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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2020 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.801, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES n. 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR n. 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR n. 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, a contagem do prazo estabelecido no item 12.10.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (MICE/PAC), aprovado pela Portaria n. 646, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Fica prorrogado, até o dia 30 de abril de 2021, o prazo previsto na alínea b) do item I do art. 2º da Portaria n. 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, alterada pela Portaria n. 3.187, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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