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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.867, DE 29 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000327954202000

628.506,00

39580002

628.506,00

1030250182E900013

6699758

628.506,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000328824202000

200.000,00

24420001

200.000,00

1030250182E900023

2564211

200.000,00

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000328259202000

360.498,00

24420001

360.498,00

1030250182E900023

6341349

360.498,00

GO

DAMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328159202000

63.364,00

37040002

63.364,00

1030250182E900001

6554636

63.364,00

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000328184202000

52.345,00

38930008

52.345,00

1030250182E900021

7486952

52.345,00

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

36000328207202000

190.000,00

41110004

190.000,00

1030250182E900021

6672892

190.000,00

MA

VARGEM GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328124202000

282.655,00

39980004

39980007

40.012,00

242.643,00

1030250182E900021

1030250182E900021

6608477

6608477

40.012,00

242.643,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000328028202000

100.000,00

27560007

100.000,00

1030250182E900031

2179628

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000328091202000

250.000,00

39600014

250.000,00

1030250182E900031

2127911

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000328209202000

100.000,00

14070002

100.000,00

1030250182E900031

2202891

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000328274202000

122.700,00

27690002

122.700,00

1030250182E900031

2145685

122.700,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328037202000

100.000,00

27680009

100.000,00

1030250182E900031

0026840

100.000,00

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000327913202000

179.932,00

14080023

179.932,00

1030250182E900031

2142376

179.932,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000327914202000

129.067,00

41400001

129.067,00

1030250182E900031

6601170

129.067,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000328303202000

94.010,00

41400001

94.010,00

1030250182E900031

6493122

94.010,00

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328527202000

133.100,00

40290002

133.100,00

1030250182E900031

6214223

133.100,00

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328012202000

200.000,00

27540001

200.000,00

1030250182E900031

6856209

200.000,00

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000328846202000

135.000,00

12830002

135.000,00

1030250182E900025

6379702

135.000,00

PB

NOVA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328496202000

24.932,00

39970002

24.932,00

1030250182E900025

6411525

24.932,00

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000328818202000

90.000,00

12830002

90.000,00

1030250182E900025

6399282

90.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000328924202000

250.000,00

37020007

250.000,00

1030250182E900041

0015644

250.000,00

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000328501202000

358.990,00

37020007

358.990,00

1030250182E900041

2497069

358.990,00

PR

NOVA LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA

36000328210202000

62.700,00

20380001

62.700,00

1030250182E900041

6772471

62.700,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328031202000

22.207,00

39430007

22.207,00

1030250182E900033

6298109

22.207,00

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000328181202000

64.961,00

40590015

64.961,00

1030250182E903332

6159192

64.961,00

RO

CABIXI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328593202000

100.000,00

39450006

100.000,00

1030250182E900011

7058373

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328190202000

150.000,00

40730005

150.000,00

1030250182E900043

7092571

150.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000328466202000

105.079,00

32350001

105.079,00

1030250182E900042

6754376

105.079,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000328588202000

259.627,00

18800003

259.627,00

1030250182E900042

2306336

259.627,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000328128202000

236.960,00

18800003

236.960,00

1030250182E900042

6048692

236.960,00

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000327866202000

98.296,00

41850002

98.296,00

1030250182E900042

6495389

98.296,00

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000328187202000

285.114,00

37860002

285.114,00

1030250182E900042

6391737

285.114,00

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000328533202000

116.000,00

40150004

40150004

41.200,00

74.800,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6535739

5792800

41.200,00

74.800,00

SP

CAPELA DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO

36000327899202000

33.423,00

90890002

33.423,00

1030250182E900035

6428746

33.423,00

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328386202000

200.000,00

39070005

200.000,00

1030250182E900035

2045249

200.000,00

SP

RIO GRANDE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000327934202000

400.000,00

31600001

40940003

37170006

100.000,00

200.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

6892949

6892949

6121640

100.000,00

200.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000327895202000

200.000,00

38990012

200.000,00

1030250182E900035

2080532

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000327916202000

500.000,00

28160012

500.000,00

1030250182E900035

2077477

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000328011202000

100.000,00

39940004

100.000,00

1030250182E900035

2083086

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000328045202000

100.000,00

26150004

100.000,00

1030250182E900035

2084252

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000328101202000

500.000,00

24240004

500.000,00

1030250182E900001

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000328104202000

500.000,00

24240004

500.000,00

1030250182E900001

3928721

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000328289202000

100.000,00

18760006

100.000,00

1030250182E903652

2083086

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000328613202000

300.000,00

39070006

300.000,00

1030250182E903928

2083086

300.000,00

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329073202000

200.000,00

39070005

200.000,00

1030250182E900035

6389201

200.000,00

TOTAL

45 PROPOSTAS

8.679.466,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.