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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.878, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVíRUS COVID 19

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

19000331013202000

71080003

71080003

8.062.454,00

12.325.421,00

20.387.875,00

10122501821C06508

10122501821C06508

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000331301202000

71130003

3.441.850,00

3.441.850,00

10122501821C06511

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331248202000

71150015

9.201.137,00

9.201.137,00

10122501821C06506

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331249202000

71150011

19.013.909,00

19.013.909,00

10122501821C06506

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331250202000

71150013

26.592.880,00

26.592.880,00

10122501821C06506

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331251202000

71150014

44.321.467,00

44.321.467,00

10122501821C06506

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331364202000

71150009

17.728.587,00

17.728.587,00

10122501821C06506

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331365202000

71150007

18.703.659,00

18.703.659,00

10122501821C06506

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331366202000

71150005

21.274.304,00

21.274.304,00

10122501821C06506

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000331367202000

71150004

53.075.862,00

53.075.862,00

10122501821C06506

RN

SERRA CAIADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000331520202000

71210015

500.000,00

500.000,00

10122501821C06517

TOTAL

11 PROPOSTAS

234.241.530,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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