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PORTARIA Nº 1.459/SEI-MCOM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.459/SEI-MCOM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, determina:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria visa a regulamentar as disposições relativas ao processo de licenciamento de estações de radiodifusão, estabelecido pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como:

I - entidade outorgada - a pessoa jurídica que possui outorga para execução dos serviços de radiodifusão sonora, de radiodifusão de sons e imagens, de retransmissão de televisão ou de retransmissão de rádio.

II - serviços de radiodifusão - os serviços de radiodifusão sonora, de radiodifusão de sons e imagens, de retransmissão de televisão e de retransmissão de rádio.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

Seção I

Da Solicitação da Licença de Funcionamento da Estação

Art. 3º As entidades outorgadas deverão solicitar a licença de funcionamento da estação nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

§ 1º Na solicitação de que trata o caput deverão ser informadas as características técnicas constantes do projeto técnico de instalação da estação, o qual deverá ser elaborado por profissional habilitado e permanecer de posse da entidade outorgada.

§ 2º Constarão da licença de funcionamento da estação, no mínimo, as seguintes informações:

I - a identificação da entidade, com:

a) a razão social;

b) o nº de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) o nome fantasia; e

d) o indicativo de chamada (para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens);

II - os dados da outorga, com:

a) o estado e o município de execução do serviço; e

b) a frequência, a classe e o canal de operação;

III - os dados da estação, com:

a) a sua categoria (principal, auxiliar ou reserva);

b) o endereço e as coordenadas geográficas do local de instalação;

c) o código de homologação e a potência de operação de transmissores principal e auxiliares; e

d) o fabricante, o modelo, a altura do centro geométrico e o tipo (omnidirecional ou diretivo) do sistema radiante; e

IV - a data de emissão da licença.

§ 3º A execução dos serviços de radiodifusão não poderá ser iniciada sem a licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI.

§ 4º A entidade outorgada deverá possuir e disponibilizar, sempre que solicitado, laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a licença de funcionamento da estação.

§ 5º A execução dos serviços de radiodifusão deverá ser iniciada nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020.

§ 6º Na solicitação de que trata o caput, a entidade outorgada deverá declarar o atendimento ao disposto nos §§ 4° e 5° desse artigo.

Seção II

Da Alteração Dos Dados da Licença De Funcionamento da Estação

Art. 4º As entidades outorgadas deverão solicitar a emissão de nova licença de funcionamento da estação se efetuarem alterações dos dados especificados no § 2º do art. 3º.

§ 1º Somente será cobrada a TFI em caso de modificações de características técnicas que alterem o Plano Básico de Distribuição de Canais.

§ 2º A execução do serviço de radiodifusão nas novas características aprovadas somente será permitida após a emissão da nova licença de funcionamento da estação.

§ 3º Será revogada a autorização de alteração de características técnicas das entidades outorgadas que não solicitarem a emissão da nova licença funcionamento da estação ou não entrarem em operação nas novas características técnicas nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020.

§ 4º Na hipótese do § 3º, a entidade outorgada permanecerá executando o serviço com as últimas características aprovadas e constantes da licença de funcionamento da estação já emitida.

§ 5º A entidade outorgada não fará jus a eventual restituição do valor pago pela TFI em caso de revogação por não cumprimento dos prazos estabelecidos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 5º As pessoas jurídicas que estiverem executando o serviço de radiodifusão em caráter precário, em virtude da existência de processo de renovação de outorga em trâmite, poderão solicitar suspensão de prazo para cumprimento de eventuais exigências até que seja concluído o procedimento de licenciamento de estações previsto no art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020.

Parágrafo único. A regularidade quanto ao licenciamento da estação é condição necessária para conclusão do processo de renovação de outorga.

Art. 6º As entidades outorgadas que não possuam licença de funcionamento da estação poderão continuar a execução dos serviços de radiodifusão em carácter provisório até a obtenção da respectiva licença, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020.

Parágrafo único. A execução dos serviços de radiodifusão em caráter provisório só é permitida às entidades outorgadas que, até 31 de agosto de 2020, possuíam os seguintes documentos emitidos ou publicados, cumulativamente:

I - o Decreto Legislativo, para concessionárias e permissionárias, ou a Portaria de Outorga, para retransmissoras de televisão;

II - o contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações, para concessionárias e permissionárias, quando for o caso;

III - a autorização do uso da radiofrequência emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações; e

IV - os dados da estação registrados em sistema eletrônico ou protocolados, no âmbito do Ministério das Comunicações ou da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 7º Os processos que contenham solicitações de aprovação de locais e equipamentos em trâmite no Ministério das Comunicações na data de publicação desta Portaria serão arquivados e as entidades notificadas para que solicitem o licenciamento das respectivas estações nos termos do art. 3º.

Art. 8º Na hipótese de não observância do prazo para solicitação do licenciamento da estação, nos termos do Decreto nº 10.405, de 2020, será instaurado processo com vistas à extinção da outorga relativa ao serviço de radiodifusão em questão.

Art. 9º Para entidades com canal digital consignado até 31 de agosto de 2020, em município em que a transição para a tecnologia digital tenha sido concluída, aplicar-se-á a regra prevista no art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020.

Art. 10. Será aplicada a sanção de advertência, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às pessoas jurídicas que, até 31 de agosto de 2020, não tenham cumprido os prazos estabelecidos em atos expedidos pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações para licenciamento das respectivas estações, conforme preconiza o caput do art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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