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PORTARIA Nº 1.676, DE 22 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.676, DE 22 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MA

JATOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA

36000400184202100

240.562,00

71110012

240.562,00

1030250182E900021

7506821

240.562,00

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000399799202100

625.000,00

71110012

625.000,00

1030250182E900021

0788015

625.000,00

MA

PAULO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

36000400498202100

1.005.000,00

71110005

1.005.000,00

1030250182E900021

6483763

1.005.000,00

MA

PERITORO

SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO

36000400582202100

164.477,00

71110005

164.477,00

1030250182E900021

6391281

164.477,00

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000400573202100

748.000,00

71110012

748.000,00

1030250182E900021

6574572

748.000,00

MG

AGUAS FORMOSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS

36000400392202100

142.000,00

71140019

142.000,00

1030250182E900031

2183803

142.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400376202100

650.000,00

71140019

650.000,00

1030250182E900031

2171945

650.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399751202100

392.033,00

71140019

392.033,00

1030250182E900031

2122650

392.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399759202100

200.222,00

71140019

200.222,00

1030250182E900031

2114763

200.222,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399761202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2168731

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399763202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2202891

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399764202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2760827

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399765202100

400.000,00

71140019

400.000,00

1030250182E900031

2760991

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399803202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2168731

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399806202100

142.033,00

71140019

142.033,00

1030250182E900031

2103532

142.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399811202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2761270

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399867202100

1.000.000,00

71140019

1.000.000,00

1030250182E900031

4042085

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399870202100

792.033,00

71140019

792.033,00

1030250182E900031

4042107

792.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399874202100

40.000,00

71140019

40.000,00

1030250182E900031

5476186

40.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399875202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2765098

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399878202100

192.033,00

71140019

192.033,00

1030250182E900031

2117568

192.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399882202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2161729

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399896202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2102579

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399899202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2109700

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399900202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2135108

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399912202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2195437

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399913202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2760843

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399915202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

3172627

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399924202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

5047781

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399925202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

5097320

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399928202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2765047

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400161202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0027588

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400410202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0027014

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400415202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0027014

100.000,00

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400146202100

347.846,00

71140019

347.846,00

1030250182E900031

2775972

347.846,00

MG

CARLOS CHAGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000400388202100

60.000,00

71140019

60.000,00

1030250182E900031

6509762

60.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399789202100

400.000,00

71140019

400.000,00

1030250182E900031

2159252

400.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399940202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2159252

200.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400265202100

292.033,00

71140019

292.033,00

1030250182E900031

2159252

292.033,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400049202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2215586

100.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400055202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2215586

200.000,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000399760202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

6512682

150.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000399944202100

1.291.786,00

71140019

1.291.786,00

1030250182E900031

6493122

1.291.786,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000400259202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2215195

50.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400063202100

160.000,00

71140019

160.000,00

1030250182E900031

6294545

160.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400417202100

20.000,00

71140019

20.000,00

1030250182E900031

6294545

20.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400421202100

520.000,00

71140019

520.000,00

1030250182E900031

2709848

520.000,00

MG

LIMA DUARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000400340202100

21.667,00

71140019

21.667,00

1030250182E900031

4041690

21.667,00

MG

LIMA DUARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000400344202100

21.667,00

71140019

21.667,00

1030250182E900031

6421652

21.667,00

MG

LIMEIRA DO OESTE

LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399735202100

25.950,00

71140019

25.950,00

1030250182E900031

6557023

25.950,00

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400507202100

52.550,00

71140019

52.550,00

1030250182E900031

6433820

52.550,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399718202100

140.000,00

71140019

140.000,00

1030250182E900031

2149990

140.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400098202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2219646

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400102202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2149990

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400105202100

242.033,00

71140019

242.033,00

1030250182E900031

2219646

242.033,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400136202100

92.032,00

71140019

92.032,00

1030250182E900031

2149990

92.032,00

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000399738202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2163829

200.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400014202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2196212

50.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400015202100

36.471,00

71140019

36.471,00

1030250182E900031

3218813

36.471,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400016202100

15.500,00

71140019

15.500,00

1030250182E900031

3034771

15.500,00

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000400455202100

140.000,00

71140019

71140019

71140019

19.942,00

20.058,00

100.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2150352

2154595

2154560

19.942,00

20.058,00

100.000,00

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000399891202100

340.000,00

71140019

340.000,00

1030250182E900031

2168553

340.000,00

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

36000400110202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2796619

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000399890202100

342.033,00

71140019

342.033,00

1030250182E900031

3379426

342.033,00

MG

URUCUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA

36000400571202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

6600468

300.000,00

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400502202100

400.000,00

71140019

400.000,00

1030250182E900031

6856209

400.000,00

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000399719202100

125.000,00

71160001

125.000,00

1030250182E900025

6462006

125.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000400281202100

260.178,00

71180010

260.178,00

1030250182E900026

0000434

260.178,00

RS

PANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS

36000400072202100

80.000,00

71220011

80.000,00

1030250182E900043

2254956

80.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400348202100

100.000,00

71220011

100.000,00

1030250182E900043

2255936

100.000,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000400052202100

600.000,00

71260011

600.000,00

1030250182E900042

2647109

600.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000400023202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2522209

300.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000400026202100

2.506.331,00

71260011

2.506.331,00

1030250182E900042

2558246

2.506.331,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400411202100

1.800.000,00

71260011

1.800.000,00

1030250182E900042

2522411

1.800.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400414202100

295.025,00

71260011

295.025,00

1030250182E900042

2522489

295.025,00

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000399721202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

6506909

100.000,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000399791202100

1.650.000,00

71260011

1.650.000,00

1030250182E900042

6361315

1.650.000,00

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000400310202100

500.000,00

71260011

500.000,00

1030250182E900042

2303663

500.000,00

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000400596202100

34.196,00

71260011

34.196,00

1030250182E900042

6375367

34.196,00

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000400598202100

44.253,00

71260011

44.253,00

1030250182E900042

2521881

44.253,00

SC

ICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000399818202100

17.169,00

71260011

17.169,00

1030250182E900042

5543924

17.169,00

SC

ICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000399821202100

22.845,00

71260011

22.845,00

1030250182E900042

6421334

22.845,00

SC

ICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000399823202100

930,00

71260011

930,00

1030250182E900042

2779013

930,00

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000399786202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

6558410

100.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000399773202100

500.000,00

71260011

500.000,00

1030250182E900042

2522691

500.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000399776202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2522691

200.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000399778202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2522691

200.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000400074202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2522691

300.000,00

SC

ITAPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000400041202100

800.000,00

71260011

800.000,00

1030250182E900042

2303167

800.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000400563202100

1.800.000,00

71260011

1.800.000,00

1030250182E900042

5374588

1.800.000,00

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000400085202100

253.613,00

71260011

253.613,00

1030250182E900042

6442366

253.613,00

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000400124202100

654.000,00

71260011

654.000,00

1030250182E900042

6405193

654.000,00

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399901202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

6515681

200.000,00

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000400168202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

6475914

200.000,00

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000400394202100

400.000,00

71260011

400.000,00

1030250182E900042

6489451

400.000,00

SC

RIO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400038202100

181.000,00

71260011

181.000,00

1030250182E900042

6546188

181.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000400466202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2379430

200.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000400468202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2379627

200.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000400008202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

6365108

300.000,00

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE

36000399995202100

226.061,00

71260011

226.061,00

1030250182E900042

6469329

226.061,00

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE

36000399996202100

23.939,00

71260011

23.939,00

1030250182E900042

5399432

23.939,00

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000400025202100

1.100.000,00

71260011

71260011

97.202,00

1.002.798,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6058612

3289850

97.202,00

1.002.798,00

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000400299202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

6567339

100.000,00

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000400051202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2490935

300.000,00

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000400075202100

191.431,00

71250005

191.431,00

1030250182E900035

6360548

191.431,00

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399824202100

795.747,00

71280004

795.747,00

1030250182E900017

2649284

795.747,00

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000399753202100

20.127,00

71280004

20.127,00

1030250182E900017

6433642

20.127,00

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000399734202100

200.000,00

71280004

200.000,00

1030250182E900017

7684479

200.000,00

TOTAL

108 PROPOSTAS

33.776.806,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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