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PORTARIA Nº 1.614, DE 14 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/07/2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.614, DE 14 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Academia da Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301685000121001

37400005

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301685000121002

22890001

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

AL

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

11185950000121001

22890001

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0027

AL

CAJUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

11436366000121001

37400005

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11203936000121001

37400005

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

11401087000121001

37400005

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

11759854000121004

22890001

250.000,00

250.000,00

10301501920YL0027

AL

MAR VERMELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11594727000121001

37400005

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

11781909000121001

41780004

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0027

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

11224453000121002

37400005

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

AL

QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

07543773000121001

37400005

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0027

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11378898000121003

29350005

93.000,00

93.000,00

10301501920YL0052

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37623352000121004

39740005

142.000,00

142.000,00

10301501920YL0052

MG

GURINHATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12028440000121001

27690001

143.000,00

143.000,00

10301501920YL0031

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170236000121001

12770010

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0025

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06111891000121001

12180019

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0026

PE

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06242368000121001

12180019

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0026

PE

CASINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07622498000121001

16900002

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0026

PE

CORRENTES

CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10280122000121001

16900002

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0026

PE

FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

10392023000121001

12180019

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0026

PE

IGUARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE

11402235000121001

16900002

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0026

PE

INGAZEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11208059000121001

16900002

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0026

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

10725387000121001

16900002

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0026

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09216627000121001

12180019

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0026

PE

SURUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

08937139000121001

12180019

94.000,00

94.000,00

10301501920YL0026

RS

CAMPOS BORGES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES

11700631000121002

30200004

144.000,00

144.000,00

10301501920YL0043

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15741597000121008

36110001

248.000,00

248.000,00

10301501920YL3998

TOTAL

27 PROPOSTAS

3.344.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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