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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2020 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.621, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

PORTO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11812868000120009

38920006

298.906,00

298.906,00

10301501985810012

AC

PORTO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11812868000120010

39670013

299.282,00

299.282,00

10301501985810012

CE

JAGUARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

12040122000120001

20830010

143.578,00

143.578,00

10301501985810023

GO

SANTA FE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS

05322181000120002

40580014

99.960,00

99.960,00

10301501985810052

GO

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11223157000120001

29350005

134.991,00

134.991,00

10301501985810052

MA

COROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10767573000120016

39210004

747.629,00

747.629,00

10301501985810021

MG

ABAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11943989000120001

29940003

95.817,00

95.817,00

10301501985810031

MG

IRAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13601247000120007

40770010

126.220,00

126.220,00

10301501985810031

MG

IRAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13601247000120008

40770010

34.018,00

34.018,00

10301501985810031

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

13374367000120001

29940003

99.943,00

99.943,00

10301501985810031

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000120017

39640010

50.000,00

50.000,00

10301501985810054

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

83369835000120029

31880004

119.929,00

119.929,00

10301501985810015

PB

BELEM DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

12461113000120035

12770007

50.000,00

50.000,00

10301501985810025

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

09165798000120004

41720003

100.000,00

100.000,00

10301501985810041

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11868019000120001

40900025

599.271,00

599.271,00

10301501985813282

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000120016

37250015

58.750,00

58.750,00

10301501985810011

RO

PORTO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000120004

40300005

4.995,00

4.995,00

10301501985810011

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

11409458000120004

20230003

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

SC

SAO MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO

12334083000120001

39290004

99.165,00

99.165,00

10301501985810042

SP

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

12195695000120002

40120010

41710010

100.000,00

99.958,00

199.958,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

ESTRELA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE

12779945000120003

23660004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

MARABA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA

13851503000120010

92290005

49.974,00

49.974,00

10301501985810035

SP

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11389859000120002

39460014

99.989,00

99.989,00

10301501985810035

TOTAL

23 PROPOSTAS

3.712.375,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.