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PORTARIA Nº 1.414, DE 26 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 186

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.414, DE 26 DE MAIO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322410202000

41590005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890012

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321976202000

38950004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE

36000322060202000

30510003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890029

BA

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE

36000322061202000

13620002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890029

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000322044202000

40310010

785.038,00

785.038,00

1030150192E890029

BA

PARIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322501202000

37720008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA

SENTO SE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322326202000

30910004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

36000322080202000

39270011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000322223202000

39270011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

MG

CAPIM BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO

36000321355202000

41570005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

ELOI MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321380202000

27690009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ELOI MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321381202000

14050003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

MARTINS SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322161202000

14050003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321171202000

14070010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322342202000

27550008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MS

BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

36000322276202000

28360006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890054

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322089202000

40270006

585.039,00

585.039,00

1030150192E890015

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

36000322058202000

40490001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000322104202000

40270006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA

MOJUI DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322103202000

40270006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000322147202000

40270006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA

ORIXIMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA

36000322141202000

40270006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PB

INGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000322021202000

40250004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890025

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000321816202000

10740003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000322111202000

39850006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000322108202000

39850006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890026

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000322109202000

39850006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890026

PE

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321967202000

35390001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE

GARANHUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322015202000

39850006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322091202000

35390001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PR

LARANJEIRAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL

36000321283202000

39820003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890041

RN

CARNAUBA DOS DANTAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000322546202000

39940001

38,00

38,00

1030150192E890024

RS

ALTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000321817202000

30200001

32980001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321374202000

28670004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

PONTAO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO

36000292968202000

28670004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS

POUSO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO

36000309722202000

28670004

70.000,00

70.000,00

1030150192E890043

RS

RIOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO

36000307399202000

28670004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

RONDA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA

36000313787202000

28670004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292499202000

28670004

20230006

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

SAGRADA FAMILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302273202000

30770011

28670004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

SANTA CECILIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO SUL

36000320841202000

30200001

32980001

28670004

69.927,00

70.000,00

70.000,00

209.927,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314261202000

28670004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

SAO JORGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315935202000

28670004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

SAO JOSE DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304721202000

28670004

80.000,00

80.000,00

1030150192E890043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309049202000

28670004

36660001

500.000,00

150.000,00

650.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

SAO MIGUEL DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315933202000

28670004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

SAO VALERIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DO SUL

36000309905202000

28670004

130.000,00

130.000,00

1030150192E890043

RS

SEBERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312639202000

28630008

92350008

28670004

80.227,00

200.000,00

100.000,00

380.227,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

36000303965202000

28670004

70.000,00

70.000,00

1030150192E890043

RS

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000309484202000

28670004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS

TRES CACHOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322629202000

28640002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890043

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000321281202000

41850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SE

BARRA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322443202000

40950001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

SIRIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322381202000

41440006

84.870,00

84.870,00

1030150192E890028

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321348202000

28130010

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322039202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

CESARIO LANGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

36000322043202000

37590003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000322441202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

GUARATINGUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000322005202000

37590003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

LOUVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA

36000321581202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

MIRA ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA

36000321979202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MIRA ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA

36000321981202000

41270002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MOGI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321814202000

41270002

40360003

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

MOTUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA

36000322599202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

OUROESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

36000322032202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

POPULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322084202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ROSEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321902202000

37170007

120.454,00

120.454,00

1030150192E890035

SP

RUBINEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA

36000322831202000

28130010

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000322101202000

31350005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321744202000

28130010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

TERRA ROXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322708202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

TOTAL

71 PROPOSTAS

19.365.593,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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