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PORTARIA Nº 1.453/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2020 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.453/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020

Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Ministério das Comunicações o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério, responsável pela elaboração do Programa de Governança em Privacidade - PGP do Ministério das Comunicações, pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais será escolhido na primeira reunião do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e, em seguida, será editada Portaria com sua identidade e suas informações de contato.

Art. 2º. O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais será composto por representantes titulares e suplentes de cada uma das unidades administrativas especificadas:

I - um representante da Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

III - um representante da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;

IV - um representante da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

V - um representante da Consultoria Jurídica;

VI - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;

VII - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno/Ouvidoria;

VIII - um representante da Secretaria de Radiodifusão;

IX - um representante da Secretaria de Telecomunicações;

X - um representante da Secretaria de Publicidade e Promoção; e

XI - um representante da Secretaria de Comunicação Institucional.

§1º Os titulares de cada uma das unidades administrativas especificadas acima escolherão os representantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais de acordo com a experiência, o conhecimento e qualificação técnica exigida para a função.

§2º A relação dos representantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais será publicada no site do Ministério das Comunicações.

§3º A participação no Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º São atribuições do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais :

I - elaborar e submeter à Secretaria-Executiva, para aprovação, no prazo de 30 dias após a publicação desta Portaria, Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:

a) treinamento e conscientização;

b) identificação da Equipe de Proteção de Dados e do Encarregado;

c) definição da Estratégia de Proteção de Dados;

d) avaliação da realidade organizacional;

e) elaboração dos Documentos de Privacidade; e

f) implementação e monitoramento.

II - sugerir, à Secretaria Executiva, a composição desejável da Equipe de Proteção de Dados Pessoais, assim como as características e atribuições do Encarregado;

III - assessorar a Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações nas atividades relacionadas à proteção de dados pessoais e fornecer diretrizes para as atividades da Equipe de Proteção de Dados.

Parágrafo único. As características e as atribuições do Encarregado devem obedecer o disposto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 4º As reuniões do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais acontecerão ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, por convocação da Secretaria-Executiva sempre que necessário.

§ 1º O quórum para reunião será de seis (6) membros.

§ 2º O quórum de deliberação será por maioria simples dos presentes, sendo que cada membro tem direito a um voto, e tendo o coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3º O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais aprovará plano de trabalho na primeira reunião.

§ 4º O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais, para participar de reuniões, sem direito a voto, com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos.

§ 5º A participação de membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, ou convidado que estiver em diferente unidade da federação dos demais ocorrerá por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico idôneo.

§ 6º Todos os documentos discutidos e aprovados durante as reuniões do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, bem como aqueles produzidos na preparação das reuniões, deverão ser produzidos e tramitados em meio eletrônico.

Art. 5º O Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações fica encarregado de prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 7 dias após a data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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