Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 285

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.739, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita municípios a receber incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando que a formação dos profissionais de Medicina, Odontologia e Enfermagem voltada para a Atenção Primária à Saúde é um meio de fortalecer a oferta de serviços e a qualificação da assistência à população, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios, descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O cálculo do incentivo financeiro de que trata esta Portaria considerou o quantitativo de profissionais de Medicina, Enfermagem e Odontologia vinculados a programas com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, cursando primeiro ou segundo ano, atuantes e cadastrados em equipes de Saúde da Família (eSF) ou equipes de Saúde Bucal (eSB) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º É responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e nos sistemas de monitoramento das comissões de que trata o § 1º, bem como a observação dos critérios de suspensão que trata a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que institui o incentivo financeiro de custeio adicional mensal.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira julho de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL PARA EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

IBGE

UF

MUNICÍPIO

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE MEDICINA

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ENFERMAGEM

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ODONTOLOGIA

QUANTIDADE DE ESF

QUANTIDADE DE ESB

VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL

270430

AL

MACEIO

7

0

0

7

0

R$ 31.500,00

291005

BA

DIAS D'AVILA

0

7

8

4

4

R$ 22.500,00

291010

BA

DOM BASILIO

0

1

1

1

1

R$ 3.000,00

291080

BA

FEIRA DE SANTANA

2

0

0

2

0

R$ 9.000,00

292870

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

9

0

0

7

0

R$ 40.500,00

292880

BA

SANTO ESTEVAO

0

2

2

2

2

R$ 6.000,00

293250

BA

UNA

0

1

1

1

1

R$ 3.000,00

293330

BA

VITORIA DA CONQUISTA

3

0

0

3

0

R$ 13.500,00

231330

CE

TAUA

0

1

1

1

1

R$ 3.000,00

320520

ES

VILA VELHA

10

0

0

6

0

R$ 45.000,00

320530

ES

VITORIA

2

0

0

2

0

R$ 9.000,00

312230

MG

DIVINOPOLIS

1

2

0

3

0

R$ 7.500,00

312770

MG

GOVERNADOR VALADARES

23

0

0

23

0

R$ 103.500,00

314330

MG

MONTES CLAROS

55

23

22

56

22

R$ 315.000,00

316800

MG

TAIOBEIRAS

0

6

8

6

8

R$ 21.000,00

510790

MT

SINOP

7

0

0

7

0

R$ 31.500,00

250180

PB

BAYEUX

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

250420

PB

CATINGUEIRA

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

250750

PB

JOAO PESSOA

29

0

0

27

0

R$ 130.500,00

251210

PB

POMBAL

4

0

0

4

0

R$ 18.000,00

251390

PB

SAO BENTO

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

251440

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

1

0

1

1

1

R$ 6.000,00

260410

PE

CARUARU

3

9

1

10

1

R$ 28.500,00

260790

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

4

4

4

7

4

R$ 30.000,00

410690

PR

CURITIBA

19

9

0

24

0

R$ 99.000,00

410830

PR

FOZ DO IGUACU

0

4

1

3

1

R$ 7.500,00

411520

PR

MARINGA

6

0

0

6

0

R$ 27.000,00

411950

PR

PIRAQUARA

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

330455

RJ

RIO DE JANEIRO

176

64

0

146

0

R$ 888.000,00

330610

RJ

VALENCA

3

0

0

2

0

R$ 13.500,00

110020

RO

PORTO VELHO

4

2

0

6

0

R$ 21.000,00

430460

RS

CANOAS

8

4

2

10

2

R$ 45.000,00

431020

RS

IJUI

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

431490

RS

PORTO ALEGRE

5

0

0

5

0

R$ 22.500,00

431560

RS

RIO GRANDE

14

4

0

15

0

R$ 69.000,00

431690

RS

SANTA MARIA

3

0

0

2

0

R$ 13.500,00

421280

SC

BALNEARIO PICARRAS

0

1

1

1

1

R$ 3.000,00

420220

SC

BENEDITO NOVO

3

0

0

3

0

R$ 13.500,00

420430

SC

CONCORDIA

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

420540

SC

FLORIANOPOLIS

7

4

6

11

5

R$ 46.500,00

420590

SC

GASPAR

2

0

0

2

0

R$ 9.000,00

420750

SC

INDAIAL

2

0

0

1

0

R$ 9.000,00

420820

SC

ITAJAI

2

3

0

4

0

R$ 13.500,00

421570

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

2

0

0

2

0

R$ 9.000,00

421660

SC

SAO JOSE

7

0

0

6

0

R$ 31.500,00

421800

SC

TIJUCAS

2

0

0

2

0

R$ 9.000,00

350320

SP

ARARAQUARA

8

0

0

5

0

R$ 36.000,00

352130

SP

IPUA

3

0

0

3

0

R$ 13.500,00

353190

SP

MORRO AGUDO

3

0

0

2

0

R$ 13.500,00

354100

SP

PRAIA GRANDE

17

3

8

14

6

R$ 93.000,00

354340

SP

RIBEIRAO PRETO

15

0

0

8

0

R$ 67.500,00

TOTAL

477

154

67

469

60

R$ 2.478.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.