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PORTARIA Nº 1.412, DE 26 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 185

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.412, DE 26 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

11352025000120006

20830018

145.454,00

145.454,00

1030550232E870023

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

11777761000120001

39360010

300.000,00

300.000,00

1030550232E871033

CE

JUAZEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

11422073000120001

39360007

150.000,00

150.000,00

1030550232E870023

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

12035183000120006

39360005

150.000,00

150.000,00

1030550232E871140

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

11407563000120001

39360011

150.000,00

150.000,00

1030550232E871156

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

02914038000120001

40570007

146.000,00

146.000,00

1030550232E870031

MG

ITAPAGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

10412213000120004

38100004

170.000,00

170.000,00

1030550232E870031

MG

NOVA LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11181004000120006

40980008

161.667,00

161.667,00

1030550232E870031

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

18435647000120001

40980008

161.667,00

161.667,00

1030550232E870031

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

01122377000120002

40570007

145.290,00

145.290,00

1030550232E870031

MG

SARZEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO

11284561000120001

40570007

146.000,00

146.000,00

1030550232E870031

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

12433830000120001

37420011

145.946,00

145.946,00

1030550232E870024

RS

SANANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12219625000120001

28630009

160.000,00

160.000,00

1030550232E870043

RS

SANTO ANGELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

10836490000120008

40730024

160.000,00

160.000,00

1030550232E870043

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

12143932000120007

28630009

160.000,00

160.000,00

1030550232E870043

TOTAL

15 PROPOSTAS

2.452.024,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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