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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais/Gerência de Certificação de Organizações de Instrução

PORTARIA Nº 1.557, DE 17 DE JUNHO DE 2020

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 34, inc. VII, al. c, do Regimento Interno da ANAC, anexo à Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e normativas por delegação no item 4.6.2.1.a.v do Anexo à Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço v.14, n. 18, de 3 de maio de 2019, e considerando o contido nos autos do processo administrativo 00065.012151/2020-16, resolve:

Art. 1º Permitir às sociedades empresárias e associações certificadas como Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 141, em caráter excepcional, peticionarem pela substituição das aulas das disciplinas que compõem a parte teórica dos cursos homologados ministradas presencialmente por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, com alunos e tutores desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos (EaD), nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

§ 1º Aproveitam do disposto nesta Portaria as Escolas de Aviação Civil, os Aeroclubes e as Unidades de Instrução Profissional, ainda regidas pelos Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 140 e RBHA 141 (arts. 7º e 8º, da Resolução ANAC 514, de 2019).

§ 2º O período admitido para a substituição de aulas presenciais pela modalidade EaD de que trata o caput será do dia seguinte à publicação desta Portaria até 31 de março de 2021, ou até seja declarado o fim da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o que ocorrer primeiro.

§ 3º As autorizações de substituição eventualmente outorgadas são prorrogáveis por prazos diversos e segundo interessado, a critério da ANAC, mediante petição intercorrente no respectivo processo de que trata o art. 2º.

§ 4º É de responsabilidade dos interessados a indicação dos cursos, turmas e disciplinas teóricas com aulas na modalidade EaD, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.

§ 5º Eventual autorização para a substituição das aulas presencias pela modalidade EaD será notificada por meio eletrônico diretamente ao interessado, dispensada a publicação do ato administrativo no Diário Oficial da União.

§ 6º A turma que iniciar com aulas na modalidade EaD, revogado o ato que decretou a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, retornará à modalidade presencial em até 7 (sete) dias.

§ 7º Na ausência de normativo próprio baixado pela ANAC quanto ao EaD, os interessados deverão observar, no que couber, o disposto na Portaria Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância, do Ministério da Educação, e o documento denominado "REFERENCIAIS DE QUALIDADE PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA", de agosto de 2017, disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/refead1.pdf>.

Art. 2º Os interessados pela substituição de aulas teóricas presenciais pela modalidade EaD, definida no parágrafo 141.3(a)(13) do RBAC nº 141, deverão peticionar à Gerência Técnica de Organizações de Formação - GTOF, em até 5 (cinco) dias antes do início da primeira turma proposta com aulas na modalidade a distância, por protocolo eletrônico, conforme estabelecido no Anexo à Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019.

§ 1º O processo eletrônico a ser autuado por iniciativa do interessado deve ter:

I - Tipo do Processo: "Certificação de Organizações de Formação: Solicitação/Envio de Informação";

II - Nome do interessado: nome da sociedade empresária ou associação certificada pela ANAC;

III - Primeira peça juntada de Tipo do Documento "Requerimento", assinado eletronicamente;

IV - Documentos informando a plataforma a ser utilizada e planejamento das turmas para cada curso detalhado sobre disciplinas, datas e horário das aulas;

V - Documento com orientação sobre o acesso remoto pela ANAC à plataforma escolhida, para fins de fiscalização.

§ 2º O processo eletrônico assim autuado deverá ser classificado quanto ao nível de acesso como "restrito" ao amparo do art. 43, p.u., do Regulamento da ANAC, anexo ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006.

§ 3º Não serão analisados requerimentos formulados por interessado pessoa natural ou assinados por representante de pessoa jurídica não cadastrada como usuário externo do sistema de protocolo da ANAC, nos termos do art. 13, inc. II, do Anexo à Res. 520/2019/ANAC.

§ 4º Requisições para abertura de novas turmas de um curso já autorizado, além daquelas constantes no planejamento informado no inc. IV, devem ser objeto de peticionamento intercorrente nos autos do processo inicial de autorização para a substituição das aulas presencias do curso pela modalidade EaD, incluindo-se eventuais autorizações concedidas ao amparo da Portaria 864/2020/SPO/GCOI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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