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PORTARIA Nº 1.415, DE 26 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 187

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.415, DE 26 DE MAIO DE 2020

Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.5019.20YI.0001 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

Município

IBGE

Gestão

Estabelecimento

Nº da proposta SAIPS

Valor (Parcela única)

BA

João Dourado

291835

Municipal

CAPS I

101067

R$ 20.000,00

CE

Hidrolândia

230520

Municipal

CAPS I

100283

R$ 20.000,00

CE

Quixeré

231150

Municipal

CAPS I

102835

R$ 20.000,00

GO

Rio Verde

521880

Municipal

CAPS Infanto-Juvenil

111958

R$ 30.000,00

MA

Apicum-Açu

210083

Municipal

CAPS I

102118

R$ 20.000,00

MG

Ipanema

313120

Municipal

CAPS AD

1320

R$ 50.000,00

PB

Sousa

251620

Municipal

CAPS AD III - Qualificado

98927

R$ 75.000,00

PR

Quedas do Iguaçu

412090

Municipal

CAPS I

110354

R$ 20.000,00

RS

Guaíba

430930

Municipal

CAPS Infanto-Juvenil

28033

R$ 30.000,00

RS

Serafina Corrêa

432040

Municipal

CAPS I

110155

R$ 20.000,00

SP

Bariri

350520

Municipal

CAPS I

14112

R$ 20.000,00

SP

Poá

353980

Municipal

CAPS II

15875

R$ 30.000,00

SP

Pitangueiras

353950

Municipal

CAPS I

18399

R$ 20.000,00

SP

Ipaussu

352090

Municipal

CAPS I

55273

R$ 20.000,00

SP

Mirandópolis

353010

Municipal

CAPS I

83434

R$ 20.000,00

SP

Miracatu

352990

Municipal

CAPS I

93015

R$ 20.000,00

SP

Patrocínio Paulista

353630

Municipal

CAPS I

103162

R$ 20.000,00

SP

Franco da Rocha

351640

Municipal

CAPS Infanto-Juvenil

99373

R$ 30.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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