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PORTARIA Nº 1.577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/10/2021 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 149

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Espírito Santo

PORTARIA Nº 1.577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SR(20)ES, no uso das incumbências que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 118 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela PORTARIA Nº 531, de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado "FAZENDA ENCANTADA", com área de 190,1139 (cento e noventa hectares, onze ares e trinta e nove centiares), localizado no Município de Nova Venécia, Estado de Espírito Santo, adquirido através de Escrituras Públicas de Compra e Venda de 19 de novembro de 2018, objeto dos registro nº R-7-9.746, R-5-13.450 e R-5-18.651 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Nova Venécia, em conformidade registro contábil no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, RIP nº 2499.00046.500-9, Conta nº 123210109 - status em processo de incorporação.

CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise do processo administrativo INCRA/SR(20)ES/N° 54000.199195/2018-01 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;, resolve:

Art. 1°. Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel acima citado que prevê a criação de 15(quinze) unidades agrícolas familiares, de acordo com o Estudo de Capacidade de Geração de Renda elaborado.

Art. 2º. Determinar a Divisão de Governança Fundiária - SR(20)ES-F desta Superintendência Regional que proceda a atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e a inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro na base dos dados cartográficos.

Art. 3°. Criar o Projeto de Assentamento PA BOA FÉ, código SIPRA n° ES0098000, área de 190,1139 (cento e noventa hectares, onze ares e trinta e nove centiares), localizado no Município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 4º. Iniciar o processo de seleção com a publicação de edital de abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos, observadas as vedações constantes do constantes do artigo 7º do Decreto 9.311/2018, e encerramento com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de assentamento.

Art. 5º. Providenciar a comunicação à Prefeitura Municipal acerca da criação deste Projeto de Assentamento, para inclusão das famílias candidatas do PNRA no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABRÍCIO FARDIN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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