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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.828, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Estabelece novo Cronograma de Atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas, selecionadas no âmbito da Ação 8865.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, do parágrafo único, incisos I e II da Constituição,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 10.012, de 5 de setembro de 2019, que descentraliza competências aos Ministérios executores dos investimentos públicos no que se refere à gestão e à governança da implementação e execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto n. 6.025, de 22 de janeiro de 2007,

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer novo Cronograma de Atividades para as operações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), destinadas à execução de Obras de Contenção de Encostas em áreas de risco alto e muito alto de deslizamento, selecionadas pelas Portarias do Ministério das Cidades N. 442, de 31 de agosto de 2012; N. 528, de 31 de outubro de 2012; N. 598, de 17 de dezembro de 2012; N. 610, de 27 de dezembro de 2012, e N. 420, de 5 de setembro de 2013.

Parágrafo único. O novo Cronograma de Atividades passa a vigorar na forma do Anexo I e os Termos de Compromisso que se enquadram nesta Portaria estão listados no Anexo II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ATIVIDADE

DATA

RESPONSÁVEL

Prazo para levantamento de Cláusula Suspensiva Parcial

30.06.2021

CAIXA e Governo Estadual/Municipal

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

UF

MUNICÍPIO

MODALIDADE

039849037

MG

Além Paraíba

Obras de Contenção de Encostas

039611659

MG

Belo Horizonte

Obras de Contenção de Encostas

039847871

MG

Betim

Obras de Contenção de Encostas

039848678

MG

Cataguases

Obras de Contenção de Encostas

039847985

MG

Contagem

Obras de Contenção de Encostas

039848344

MG

Ewbank da Câmara, Matias Barbosa e Visconde do Rio Branco

Obras de Contenção de Encostas

039848012

MG

Governador Valadares

Obras de Contenção de Encostas

039848564

MG

Ibirité

Obras de Contenção de Encostas

039849141

MG

João Monlevade

Obras de Contenção de Encostas

039848126

MG

Juiz de Fora

Obras de Contenção de Encostas

039848230

MG

Manhumirim, Lajinha, Ervália, Sabinópolis e Diogo de Vasconcelos

Obras de Contenção de Encostas

039848782

MG

Muriaé

Obras de Contenção de Encostas

039848909

MG

Nova Lima

Obras de Contenção de Encostas

039848459

MG

Ouro Preto

Obras de Contenção de Encostas

039849360

MG

Sabará

Obras de Contenção de Encostas

039849256

MG

Santa Luzia

Obras de Contenção de Encostas

039848896

MG

Timóteo

Obras de Contenção de Encostas

040231508

PE

Abreu e Lima

Obras de Contenção de Encostas

040231612

PE

Cabo de Santo Agostinho

Obras de Contenção de Encostas

040231830

PE

Jaboatão dos Guararapes

Obras de Contenção de Encostas

040231944

PE

Olinda

Obras de Contenção de Encostas

040232073

PE

Paulista

Obras de Contenção de Encostas

040232187

PE

Recife

Obras de Contenção de Encostas

039611877

RJ

Nova Friburgo

Obras de Contenção de Encostas

040232418

RJ

Rio de Janeiro

Obras de Contenção de Encostas

040232523

RJ

Rio de Janeiro

Obras de Contenção de Encostas

040232304

RJ

Rio de Janeiro

Obras de Contenção de Encostas

040232637

RJ

Rio de Janeiro

Obras de Contenção de Encostas

039612018

RJ

Teresópolis

Obras de Contenção de Encostas

042126722

SP

Diadema

Obras de Contenção de Encostas

042126836

SP

Mauá

Obras de Contenção de Encostas

42126940

SP

São Bernardo do Campo

Obras de Contenção de Encostas

040376463

SP

São Paulo

Obras de Contenção de Encostas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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