000,00

1.240.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

19000331841202000

41690015

41690014

1.000.000,00

3.500.000,00

4.500.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

19000332537202000

40100008

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332067202000

92060002

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

19000331897202000

92060004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

19000332738202000

28330007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

19000331971202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

DAVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS

19000332237202000

40100008

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

GO

EDEALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

19000332294202000

29270009

375.000,00

375.000,00

10122501821C06500

GO

FAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331980202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

19000332312202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

19000331984202000

92060004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

19000331908202000

92060002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

19000332385202000

92060004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

ITAGUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

19000332520202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

19000332243202000

92060002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332246202000

92060004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331744202000

39890008

39890005

100.000,00

200.000,00

300.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

19000332115202000

92060002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

PORTEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331938202000

92060004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332510202000

39890010

401.109,00

401.109,00

10122501821C06500

GO

PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

19000332381202000

39890014

180.000,00

180.000,00

10122501821C06500

GO

PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

19000332382202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332393202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

19000332240202000

40100008

650.000,00

650.000,00

10122501821C06500

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332545202000

92060004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

19000332018202000

39740006

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

19000332238202000

41110002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MA

MIRANDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

19000331707202000

41110001

41110002

450.000,00

6.470.226,00

6.920.226,00

10122501821C06500

10122501821C06500

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

19000331870202000

33930009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

MA

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331865202000

33930003

170.000,00

170.000,00

10122501821C06500

MG

CABECEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG

19000332132202000

39570004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

CAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332435202000

38100008

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

19000331699202000

38100003

235.000,00

235.000,00

10122501821C06500

MG

CHIADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHIADOR

19000331676202000

36820010

230.000,00

230.000,00

10122501821C06500

MG

CRUZEIRO DA FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332468202000

38100008

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331698202000

38100008

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

GOIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331664202000

41400012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

GUARANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

19000331621202000

41400012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

19000331975202000

41400012

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000331853202000

39570004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG

LAGAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR

19000332710202000

38100008

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

19000332036202000

39570012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332125202000

39570010

2.035.000,00

2.035.000,00

10122501821C06500

MG

PAIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331659202000

36820010

230.000,00

230.000,00

10122501821C06500

MG

PASSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)

19000331964202000

41400012

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

MG

PERIQUITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO

19000332021202000

41400012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

19000332561202000

39570004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

19000332754202000

39570012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

SAO GERALDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO

19000332334202000

38100008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

MG

SAO JOAO DA PONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000332687202000

39570012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

TOTAL

122 PROPOSTAS

74.813.676,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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