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PORTARIA Nº 1.678, DE 22 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.678, DE 22 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000400530202100

340.000,00

41800010

340.000,00

1030250182E900032

9400214

340.000,00

MG

PITANGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI

36000398219202100

6.470,00

27560011

6.470,00

1030250182E900031

6495230

6.470,00

MS

JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399860202100

76.061,00

39640016

76.061,00

1030250182E900054

2558289

76.061,00

MT

SORRISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO

36000399988202100

192.802,00

42010002

192.802,00

1030250182E900051

2533820

192.802,00

PE

ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398316202100

100.000,00

37600003

100.000,00

1030250182E901577

6656781

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399939202100

470.000,00

41210012

41210012

41210012

41210012

41210012

41210012

41210012

20.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2233401

2227665

2228726

2232928

2235404

9528792

2236354

20.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000400039202100

43.000,00

41210012

43.000,00

1030250182E900043

2252120

43.000,00

SP

AVARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000398594202100

300.000,00

37590003

300.000,00

1030250182E900035

2083604

300.000,00

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398651202100

35.316,00

28130016

35.316,00

1030250182E900035

7258119

35.316,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399908202100

250.000,00

39280013

250.000,00

1030250182E903799

2057476

250.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399911202100

100.000,00

39950005

100.000,00

1030250182E900035

2057476

100.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000398118202100

300.000,00

26200008

300.000,00

1030250182E900035

0009601

300.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000399046202100

150.000,00

41190004

150.000,00

1030250182E900035

2025620

150.000,00

TOTAL

13 PROPOSTAS

2.363.649,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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