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PORTARIA Nº 1.442, DE 21 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/05/2020 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.442, DE 21 DE MAIO DE 2020

Delega competências do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional à autoridade que relaciona para a praticas de atos necessários a condução e formalização de processos seletivos e concursos público.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 a 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n. 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto n. 84.669, de 29 de abril de 1980, na Lei n. 8.745, 9 de dezembro de 1993, na Instrução Normativa n. 1, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, no Decreto n. 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 18 da Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e no Decreto n. 10.210, de 23 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência ao Secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva para conduzir e formalizar processos seletivos e concursos públicos, inclusive os referentes a:

I - encaminhar proposta ao Ministério da Economia para a realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos para o Ministério do Desenvolvimento Regional e suas entidades vinculadas;

II - encaminhar proposta ao Ministério da Economia para autorização da contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para o Ministério do Desenvolvimento Regional e suas entidades vinculadas;

III - assinar edital de abertura do certame e os demais instrumentos convocatórios dele decorrentes;

IV - assinar edital de chamamento público;

V - assinar termo de compromisso e os relatórios e justificativas decorrentes;

VI - homologar e tornar públicos o resultado final do certame e a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação;

VII - assinatura dos contratos, dos termos de adesão, e os atos necessários a sua efetivação e prorrogação; e

VIII - instituir comissões para conduzir as seleções de que tratam o caput.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica aos procedimentos e atos necessários para a efetivação das contratações de que trata o art. 18 da Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, regulamentado pelo Decreto n. 10.210, de 23 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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