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PORTARIA Nº 1.681, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2020 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.681, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução n. 647, de 14 de dezembro de 2010, e na Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa MCIDADES n. 22, de 3 de agosto de 2018, destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico para mutuários públicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

LISTA DE EMPREENDIMENTOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO - IN MCIDADES N. 22/2018

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

SP

Arujá

1677.1.3005/2018

SABESP

Abastecimento de Água

Ampliação da central de reservação de água

SP

Embu das Artes

1666.1.2905/2018-R

SABESP

Abastecimento de Água

Ampliação do SAA no setor Santo Antônio

SP

Embu-Guaçu

1749.1.3005/2018-R

SABESP

Abastecimento de Água

Implantação do SAA no bairro Penteado

SP

Itapevi

1737.1.1106/2018-R

SABESP

Abastecimento de Água

Ampliação do SAA - implantação nos setores Amador Bueno e Santa Cecília e melhorias no setor Granja Carolina

SP

Jundiaí

2448.1.3107/2019-R

DAE S/A - Água e Esgoto

Abastecimento de Água

Remanejamento e reforço de adutora para atendimento do Vetor Oeste

SP

Ribeirão Pires

1605.1.2905/2018-R

SABESP

Abastecimento de Água

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