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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.738, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000320756202000

41590005

61.733,00

61.733,00

1030150192E890012

AC

BUJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000328143202000

41590005

440.000,00

440.000,00

1030150192E890012

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329624202000

41310002

80.169,00

80.169,00

1030150192E890027

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317813202000

22890006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000328602202000

37280002

642.946,00

642.946,00

1030150192E890027

AL

MONTEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS

36000328629202000

41310002

707.620,00

707.620,00

1030150192E890027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317653202000

22890006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000317529202000

39230005

291.416,00

291.416,00

1030150192E890214

AP

ITAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL

36000327989202000

39100002

403.241,00

403.241,00

1030150192E890016

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000319698202000

26740015

671.045,00

671.045,00

1030150192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000317399202000

39250018

64.961,00

64.961,00

1030150192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000329538202000

38970002

409.491,00

409.491,00

1030150192E890016

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328304202000

40790005

245.685,00

245.685,00

1030150192E890016

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000327962202000

39100002

298.555,00

298.555,00

1030150192E890016

AP

VITORIA DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

36000327932202000

39100002

414.600,00

414.600,00

1030150192E890016

BA

IBIPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA

36000319740202000

27420001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000317693202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

AMONTADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA

36000317780202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

AMONTADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA

36000328168202000

37100014

125.326,00

125.326,00

1030150192E890023

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000317215202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

BANABUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000318105202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO

36000318190202000

41380003

70.454,00

70.454,00

1030150192E890023

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318170202000

39360009

50.000,00

50.000,00

1030150192E890023

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318718202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

IBARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317306202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000317684202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

MIRAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA

36000318869202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

PACUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA

36000317691202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

36000317692202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

QUIXELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

36000317243202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

SABOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

36000317750202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000318517202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000317278202000

41380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000317539202000

39190015

597.766,00

597.766,00

1030150192E890053

ES

AGUA DOCE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

36000329006202000

27730004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES

MANTENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

36000317756202000

39480010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

GO

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328555202000

28330014

175.539,00

175.539,00

1030150192E890052

MA

MARACACUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

36000328341202000

41200019

510.000,00

510.000,00

1030150192E890021

MG

ARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAI /MG

36000327872202000

27540007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

CONCEICAO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA

36000317213202000

37340008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

ITACAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA

36000320749202000

40870004

60.000,00

60.000,00

1030150192E890031

MG

MARIO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS

36000319890202000

29240006

15.415,00

15.415,00

1030150192E892805

MG

MOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA

36000317047202000

37340008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

PIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA

36000328123202000

27640016

24.181,00

24.181,00

1030150192E890031

MG

SAO SEBASTIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000320757202000

41940006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

URUANA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS

36000321075202000

27690009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MS

GUIA LOPES DA LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328183202000

40650008

40.775,00

40.775,00

1030150192E890054

MT

CACERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328804202000

40850008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT

GENERAL CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328098202000

41530006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT

GUIRATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329457202000

25470002

41530006

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT

ITIQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000328782202000

41530006

120.450,00

120.450,00

1030150192E890051

MT

NOVA BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES

36000329463202000

41530006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT

PLANALTO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322685202000

39750004

25860001

100.000,00

120.000,00

220.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO

36000319411202000

41530006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT

VILA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT

36000305341202000

41530006

41540024

40470002

100.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890051

1030150192E895413

1030150192E890051

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000328603202000

37960010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA

SANTAREM NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

36000328262202000

40490001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PB

ALCANTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB

36000317782202000

39970001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000317468202000

39970001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

CAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA

36000317309202000

39970001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

COXIXOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318654202000

24490018

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

PILOEZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB

36000317452202000

39970001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316892202000

39130005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE

LAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE

36000318116202000

25730001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890026

PE

PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA

36000317386202000

39850006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000327887202000

39150013

62.762,00

62.762,00

1030150192E890041

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000320808202000

39820003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000317808202000

39110004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

FAXINAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL

36000318274202000

39820003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

GRANDES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS

36000317231202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

GUAIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316680202000

18760002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

IVAIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

36000318276202000

30730006

39860004

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA

36000317593202000

39110004

69.620,00

69.620,00

1030150192E890041

PR

NOSSA SENHORA DAS GRACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318119202000

28740012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

NOVA AMERICA DA COLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA AMERICA DA COLINA

36000318102202000

37710001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

36000318965202000

41720004

40.000,00

40.000,00

1030150192E890041

PR

PITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA

36000320839202000

40560002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000318362202000

30950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000318365202000

30950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PORECATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

36000317787202000

39820003

322.587,00

322.587,00

1030150192E890041

PR

SAO CARLOS DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI

36000317470202000

28740012

40660008

250.000,00

75.000,00

325.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

SAO JOAO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317288202000

39820003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000317246202000

39820003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

TUNAS DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329426202000

39820003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

UNIAO DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000329422202000

40890001

55.689,00

55.689,00

1030150192E890041

RJ

NILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000318461202000

39410001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000327947202000

30390006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317146202000

38860002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN

36000317220202000

38860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN

36000317223202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RO

NOVA MAMORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

36000328299202000

26330010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO

PORTO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317312202000

40300008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

36000317412202000

23700003

84.661,00

84.661,00

1030150192E890014

RS

AMARAL FERRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR

36000317770202000

40400010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

CANGUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU

36000327980202000

40450006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

IVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000327873202000

30200001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

LINDOLFO COLLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR

36000328114202000

40400010

135.148,00

135.148,00

1030150192E890043

RS

NOVA CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANDELARIA

36000318881202000

32980001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

NOVA ROMA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL

36000309401202000

30770011

36610023

28670004

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

NOVO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310419202000

28670004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

PALMITINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS

36000304408202000

28670004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

PINHEIRINHO DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRINHO DO VALE

36000304337202000

28670004

80.000,00

80.000,00

1030150192E890043

RS

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS

36000318309202000

32980001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS

36000328260202000

28670004

33.495,00

33.495,00

1030150192E890043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317475202000

36660001

47.768,00

47.768,00

1030150192E890043

RS

SEGREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO

36000317200202000

40450006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

36000317244202000

37930011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

TRES ARROIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329246202000

20230006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

TUPANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI

36000317387202000

41210001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

VILA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000327884202000

30670006

92.844,00

92.844,00

1030150192E890043

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318736202000

39290003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318738202000

41850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000328153202000

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000328343202000

39490006

219.250,00

219.250,00

1030150192E890042

SC

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA

36000328162202000

41850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000318359202000

36910012

527.707,00

527.707,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000318350202000

36910012

1.450.000,00

1.450.000,00

1030150192E890028

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317488202000

41340007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317926202000

41340007

550.000,00

550.000,00

1030150192E890028

SP

AMERICO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319180202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

AURIFLAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

36000320730202000

31350005

40940004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000329376202000

40630002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

BOTUCATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU

36000317236202000

37590003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

BREJO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE

36000327867202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000317783202000

39090001

87.000,00

87.000,00

1030150192E890035

SP

CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO

36000318602202000

26150002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO

36000318606202000

40350006

41270002

80.000,00

100.000,00

180.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

CERQUILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000317491202000

40360003

45.000,00

45.000,00

1030150192E890035

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000317185202000

31350005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

FLOREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL

36000318967202000

28130010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

GASTAO VIDIGAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318985202000

28130010

158.243,00

158.243,00

1030150192E890035

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000317923202000

40940004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

IGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317486202000

37590003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

IGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317487202000

37590003

170.000,00

170.000,00

1030150192E890035

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000317435202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

JUQUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317805202000

37590003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MENDONCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317276202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

PEREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS

36000327931202000

90600006

11.470,00

11.470,00

1030150192E890035

SP

PONTES GESTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318619202000

31340007

26150002

100.000,00

206.567,00

306.567,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

36000317483202000

28130010

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA MERCEDES

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES

36000328094202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000318001202000

28130010

210.000,00

210.000,00

1030150192E890035

SP

URANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000317157202000

41610005

91.678,00

91.678,00

1030150192E890035

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329493202000

23590004

63.128,00

63.128,00

1030150192E890017

TO

NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318075202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000329229202000

23590004

326.564,00

326.564,00

1030150192E890017

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

36000328261202000

37750001

164.632,00

164.632,00

1030150192E890017

TOTAL

147 PROPOSTAS

31.402.181,00

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