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PORTARIA Nº 1.620, DE 28 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.620, DE 28 DE JULHO DE 2020

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Santos, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso VII, do Anexo I do Decreto n.º 10.368, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra n.º 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MInfra n.º 50000.019522/2020-13, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Santos, apresentado pela Santos Port Authority - SPA, por meio do Ofício SPA-DIPRE-GD/246.2020, de 8 de julho de 2020 e seus anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Santos - 2020.

Art. 3º Revogar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de Santos, por meio da Resolução n.º 2, de 22 de março de 2006, e alterado pela Portaria MInfra n.º 4.058, de 16 de setembro de 2019.

Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico da Santos Port Authority - SPA.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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