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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2020 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.800, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos estabelecidos nos incisos I e II do art. 4º da Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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