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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2020 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.623, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000326162202000

71040014

2.847.937,00

2.847.937,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000326081202000

71040014

2.900.000,00

2.900.000,00

1030150192E890013

MG

SAO TIAGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TIAGO

36000325349202000

71140003

88.642,00

88.642,00

1030150192E890031

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000324184202000

71140003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

VERMELHO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO

36000324702202000

71140003

88.642,00

88.642,00

1030150192E890031

PB

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000325505202000

71160002

333.753,00

333.753,00

1030150192E890025

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

36000325855202000

71160002

57.866,00

57.866,00

1030150192E890025

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000325858202000

71160002

36.473,00

36.473,00

1030150192E890025

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000325645202000

71160002

251.510,00

251.510,00

1030150192E890025

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000325772202000

71160002

91.701,00

91.701,00

1030150192E890025

PB

JUAZEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000325968202000

71160002

63.481,00

63.481,00

1030150192E890025

PB

NOVA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000325361202000

71160002

45.014,00

45.014,00

1030150192E890025

PB

NOVA PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA

36000325243202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

REMIGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB

36000325421202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SALGADO DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX

36000325148202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE

36000325914202000

71160002

43.297,00

43.297,00

1030150192E890025

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000325982202000

71160002

50.049,00

50.049,00

1030150192E890025

PR

MARILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL

36000325697202000

71170006

180.000,00

180.000,00

1030150192E890041

TO

DARCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000326043202000

71280006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

36000325905202000

71280006

383.950,00

383.950,00

1030150192E890017

TOTAL

20 PROPOSTAS

8.062.315,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.